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25 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 14, inc. II da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

II - a quantia equivalente a 4 OTNs por dependente, no mês, até o limite de 5 dependentes . (Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)

II - a quantia equivalente a trinta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)

II - a quantia equivalente a trinta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes; (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)

II - a quantia equivalente a quarenta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)

II - a quantia equivalente a 40 BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes; (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)

(Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

AGRAVO DE PETICAO: AP 3641200290606005

Fl.__________________ TRT 6ª Região Gab. Juíza Valéria G. Sampaio Proc. nº 03641-2002-906-06-00-5 (AP) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA

EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 3641200290606005

Fl.__________________ TRT 6ª Região Gab. Juíza Valéria G. Sampaio Proc. nº 03641-2002-906-06-00-5 (AP) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA

APELAÇÃO CIVEL: AC 57171 MG 1998.01.00.057171-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÕES A PARTIDO POLÍTICO. LEI 5682 /71, ART. 95 , INC. III E § 1º. REVOGAÇÃO. LEI 7.713 /88. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese sub examen subsume-se à moldura normativa regulada no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil , pois, ...

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