Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
Parágrafo 5 Artigo 14 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
§ 5º A dedução a que se refere este artigo é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de instrução no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, quando o beneficiário for pessoa física, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento . (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990.
Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57171 MG 1998.01.00.057171-3
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÕES A PARTIDO POLÍTICO. LEI 5682 /71, ART. 95 , INC. III E § 1º. REVOGAÇÃO. LEI 7.713 /88. RECURSO DESPROVIDO.
1. A …