(SENTENÇA) I. RELATÓRIO : A autora, qualificada na exordial, ajuizou ação em face do réu, pleiteando a parcela indicada na inicial, ou seja, o pagamento do importe de R$ 3.163,89 (três mil, cento e…
Artigo 14 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 14 (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)
I - (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
II - (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)
§§ 1º a 7º - (Revogados pela Lei nº 8.134, de 1990)
TRT20 • 0000865-27.2020.5.20.0006 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
(SENTENÇA) I. RELATÓRIO : A autora, qualificada na exordial, ajuizou ação em face do réu, pleiteando a parcela indicada na inicial, ou seja, o pagamento do importe de R$ 1.070,55 decorrente da…
TRT20 • ATAlc • Contribuição Sindical Rural • 0000868-79.2020.5.20.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) 0000868-79.2020.5.20.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…
Página 1269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Março de 2021
conhecido no que tange ao pretendido reconhecimento da revogação do artigo 605 da CLT pelo Decreto-Lei n. 1.166/71 e pelo artigo 24 da Lei n. 8.847/94, uma vez que tal matéria não foi objeto de…
Página 1270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Março de 2021
débitos para com a Receita Federal administrados pela mesma. 5. Destarte, o art. 600 da CLT não foi revogado pela Lei 8383/91, tanto mais que refoge à lógica jurídica a revogação expressa e ainda…
Página 1281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Março de 2021
artigo 24 da Lei n. 8.847/94, uma vez que tal matéria não foi objeto de apreciação pelo V. Acórdão recorrido, motivo pelo qual ausente o prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável…
Página 1282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Março de 2021
mais que refoge à lógica jurídica a revogação expressa e ainda inferir-se revogação por incompatibilidade. O legislador quando especifica as Leis revogadas esclarece a men legis, sendo certo que a…
Página 1288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Março de 2021
maior circulação na localidade abrangida pela cobrança da contribuição sindical, motivo pelo qual a publicação nele realizada não supre a exigência legal. Agravo regimental improvido. (STJ – AGA…
TRT20 • 0000877-41.2020.5.20.0006 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
(SENTENÇA) I. RELATÓRIO : A autora, qualificada na exordial, ajuizou ação em face do réu, pleiteando a parcela indicada na inicial, ou seja, o pagamento do importe de R$ 2.873,15 decorrente da…
TRT20 • 0000866-12.2020.5.20.0006 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
(SENTENÇA) I. RELATÓRIO : A autora, qualificada na exordial, ajuizou ação em face do réu, pleiteando a parcela indicada na inicial, ou seja, o pagamento do importe de R$742,39 (setecentos e quarenta…