Art. 34, inc. XV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

Página 3424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Março de 2020

DANIEL ROCHA MENDES Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº ATOrd-1001476-87.2016.5.02.0075 RECLAMANTE ROSANA SVEIDIC ADVOGADO LUCIANO JOSE NUNES(OAB: 139793/SP) ADVOGADO CAIO MOTTA…

Página 3427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Março de 2020

Nesse contexto, a não concessão da justiça gratuita dependeria de prova do fato modificativo do direito postulado, que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, pois não…

Andamento do Processo n. 1000835-87.2018.5.02.0606 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000835-87.2018.5.02.0606 RECLAMANTE ANA AMELIA AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES(OAB: 256711/SP) RECLAMADO SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI RECLAMADO…

Página 3759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Fevereiro de 2020

Incidem os juros a partir da intimação do devedor na fase de execução através de seu advogado, visto ser o momento em que restou compelido pelo credor ao cumprimento da obrigação após confirmação por…

Andamento do Processo n. 0700027-25.2018.8.02.0148 - Cumprimento de Sentença / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 19/02/2020 do TJAL

ADV: ISABELLE SACRAMENTO SANTOS (OAB 6730/AL), ADV: THIAGO ANTÔNIO BASTOS SOARES (OAB 10668/AL), ADV: FERNANDO LUCAS BULHÕES B. PEIXOTO (OAB 8567/AL), ADV: CARLOS EDUARDO DE BULHÕES BARBOSA PEIXOTO…

Andamento do Processo n. 0700027-25.2018.8.02.0148 - Cumprimento de Sentença / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 19/02/2020 do TJAL

ADV: ISABELLE SACRAMENTO SANTOS (OAB 6730/AL), ADV: THIAGO ANTÔNIO BASTOS SOARES (OAB 10668/AL), ADV: FERNANDO LUCAS BULHÕES B. PEIXOTO (OAB 8567/AL), ADV: CARLOS EDUARDO DE BULHÕES BARBOSA PEIXOTO…

Página 1647 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

indisponibilidade dos bens imóveis, através do sistema CNIB, baixando o respectivo gravame neste ato, à exceção do imóvel registrado no Livro 2 - registro geral, matrícula 936, do 3º REGISTRO DE…

Página 1649 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

localização administrativo-empresarial nos endereços indicados na petição inicial, sob pena de exclusão destes sujeitos passivos da relação processual. ADV: ISABELLE SACRAMENTO SANTOS (OAB 6730/AL),…

Página 8852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

DOS REGISTROS EM CTPS. A anotação da relação de emprego e seus contornos na CTPS é obrigatória e deve ser determinada pelo Juízo ainda que não haja pedido expresso nesse sentido (artigos 29 e 39, §…

Andamento do Processo n. 1000082-46.2016.5.02.0204 - ROT - 03/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000082-46.2016.5.02.0204 Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO RECORRENTE MARIO TAKEMURA ADVOGADO MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA(OAB: 86006/SP) RECORRIDO WENDLER DO BRASIL…