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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 14, § 4 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

§ 4º O disposto neste artigo restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento ou, quando não aufiram rendimentos tributáveis, ou de seus dependentes econômicos.

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

Pace & Gomes

Pace & Gomes -

Dedução de despesas com plano de saúde de dependentes que declarem IRPF em separado

de dezembro de 1988, art. 14, I, §§ 1º e 4º; Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 8º, I, § 1º; Lei 8.383, de 30... feitos pelo contribuinte são relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei 7.713, de 22... de dezembro de 1991, art. 11, I; Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art....

APELAÇÃO CIVEL: AC 57171 MG 1998.01.00.057171-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÕES A PARTIDO POLÍTICO. LEI 5682 /71, ART. 95 , INC. III E § 1º. REVOGAÇÃO. LEI 7.713 /88. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese sub examen subsume-se à moldura normativa regulada no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil , pois, ...

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