Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10522160017581001 MG

criminal (art. 804 CPP ), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060 /50... dispõe o inciso III da alínea c do art. 66 da Lei 7.210 /84. Entretanto, com o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017997020208070000 DF 0701799-70.2020.8.07.0000

, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2... no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702150586262001 MG

CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50." (unanimidade). No caso..., afastam a pretensão Desclassificatória para o crime previsto no art. 28 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190615203001 MG

), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50." (unanimidade). Oportuno... art. 28 da Lei 11.343/06. 3- A causa especial de diminuição de pena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140778086001 MG

, da Lei n. 1.060/50, o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção do pagamento das verbas de sucumbência... do deferimento de assistência judiciária aos autores. Custas recursais, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024111661583001 MG

artefatos de uso permitido, razão pela qual se impõe a condenação no art. 12 da Lei 10.826/03. Com efeito, os Decretos ... PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142414010001 MG

a exigibilidade em relação aos autores, ex vi do disposto no art. 12 da Lei 1060/50. DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo...-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis: Art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200793792001 MG

, suspensa a exigência nos moldes do art. 12 da Lei 1060/50." (sic) Nas razões recursais (DE 12), a autora apelante sustentou... escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o art. 32 da L…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0048466-47.2016.4.01.3800 MG - MINAS GERAIS 0048466-47.2016.4.01.3800

fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com exigibilidade suspensa nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/50. 7. Apelação.... Honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com …

Andamento do Processo n. 12373 - Divorcio Litigioso - 10/07/2020 do TJMA

de tal pretensão, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Oficie-se o Cartório onde o casamento fora celebrado para que proceda... vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, a …