Artigo 16 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga.
Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: (Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975)
a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil ; (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)
b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DESTA CAPITAL. Triagem: , brasileira, , do lar, RG n° , CPF n° , filiação: Elsinio Felix…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 Exmo. (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da Vara do Trabalho de ALVORADA/RS SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO DA GRANDE PORTO…

Petição - Ação Produto Impróprio

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA Proc. n° AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO , já…

Petição - Ação Produto Impróprio contra Banco Bmg

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA Proc. n° AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO , já…

Andamento do Processo n. 0805588-07.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 20/01/2022 do TJMS

Processo 0805588-07.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Autora: Maria Borges Medeiros ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Trata-se de Ação de conhecimento…

Página 417 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Janeiro de 2022

Processo 0805343-93.2021.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Reqte: Brf S/A - Reqdo: Eroni dos Santos ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003170-62.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003170-62.2021.4.03.6102 POLO ATIVO M. B. D. ADVOGADO(A/S) MATHEUS ZIERI COLOZI | 413498/SP DAVI ZIERI COLOZI | 371750/SP MAURO CESAR COLOZI | 267361/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição - Ação Exoneração

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 14a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n. WILMA ALEXSANDRA SANTANA DE OLIVEIRA , brasileira, divorciada, cabeleireira,…

Petição - Ação Levantamento de Valor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. Triagem 176355/2013 , brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, RG n° , SSP/Ba, CPF n° , filha…

Andamento do Processo n. 0012239-89.2018.5.15.0122 - ROT - 19/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012239-89.2018.5.15.0122 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE PASTIFICIO SELMI SA ADVOGADO LUIS ALBERTO LEMES(OAB: 96838/SP) RECORRENTE HELIO GOMES ADVOGADO…