Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar.
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Pace & Gomes
há 3 anos

Dedução de despesas com plano de saúde de dependentes que declarem IRPF em separado

A legislação que trata da determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas permite a dedução dos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,…

Medida Provisória no 167, de 15 de Março de 1990.

Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990.

Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57171 MG 1998.01.00.057171-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÕES A PARTIDO POLÍTICO. LEI 5682 /71, ART. 95 , INC. III E § 1º. REVOGAÇÃO. LEI 7.713 /88. RECURSO DESPROVIDO. 1. A …

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