Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Página 2587 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

de mandato, bem como para fornecer o endereço das testemunhas arroladas, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Regularizados, tornem conclusos para apreciação da resposta à acusação…

Página 2588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

deste despacho. 6 - Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. 7 -Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações…

Página 3896 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

passivo no sistema para constar: Sthefane Aubert e Maria Elisa Pinheiro Aubert - representados pelo procurador José Carlos Pinheiro. Após citem-se os corréus Sthefane e Maria Elisa na pessoa do…

Página 1599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Processo 1006900-13.2021.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Reginaldo Lourençato - Elder Lourencato - -Ronald Lourencato - - Charles Henrique Lourencato - Defiro ao viúvo meeiro e aos…

Página 1642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, designo o dia 10.11.2021, às 13:15 horas. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) acima indicada(s) para que compareça à audiência, bem como para que fique ciente e advertida que…

Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

reiterou o pedido de condenação, enquanto a defesa do réu pugnou pela absolvição, por falta de provas. Folha de antecedentes criminais às fls. 129/134 e certidões às fls. 135/137. É o relatório.

Página 2694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

pagamento. Com as informações, providencie a Serventia data para realização da referida audiência, intimando-se as partes através de seus advogados. Intime-se. - ADV: CAMILA SILVA AMARAL (OAB…

Página 2872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

em programas de adoção). Diante do exposto, reavaliando a situação da criança/adolescente mencionada e considerando as manifestações apresentadas, MANTENHO o acolhimento institucional da…

Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Processo 1505155-04.2020.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.A.F. - Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente (prazo de 05 dias art. 593, I do…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

e, oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: SANDRO LUIS GOMES (OAB 252163/SP), FABRICIO PALERMO LÉO (OAB 208640/SP) Processo 0000245-06.2019.8.26.0144 (processo principal 1000280-85.2015.8.26.0144)…