Art. 14 da Lei 7713/88
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 14 (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)
I - (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
II - (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)
§§ 1º a 7º - (Revogados pela Lei nº 8.134, de 1990)
disciplinadoras da matéria (IN/SRF 02/93, Ato Declaratório Normativo 16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis... não se aplica a hipótese do art. 33, § 5º da Lei nº 8212/91 ao pagamento das verbas reconhecidas nesta ação, pois a culpa... na fonte é do empregador, por disposição expressa do art. 4...
, plr e intervalo do art. 384 da CLT . Nos termos do artigo 896 , § 1º-a , I , da CLT , incluído pela Lei nº 13.015... da República, em seu artigo 5º , XXXVI . Por conseguinte, as disposições da Lei nº 13.467 /2017 não se aplicam aos contratos..., consoante art. 94 , II , da Lei nº 9.472 /1997. Em razão disso, inaplicá...
/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita.... Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie e na época... diligências para a satisfação das obrigações de fazer, dentre as quais, a previsão do art...
/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto... jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do Colendo TST. Portanto, no caso dos autos não se aplica a hipótese do art. 33, § 5º da Lei nº... do art. 46 da Lei nº 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do...
e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda... (IN/SRF 02/93, Ato Declaratório Normativo 16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541... do artigo 457 da CLT e súmula 264 do TST; c) correção e juros de mora nos ...
02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita... - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita nos termos..., em seu artigo 5º, XXXVI. Por conseguinte, as disposições da Lei nº 13.467/2017 nã...
disciplinadoras da matéria (IN/SRF 02/93, Ato Declaratório Normativo 16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88... de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie e na época da liquidação dos débitos, incidindo..., horas extras, PLR e, de tudo no FGTS + 40% e recolhimentos previdenc...
02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita... e 439 do TST, bem assim, observados os artigos 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91. A Súmula nº 15 desse regional... do Colendo TST. Portanto, no caso dos autos não se aplica a hipótese do art. 33, § 5...
16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto... expressa do art. 46 da Lei nº 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto de renda, ele é apurado... jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do Colendo TST. Portanto, no caso dos autos não se ...
- art. 14 , Lei 7713 /88, Leis 8121/91, 8541 /92 e 8620 /93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita nos termos... os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC . Nada mais. Encerrou-se. Assinatura JUIZ DE FORA, 14 de Junho de 2018... do processo, nos moldes do citado dispositivo legal e do item II d...