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15 de julho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 14 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 14 (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

I - (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

II - (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

§§ 1º a 7º - (Revogados pela Lei nº 8.134, de 1990)

Pg. 5151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/07/2018

disciplinadoras da matéria (IN/SRF 02/93, Ato Declaratório Normativo 16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis... não se aplica a hipótese do art. 33, § 5º da Lei 8212/91 ao pagamento das verbas reconhecidas nesta ação, pois a culpa... na fonte é do empregador, por disposição expressa do art. 4...

Andamento do Processo n. 0011222-22.2017.5.03.0143 - RTOrd - 09/07/2018 do TRT-3

, plr e intervalo do art. 384 da CLT . Nos termos do artigo 896 , § 1º-a , I , da CLT , incluído pela Lei 13.015... da República, em seu artigo 5º , XXXVI . Por conseguinte, as disposições da Lei 13.467 /2017 não se aplicam aos contratos..., consoante art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997. Em razão disso, inaplicá...

Pg. 4225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/07/2018

/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita.... Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie e na época... diligências para a satisfação das obrigações de fazer, dentre as quais, a previsão do art...

Pg. 4227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/07/2018

/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto... jurisprudencial 363 da SDI-1 do Colendo TST. Portanto, no caso dos autos não se aplica a hipótese do art. 33, § 5º da Lei ... do art. 46 da Lei 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do...

Andamento do Processo n. 0011072-75.2016.5.03.0143 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-3

e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda... (IN/SRF 02/93, Ato Declaratório Normativo 16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541... do artigo 457 da CLT e súmula 264 do TST; c) correção e juros de mora nos ...

Andamento do Processo n. 0011451-16.2016.5.03.0143 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-3

02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita... - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita nos termos..., em seu artigo 5º, XXXVI. Por conseguinte, as disposições da Lei 13.467/2017 nã...

Pg. 5145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/06/2018

disciplinadoras da matéria (IN/SRF 02/93, Ato Declaratório Normativo 16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88... de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie e na época da liquidação dos débitos, incidindo..., horas extras, PLR e, de tudo no FGTS + 40% e recolhimentos previdenc...

Pg. 5147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/06/2018

02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita... e 439 do TST, bem assim, observados os artigos 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91. A Súmula 15 desse regional... do Colendo TST. Portanto, no caso dos autos não se aplica a hipótese do art. 33, § 5...

Pg. 5153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/06/2018

16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto... expressa do art. 46 da Lei 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto de renda, ele é apurado... jurisprudencial 363 da SDI-1 do Colendo TST. Portanto, no caso dos autos não se ...

Pg. 5156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/06/2018

- art. 14 , Lei 7713 /88, Leis 8121/91, 8541 /92 e 8620 /93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita nos termos... os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC . Nada mais. Encerrou-se. Assinatura JUIZ DE FORA, 14 de Junho de 2018... do processo, nos moldes do citado dispositivo legal e do item II d...

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