Art. 20 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Página 9 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Agosto de 2019

Municipal de São Fidélis e o Instituto Vida e Saúde em desacordo com a Lei 9.790/99, com fulcro no art. 20, inciso III... em desacordo com a Lei 9.790/99, resultando em despesas ilegítimas; …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Agosto de 2019

comprovação dos itens, inclusive com o detalhamento indicado no art. 10, § 2º, inciso IV da Lei 9.790/1999, o pagamento..., inc. VI da Lei 9.790/1999, as remunerações e benefícios de pessoal …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Agosto de 2019

comprovação e observância ao disposto no artigo 4º, inc. VI da Lei 9.790/1999, as remunerações e benefícios de pessoal pagos.../2019 , na sede da Câmara Municipal, conforme Art. 14 da Lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 64036207

dos recursos, no termos do art. 34, alínea i, da Resolução 03/2006-TC, c/c o art. 3º da Lei Federal 9.790/99. 4.... 10, §1°, da Lei 9790/99), nem que foram por eles fiscalizados (art. 11); …

Andamento do Processo n. 0001-98 - 05/03/2018 do TRT-23

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Processo n : 0000111-62.2013.5.23.0066 AUTOR: Kezia Keli de Carvalho - CPF: 027.156.501-24 RÉU: Organização Razão Social - OROS - CNPJ: 04.739.848/0001-98 RÉU:…

Página 1229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Março de 2018

Federal e a empresa terceirizada KOMPE, com o intuito de contratar funcionários para prestar serviços para o Governo, tendo em vista o contrato de Parceria mantido entre o Instituto e a Secretaria de…

Página 500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Julho de 2017

desvirtuem ou frustrem o respeito à legislação trabalhista e às decisões condenatórias hão de ser considerados inválidos (CLT , art. 9 ). Depois de exauridas as tentativas de localização de acervo…

Página 751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Março de 2017

passivo das empresas: SCARPELINI VIEIRA ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS (CNPJ 33.993.098/0001-84), AÇÃO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ 03.596.269/0001-70) e AGROPECUÁRIA ÁGUAS ENCANTADAS (CNPJ…

Página 841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Março de 2017

como instrumentos de realização de políticas públicas através de organismos criados - ou reconhecidos - como capazes de empreender tais medidas, com repasse de verbas do Estado. O modelo idealizado…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 6403622007

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 305 de 22/06/201 6 1 40362/07 PROCESSO Nº: ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU INTERESSADO:…
Termo/Assunto relacionado