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19 de julho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;

II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;

III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;

IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante;

V - seu valor corrente, na data da aquisição.

§ 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.

§ 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens.

§ 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.

§ 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 9034475-34.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

), OBSERVADASASSEGUINTESNORMAS (LEI 7.713, DE1988, ART. 26, ELEI 8.134, DE1990, ART. 16):III - ATRIBUTAÇÃO OCORRERÁ... COMBASE NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620). OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713 DE 1998. ART. 26 E LEI 8.134..., DO CPC.NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS, FORTE NO ART. 55 DA LEI...

Pg. 201. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2018

PROGRESSIVA (ART. 620). OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713 DE 1998. ART. 26 E LEI 8.134 DE 1990. ART. 16): I NÃO... 7.713, DE1988, ART. 26, ELEI 8.134, DE1990, ART. 16):III - ATRIBUTAÇÃO... DE APOSENTAÇÃO.VERIFICA-SE, POIS, QUE A GIPSA, PREVISTA NO ARTIGO 58, 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 10.990/97, NÃO S...

Andamento do Processo n. 0003934-40.2013.4.02.5101 - Apelação - 16/07/2018 do TRF-2

de aquisição para o cedente é igual a zero, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 7.713/88, sendo afastada a tese..., § 3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se à tributação do Imposto de Renda. 3. Considerando que o precatório constitui... de Janeiro, 10 de julho de 2018. (assinado eletronicamente ¿ art.1º, §2º inc. III, ...

Pg. 313. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

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Andamento do Processo n. 0107507-52.2017.4.02.5102 - Execução Fiscal - 20/06/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0107507-52.2017.4.02.5102 Número antigo: 2017.51.02.107507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

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3. Ante a existência de acréscimo patrimonial, resultante da diferença entre o valor da transmissão do bem a título de herança e a venda do imóvel, devida é a incidência do imposto de renda na

Pg. 2848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

1.O imóvel da autora foi vendido por R$ 850.000,00, tendo pago à título de Imposto de Renda por ganho de capital a quantia de 76.090,50. 2. O artigo 3º ,§ 2º, da Lei nº7.713/88 dispõe sobre a forma

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516790 AL 2015/0037589-8

devem ser tributados sob a forma de ganho de capital, de acordo com os arts. 21 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 7.713/88; b... ofensa aos arts. 2º, 128, 458, II, 460 e 535, II, do CPC/73; 21 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 7.713/88, sob os argumentos... sob a forma de ganho de capital, de acordo com os arts. 21 da Lei 8.981/9...

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2018

alega ofensa aos arts. 2º , 128 , 458 , II, 460 e 535 , II , do CPC /73; 21 da Lei 8.981 /95 e 16 da Lei 7.713 /88... tributados sob a forma de ganho de capital, de acordo com os arts. 21 da Lei 8.981 /95 e 16 da Lei 7.713 /88; b) "o próprio.... INEXISTÊNCIA. ART. 535 , DO CPC . REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AC...

Pg. 2319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

de aquisição será zero, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 7.713/88, pois não existe preço ou valor anterior... incidência de imposto de renda, à alíquota de quinze por cento_. A mais, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 7.713/88, dispõe..., nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 7.713/88, incide imposto de renda sobre o r...

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