Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Andamento do Processo n. 0008152-81.2017.4.02.5001/ES - 11/12/2019 do TRF-2

, todavia, ficará suspensa, nos termos dos arts. 7º c/c 12, da Lei 1.060/50, em razão da concessão do benefício... da assistência judiciária gratuita. Desse modo, encerro a fase de liquidação da …

Andamento do Processo n. 0001026-77.2015.8.10.0123 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2019 do TJMA

% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 12 da lei 1060/50.7. Súmula...Andamento do Processo n. 0001026-77.2015.8.10.0123 - Procedimento de Conhecimento - 11/1…

Andamento do Processo n. 0000791-71.2008.8.17.1090 - Agravo na Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TJPE

o art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Recife, 9 de dezembro de 2019. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA... no art. 1.021, § 2º, do atual CPC (Lei 13.105/15). 4. In casu, a …

Andamento do Processo n. 1036009-14.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - 11/12/2019 do TJSP

do mérito. Ciência ao M.P. Custas pela parte autora (artigo 12 , Lei 1060 /50). Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAMILA...Andamento do Processo n. 1036009-14.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0021430-85.2010.8.19.0023 - 11/12/2019 do TJRJ

. 12 , da Lei n.º 1.060 /50." Comarcas de Entrância Comum Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível Expediente do Dia: 09/12/2019 Procedimento Comum...Andamento do Processo n. 0021430-85.2010.8.19.0023 - …

Página 2494 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

aduz violação do art. 12 da Lei n. 1.060/50 ao argumento de que, não obstante a concessão do benefício da assistência... de condenação da autora em honorários advocatícios. O decisum merece ser …

Página 90 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

, nos termos dos arts. 7º c/c 12, da Lei 1.060/50, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desse...Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 4420 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

autora ( artigo 12, Lei 1060/50 ). Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP...Pg. 4420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, “a”, da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, caso seja beneficiário... GILMAR DE ALMEIDA E SILVA, como incurso no artigo 241-B, caput, da Lei

Página 18 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

artigo 12, da Lei no 1.060/50.P.R.I. Proc. 0024406-24.2016.8.19.0001 - CONDOMINIO RECANTO DO BEIJA FLOR (Adv(s). Dr...Pg. 18. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de …