Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Petição Inicial - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função contra Sevel Veiculos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA____ VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. , brasileiro, , eletricista, portador do CPF n° e inscrito no RG sob n° SSP/SE, residente e…

Petição Inicial - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função de Sevel Veiculos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA____ VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. , brasileiro, , eletricista, portador do CPF n° e inscrito no RG sob n° SSP/SE, residente e…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. PROCESSO- (RO) ACO Id 4cd1c38 , publicado em 03/11/2017 ÓRGÃO JULGADOR: 7a TURMA ORIGEM: VARA DO…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 10a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n° Autor(a): Réu: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pela…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUÍZ 10a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP PROCESSO N° , por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, nos autos da R eclamação Trabalhista que move contra MERCADINHO ALVES &…

Petição - Ação Abono

Exmo Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Trabalho de GUARUJA/SP. , brasileira, solteira, desempregada, nascida em 18/04/1991, filha de ALBERTINA DE ANDRADE SILVA, portadora da CTPS n° , RG…

Petição Inicial - Ação Abono

Exmo Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Trabalho de GUARUJA/SP. , brasileira, solteira, desempregada, nascida em 18/04/1991, filha de ALBERTINA DE ANDRADE SILVA, portadora da CTPS n° , RG…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 2.a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ Processo n° , já qualificado nos autos supra AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. DR. JUIZ DA 16 a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA(CE) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 a REGIÃO CONTESTAÇÃO TRABALHISTA Processo N o Reclamante: C LEIDIANE DE SOUSA SOARES…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Processo n° ASISTBRAS S/A ASSISTÊNCIA AO VIAJANTE , também denominada , por meio de sua procuradora que…