Inciso XVI do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

Contrarrazões - Ação Condomínio

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DA 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP Agravo de Instrumento de no Relator: Exmo. Senhor…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5062229-40.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - DEFENSORIA PÚBLICA - PERDA DE PRAZO PARA RECORRER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1656881 RS 2020/0023208-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1656881 - RS (2020/0023208-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LAIS LEGG DA SILVEIRA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327518-18.2019.8.21.7000 RS

121 , § 2º , incisos I , IV e V , do Código Penal (1º e 2º fatos) e no artigo 35 , caput, da Lei 11.343 /06 (3º fato..., caput, e art. 121 , £2º, incisos I, IV e V, c/c o art. 29 , caput, todos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0177538-31.2018.8.21.7000 RS

Penal e das infrações disciplinares insculpidas no artigo 34 , incisos XVI e XXII , da Lei 8.906 /1994. Determinada... acusatória formulada na denúncia, (a) condenou Jakson Machado Garcia como …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0019568-94.2020.8.21.7000 RS

356 do Código Penal e das infrações disciplinares insculpidas no artigo 34 , incisos XVI e XXII , da Lei 8.906 /1994... DA CRUZ, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 121, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0280266-19.2019.8.21.7000 RS

insculpidas no artigo 34 , incisos XVI e XXII , da Lei 8.906 /1994. Determinada a expedição de ofício aos órgãos... unanimidade, deram parcial provimento ao recurso para afastar a qualificadora …

Advogado indeniza cliente por perda de prazo para opor defesa em processo judicial: aplicação da teoria da perda de uma chance

. Nos termos dos art. 32 e 33 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Art. 32. O advogado é..., em vários dispositivos legais, dentre eles nos art. 32 e 33 da Lei 8.906

TRT12 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000046-57.2017.5.12.0026 • 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

- Ofícios Tendo em vista os indícios de infrações éticas (art. 34, IX, X, XVI, da Lei . 8.906/1994) e criminais... no art. 142 c/c art. 485, inc. X, ambos do CPC/2015, em decorrência da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0018363-30.2020.8.21.7000 RS

SMAB Nº 70083800045 (Nº CNJ: 0018363-30.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇAO. DECISAO MANIFESTAMENTE…