Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 14 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 14 (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

I - (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

II - (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

§§ 1º a 7º - (Revogados pela Lei nº 8.134, de 1990)

Andamento do Processo n. 0011540-72.2016.5.03.0035 - RTOrd - 09/02/2018 do TRT-3

/93, Ato Declaratório Normativo 16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620... normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita... de transição e dispôs no art. 2º que o "o disposto na Lei 13.467, de ...

Andamento do Processo n. 03/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 - 09/02/2018 do TRT-3

normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita... de transição e dispôs no art. 2º que o "o disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade... adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XX...

Pg. 7412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/02/2018

e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda... tenha se verificado em data anterior a 01/09/2011, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, tendo em vista... 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91. A Emenda constitucional 45/2004 e as OJ's ...

Pg. 7413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/02/2018

Declaratório Normativo 16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação... da SDI-1 do Colendo TST. Portanto, no caso dos autos não se aplica a hipótese do art. 33, § 5º da Lei 8212/91... da Lei 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto de...

Pg. 7419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/02/2018

- art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita nos termos das... TST. Portanto, no caso dos autos não se aplica a hipótese do art. 33, § 5º da Lei 8212/91 ao pagamento das verbas... pelo recolhimento do imposto de renda direto na fonte é do empregador, por...

Andamento do Processo n. 0003732-10.2004.4.03.6117 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3

anterior".Referido imposto foi instituído pela Lei 7713/88, que dispõe emseu art. 3º: Art. 3º - O imposto incidirá..." (redação dada pela Lei 9250/95). 4. Por outro lado, o art. 1º da Lei 10451/02 determina que os rendimentos serão... comdireito à percepção da pensão por morte, nos termos do art. 74, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0012062-32.2017.5.03.0143 - RTSum - 08/02/2018 do TRT-3

16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto... estabeleceu regra de transição e dispôs no art. 2º que o "o disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica... a hipótese do art. 33, § 5º da Lei 8212/91 ao pagamento das verbas recon...

Andamento do Processo n. 0012062-32.2017.5.03.0143 - RTSum - 08/02/2018 do TRT-3

, Ato Declaratório Normativo 16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93... normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93). A arrecadação do imposto de renda deve ser feita... 808, de 14/11/2017 não estabeleceu regra de transição e dispôs no art. 2...

Pg. 815. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".Referido imposto foi instituído pela Lei 7713/88...-se de execução fiscal ajuizada após instituição da Lei 12.514/2011 emdeve ser obedecido o disposto emseu artigo 8º, e emse.... O imposto de Renda está previsto no art. 153, III, da CF/88, incidind...

Pg. 5967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/02/2018

das leis disciplinadoras da matéria (IN/SRF 02/93, Ato Declaratório Normativo 16/76 e instrução normativa 02/93 - art. 14, Lei 7713/88, Leis 8121/91, 8541/92 e 8620/93).... 363 da SDI-1 do Colendo TST. Portanto, no caso dos autos não se aplica a hipótese do art. 33, § 5º da Lei 8212/91... e 211 do TST, bem assim...

×