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23 de novembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Art. 36 da Lei 3470/58

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Art 36. As alíneas "b" e "c" do artigo 20 do Regulamento do Impôsto de Renda passam a vigorar com a seguinte redação : (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 1.887, de 1981)

"b) os prêmios de seguros de vida pagos a companhias nacionais ou às autorizadas a funcionar no país, até o limite máximo de Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) quando forem indicados o nome da seguradora e o número da apólice, não podendo ultrapassar, em cada caso, a 1/6 (um sexto) da renda bruta declarada, nem ser incluído o prêmio de seguro total a prêmio único." (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 1.887, de 1981)

"c) os encargos de família à razão de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais pelo outro cônjuge, e de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para cada filho menor ou inválido; filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem arrimo de seus pais; obedecidas as seguintes regras:" (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 1.887, de 1981)

Decreto-lei nº 1.887, de 29 de outubro de 1981.

Altera a legislação relativa ao imposto de renda de pessoa física.

Lei no 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

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