Art. 34, inc. XIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

Página 458 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

-se lastreada no art. 74 da Lei n. 8.906/04 (Estatuto da OAB), a expressamente dispor que “o Conselho Seccional pode... e 35, II da Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06258457920198060000 CE 0625845-79.2019.8.06.0000

o disposto no art. 34, XIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Informa que a publicação.... Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21800806120198260000 SP 2180080-61.2019.8.26.0000

art. 34, IV, XIII e XIV, da Lei 8.906/1994." Afirma também que mencionada conduta infringe Código de Ética da OAB... jurídicas pelo artigo 52), além da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V, X …

O operador de direito, justiça e a multidão

ilibada conduta pública e particular. O inciso XIII do artigo 34 da Lei n. 8.906 /1994 estabelece que constitui infração.... O artigo 43 , inciso I da Lei n. 8.625 /1993, por sua vez, estatui que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080656440 RS

suspenso do exercício profissional em todo o território nacional, com base nos artigos 34, XIII e XXV, DO EAOAB; artigo..., §2º, INCISO I, DO CPC. RECURSO NAO CONHECIDO. Apelação Cível Décima …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080706427 RS

nos artigos 34, XIII e XXV, DO EAOAB; artigo. 5º, 8º, 28, 29 e 31, §2º, DO CED; artigo. 4º e 6º, DO PROV. 94/2000, desde 26/02..., §2º, INCISO I, DO CPC. RECURSO NAO CONHECIDO. Apelação Cível …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080714603 RS

, XIII e XXV, DO EAOAB; artigo. 5º, 8º, 28, 29 e 31, §2º, DO CED; artigo. 4º e 6º, DO PROV. 94/2000, desde 26/02/2019..., §2º, INCISO I, DO CPC. RECURSO NAO CONHECIDO. Apelação Cível Décima Terceira …

Página 134 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2018

disciplinares instaurados por prática de, em tese, infrações dispostas no art. 34, XIII da Lei 8.906/94. Com tal comunicação... em suas instalações, conforme previsto no art. 18, da lei federal n…

Andamento do Processo n. 0000795-37.1993.8.26.0168 - Separação Consensual - 23/11/2018 do TJSP

infração ao dever disposto no artigo 34, XIII, da Lei 8.906/94. Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias eventuais... providências para extração das cópias desejadas. Após, tornem ao arquivo. …

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

, assim, da via eleita para tanto, o que sugere infração ao dever disposto no artigo 34, XIII, da Lei 8.906/94...-se oportunamente, os autos. Intime-se. - ADV: VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA …