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23 de fevereiro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 15 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 15. (Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)

Pg. 150. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/02/2018

, procuração de acordo com o art. 15, §3º, do Estatuto da OAB (indicando a sociedade de advogados na procuração) ou indicar... da Requisição de Pagamento de Precatório, bem como para o cálculo dos Recursos Recebidos Acumuladamente - Art. 12-A, da Lei... n. 7.713/1988, devendo-se constar, obrigatoriamente, o número de m...

Pg. 301. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2018

o cálculo dos Recursos Recebidos Acumuladamente - Art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988, devendose constar, obrigatoriamente... dos Recursos Recebidos Acumuladamente - Art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988, devendo-se constar, obrigatoriamente, o número....h.INTIME-SE o procurador da parte autora para juntar, no prazo de 05 (cinc...

Pg. 123. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2018

, nos termos do art. 12-A , § 1º, da Lei n.º 7.713 /1988 (RRA), por se tratar de verba de caráter remuneratório. A contribuição..., da Resolução 115 do CNJ. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55 , da Lei ... 9.099 /1995 c/c art. 27 , da Lei n.º 12.153 /2009). Tr...

Pg. 136. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2017

Acumuladamente - Art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988, devendo-se constar, obrigatoriamente, o número de meses respectivos...-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tratar de verba de caráter remuneratório.A contribuição previdenciária..., da Resolução 115 do CNJ.Não há condenação em despesas processuais e honorários ...

Pg. 99. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2017

de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tratar de verba de caráter remuneratório... dos Recursos Recebidos Acumuladamente -Art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988, devendo-se constar, obrigatoriamente, o número... de Precatório, bem como para o cálculo dos Recursos Recebidos Acumuladamente ...

Andamento do Processo n. 0004748-30.2016.403.6100 - 22/08/2017 do TRF-3

da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo coma seguinte tabela progressiva:Base de Cálculo (emUfir... arts. 7 e 12 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês... de aplicação da tabela a que se refere este artigo é o vigente no mês emque os r...

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

de que tratamos arts. 7 , 8 e 12 da Lei n 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo coma seguinte... O Imposto de Renda na Fonte, de que tratamos arts. 7 e 12 da Lei n 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, incidirá... efetuados a sócios emvirtude de compra ou aluguel de bens destes.(...) Lei n. 7.713 /8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391696 PR 2013/0203886-2

, ofensa aos arts. 435 e 421, §1º, do CPC/73, assim como aos arts. 3º, § 2º, 15 e 22 da Lei 7.713/88, 61, §2º, da Lei 9.430/96... assim violada a Lei 7.713, em disposição do § 2º do art. 3º, 15 e 22, posto que inexistente e indemosntrado o fato... Especial, ofensa aos arts. 435 e 421, §1º, do CPC/73, assim como aos art...

Pg. 3556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, assim como aos arts. 3º, § 2º, 15 e 22 da Lei 7.713/88, 61, §2º, da Lei 9.430/96 e 161, §1º, do CTN, pelos seguintes... nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161, § 1º, do CTN... exigidos pelo fisco. 2. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a red...

Pg. 479. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. 3º da Lei n. 7.713 /88, que altera a legislação concernente a imposto de renda:Art. 3º. O imposto incidirá... e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei... de tributação.Sobre isso, a propósito, prescreve o art. 15 da IN SRF n. 118:Art. 15. Na hipótese...

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