Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.
pelo causídico, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950, tendo em vista que foi... beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Tribunal...Andamento do Processo n. 0820743-58.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - ...
no artigo 12 da Lei 1060/50.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Certificado o trânsito em julgado e nada mais faltando... na Lei 1060/50. Entretanto, CONDENO a requerente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa...Andamento do Processo n. 0001204-13.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum - 10/12...
o art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Caso ocorra alteração da situação financeira do requerente, a obrigação deverá ser exigida...Andamento do Processo n. 0001156-60.2017.8.08.0056 - Embargos à Execução - 10/12/2018 do TJES 20 - 0001156... e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do arti...
judiciária, afastando, dessarte, a mera suspensão da exigibilidade do pagamento, prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50..., a Lei Ordinária nº 5.526/2005 preceitua, em seu art. 6º serem isentos de seu pagamento os beneficiários da assistência... preventiva. 3.11. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No e...
do disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/50 e do artigo 98, § 3º, do Código de processo Civil em vigor, às partes...Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018 Processo... da manifestação da impugnada, ACOLHO a impugnação à execução, com fundamento no artigo...
do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para... SEBASTIÃO DA SILVA Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, com fulcro no art. 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099... aplicação da lei penal. Vale ressaltar que o presente caso se amolda ao ...
, da Lei nº. 1.060/50. Caso ocorra alteração da situação financeira do requerente, a obrigação deverá ser exigida, na forma.... A lei 1060/1950 no parágrafo único de seu artigo 2º leciona que: “Considera-se necessitado, para os fins legais... O DISPOSTO NO ARTIGO 234, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2015. 2 - 0001300-97.2018.8....
. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50... GRATUITA. RECEPÇAO DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950 PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal... Federal é firme no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi rece...
judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder... sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental.... CONVERSAO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO...
da Lei nº 1.060/50. JD. CONVOCADO BAETA NEVES - De acordo com o(a) Relator(a). DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o(a) Relator(a). SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."... do tema, cumpre observar que o artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, de 23/09/1997, dispõe que: "Art. 134. No caso... da comunicação...