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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Andamento do Processo n. 0087201-91.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0059015-63.2011.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 18/05/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0079280-18.2013.8.17.0001.Preliminarmente - Ação Ordinária de Revisão de Cédula de Crédito Bancário Distribuída Sob o Nº - 18/05/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0003245-69.2015.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0002065-81.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0003600-71.2013.8.17.0730 - Guarda - 18/05/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 9000410-33.2013.8.10.0053 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0008864-20.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 18/05/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 2017/0260735-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 2018/0107412-8 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

e 12, ambos da Lei 1.060/50. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 do STF, in verbis: "É inadmissível..., ambos da Lei1.060/50 4 Recurso apelatório parcialmente conhecido e desprovido. No recurso especial interposto...Andamento do Processo n. 2018/0107412-8 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ (322...

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