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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 15, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

§ 1º Para esse fim, todos os direitos e bens integrantes do patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro de 1988 deverão contar na declaração de bens do exercício de 1989, pelo valor de aquisição em cruzados e em quantidade de OTN.

Pg. 267. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

13. Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o

Pg. 729. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de,

Pg. 546. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas

Pg. 560. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

543-B, § 3º do Código de Processo Civil c/c art. 15, §§ 1º e 3º, RI/TNU, voto pela procedência da pretensão autoral, razão pela qual nego provimento ao recurso inominado interposto pela União Federal

Pg. 573. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser

Pg. 3. Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/01/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário Eletrônico Administrativo TRF5 Nº 17.0/2013 Recife - PE, Disponibilização: Quinta-feira, 24 Janeiro 2013

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