Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Página 403 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

INICIAL E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM ATENÇÃO AO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO…
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Página 866 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

id: XXXXX INTERDIÇÃO/CURATELA \b Proc. XXXXX-50.2024.8.19.0204 \b0 - ANA CRISTINA BORGES BELO (Adv(s).: Dr(a). FERNANDO DE SOUZA (OAB/RJ-150349)) X JOSE CARLOS BARBOSA (Adv(s).: Não consta…
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Página 1687 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

para adotar as providências de praxe.\par \pard 2.2. Fica desde já esclarecido que a perícia será realizada na SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MARICÁ, devendo o interditando…
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Página 1817 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

desistência autoral formulado no index XXXXX, protocolado dia 20/03/2023, antes de ser acostada a peça de resistência do réu.\par \pard Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a…
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Página 870 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

judiciária em processo-crime. Impossibilidade. Via recursal eleita manifestamente inadmissível. Ausência de previsão no Código de Processo Penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da…
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Página 873 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

pressuposto objetivo da boa-fé, quando é sabido que a interposição do Agravo de Instrumento diretamente nos Tribunais de Justiça elimina por completo a possibilidade de o Julgador a quo sustentar sua…
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Página 2830 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

impugnação merece ser acolhida em parte. Isso porque, a impugnada reconhece que os cálculos apresentados pela requerida encontra-se correto única e exclusivamente quanto aos danos materiais, que…
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Página 4142 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

GRASIELE CRISTINE LOPES DOS SANTOS - 1) Cumpra-se v. acórdão. 2) Expeça-se guia definitiva à ré GRASIELE CRISTINE LOPES DOS SANTOS. Oficiem-se aos TRE e ao IIRGD. 3) Certifique a serventia se há bens…
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Página 4185 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou…
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Página 1937 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Gameleira - 1) Em conformidade com o disposto no item 4 do Comunicado 1307/2007 e Provimento CG 28/2014, fica o autor/ exequente intimado a recolher a GRD (diligência do oficial de justiça), NO PRAZO…
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