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21 de fevereiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;

II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;

III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;

IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante;

V - seu valor corrente, na data da aquisição.

§ 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.

§ 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens.

§ 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.

§ 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 2015/0307643-9 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

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do § 4º do art. 16 da Lei 7.713 /88. A diferença entre o custo de aquisição (ZERO) e o valor efetivamente recebido... 7.713 /1988, em seu art. 16 , § 4º , dispõe que o custo será considerado igual a zero, quando não há como ser... que concerne ao ganho de capital, dispõe o art. o art. 21 da Lei 8.981 /95 que ...

Inteiro Teor. : 394442620024039999

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Andamento do Processo n. 0039444-26.2002.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 07/12/2017 do TRF-3

Nacional e ao art. 16, III, da Lei 7.713/88. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. DECIDO... 9.532/1997 - norma específica em relação ao art. 16 da Lei 7.713/1988 - estabelece dois critérios válidos para avaliação... aos recorrentes para efeito de apuração do ganho de capital sobre o qual incide i...

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(5387) RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.551 - RS (2013/0262153-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LORIS GONZATTI ADVOGADOS : LUCIDIO LUIZ CONZATTI - RS019697 VINICIUS BEN E OUTRO(S) -

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