Inciso XX do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053222-56.2021.1.00.0000 SP 0053222-56.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.165 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : LUIZ CARLOS FERREIRA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS FERREIRA RECLDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA DA 14ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053222-56.2021.1.00.0000 SP 0053222-56.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Luiz Carlos Ferreira em face de decisão da 14ª Vara Federal, da Subseção Judiciária de São Paulo, proferida nos autos do Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018734-97.2017.4.04.7200 SC 5018734-97.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018734-97.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: RONALDO MARQUES DE ARAÚJO (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 0303160-07.2014.8.05.0146 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0303160-07.2014.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Página 3949 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Relata ainda que, por um período de 05 meses, não houve mais contato do autor com o escritório. Apenas em setembro/2013 o demandante entrou em contato informando que se encontrava em Juazeiro/BA. Foi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800604-55.2018.8.12.0011 MS 0800604-55.2018.8.12.0011

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800604-55.2018.8.12.0011 - Coxim Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051258-35.2012.4.04.7100 RS 5051258-35.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5051258-35.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: ALCEU FERREIRA NUNES…

Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Abril de 2021

CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS QUE SE IMPÕE COM A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA E COM A INCLUSÃO DE PENSÕES QUE VENCEREM ATÉ A DATA DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044654-11.2012.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL ============================================================== APELAÇAO CÍVEL Nº 0044654-11.2012.8.19.0014 APELANTE:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044654-11.2012.8.19.0014

APELAÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO REPASSOU A VERBA INDENIZATÓRIA DE SEU CLIENTE. APROPRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PERTENCENTE AO ASSISTIDO DO RÉU, NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). INFRAÇÃO …