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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 7.713 de 30 de Novembro de 1964

Art. 14, § 2 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

§ 2º Quando o montante dos pagamentos a que se refere este artigo ultrapassar o valor da base de cálculo do imposto, em cada mês, o excedente, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido no mês subseqüente, no que ultrapassar a cinco por cento do rendimento bruto do mês de dedução . (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

APELAÇÃO CIVEL: AC 57171 MG 1998.01.00.057171-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÕES A PARTIDO POLÍTICO. LEI 5682 /71, ART. 95 , INC. III E § 1º. REVOGAÇÃO. LEI 7.713 /88. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese sub examen subsume-se à moldura normativa regulada no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil , pois, ...

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