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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 14 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 14, § 5 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

§ 5º A dedução a que se refere este artigo é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de instrução no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, quando o beneficiário for pessoa física, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento . (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

Medida Provisória no 167, de 15 de Março de 1990.

Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990.

Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

APELAÇÃO CIVEL: AC 57171 MG 1998.01.00.057171-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÕES A PARTIDO POLÍTICO. LEI 5682 /71, ART. 95 , INC. III E § 1º. REVOGAÇÃO. LEI 7.713 /88. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese sub examen subsume-se à moldura normativa regulada no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil , pois, ...

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