Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.
a exigibilidade da condenação sucumbencial em relação ao autor, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 0087201-91.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJPE Sentença Nº: 2018...: 17/05/2018 Pauta de Sentenças Nº 00075/2018 Pela presente, ficam as parte...
autoral, até o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 0059015-63.2011.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 18/05/2018 do TJPE Processo Nº: 0059015... Cavalcanti Filho (Titular) Chefe de Secretaria: Frederico Marcos de M. Fraga Data: 1...
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no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da lei...Andamento do Processo n. 0002065-81.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJPE Processo Nº: 0002065... 0009924- 90.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Data de publicação: 05/12/2012 Não assiste raz...
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processuais, à luz do artigo 21 do CPC, ressalvando-se a aplicação do artigo 12 da Lei n° 1.060/50, para a autora, por ser...Andamento do Processo n. 9000410-33.2013.8.10.0053 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA PROCESSO Nº... ARAGUAÍNA)Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei. 9.099/95.Passo...
processuais, na forma do art. 804 do CPP, cuja cobrança deverá realizar-se nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50..., previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998.Passo a seguir a analise das circunstâncias judiciais da conduta do réu... contra ESMERALDO DE JESUS VIEIRA DINIZ, já qualificado, pela suposta prática do d...
montante de 10% sobre o valor da condenação, com a suspensão prevista no art. 12 da Lei n° 1.060/50, por força da gratuidade... o recorrente sustenta ofensa aos artigos 6º, V, e IX, 39, V, IX, 47 e 51, IV, § 1º da Lei n. 8.078/1990; 4º do Decreto n... e da vontade do contratante. A inversão do ônus, prevista no inciso...
e 12, ambos da Lei 1.060/50. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 do STF, in verbis: "É inadmissível..., ambos da Lei n° 1.060/50 4 Recurso apelatório parcialmente conhecido e desprovido. No recurso especial interposto...Andamento do Processo n. 2018/0107412-8 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ (322...