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18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 15, § 2 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

§ 2º Não será considerada acréscimo patrimonial tributável a inclusão na declaração de bens e direitos não registrados nas declarações dos exercícios anteriores, em razão de dispensa prevista em ato normativo.

(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)

Pg. 3. Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/01/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário Eletrônico Administrativo TRF5 Nº 17.0/2013 Recife - PE, Disponibilização: Quinta-feira, 24 Janeiro 2013

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