Art. 34, inc. XIV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

Andamento do Processo n. 0005380-21.2013.8.08.0011 - Arrolamento Comum - 20/11/2019 do TJES

, art. 80, incisos II e V, e também quanto à incidência do disposto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), art. 34, inciso... e a Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV, c/c NCPC, art. 9º), na …

Página 199 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019

(Lei 8.906/94), art. 34, inciso XIV, pelas razões acima expostas; B) após, INTIME-SE a embargada, para que possa..., nas modalidades previstas no NCPC, art. 80, incisos II e V, e também quanto à …

Página 2260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, Lei n.º 8.906 , de 04.07.1994, artigos 7º , incisos VI , X e XI , 34 , inciso XIV e 44 , que contempla dispositivos..., a busca da verdade (a realidade dos fatos) incorporada à ideia de sociedade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50033314920124047011 PR 5003331-49.2012.4.04.7011

, consoante arts.79, 80 e 81 do Código de Processo Civil ilícito processual.Outrossim, conforme art. 34, XIV, da Lei n. 8.906... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Andamento do Processo n. 12058-64.2016.8.09.0158 - Cautelar Inominada - 30/10/2019 do TJGO

ARTIGO 34 , INCISO XIV, DA LEI N 8.906/1994, A FIM DE POSTULAR A INSTAURACA O DE PROCESSO DISCIPLINAR/ETICO. CUMPRA... , BEM COMO A PATRONA DO REQUERIDO, DRA. FERNANDA LEITE G OMES, OAB/GO 43.869, …

Página 2391 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 34 , INCISO XIV, DA LEI N 8.906/1994, A FIM DE POSTULAR... COM CONTAS DE AGUA, ENERGIA OU TELEFONE, EM SEU NOME , BEM COMO A PATRONA DO …

Andamento do Processo n. 0005380-21.2013.8.08.0011 - Arrolamento Comum - 29/10/2019 do TJES

quanto à incidência do disposto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), art. 34, inciso XIV, pelas razões acima expostas... acerca da configuração de litigância de má-fé, nas modalidades previstas …

Página 179 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2019

incidência do disposto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), art. 34, inciso XIV, pelas razões acima expostas..., na forma do NCPC, art. 354, parágrafo único e art. 485, incisos VI e IX, eis que …

Página 40268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

fortes indicativos de infração disciplinar no exercício da advocacia, nos termos do art. 34 inc. XIV da lei 8906/94.... ("..XIV -deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de …

Página 40274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

indicativos de infração disciplinar no exercício da advocacia, nos termos do art. 34 inc. XIV da lei 8906/94. ("..XIV... de litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B inc. II, III e IV, no …