Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.
reais), conforme art. 20, §4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50 (fls. 329/331). Em suas razões recursais... em julgamento de recursos repetitivos. Conforme dispõem os artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço... (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 ...
, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 (fls. 219/222). Em sede de apelação... Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Pois bem, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria.../97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o...
), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060 /50. (unanimidade). Todavia... penal, consoante se extrai da dicção do artigo 804 do CPP : "Art. 804 . A sentença ou o acórdão, que julgar a ação...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223160171383001 MG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINA...
do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 3. A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções... GRATUITA. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. REVOGAÇAO PELO ART. 175, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSAO... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não havendo manifestação do Tribunal de or...
no art. 12, da Lei nº 1.060/50. Em decorrência da verificada litigância de má-fé, condeno o demandante ao pagamento.... E ainda que o demandante tenha sido agraciado com a benesse da assistência judiciária gratuita, indispensável é... o recolhimento da multa em questão, porquanto ' o benefício da assistência judiciári...
1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1.072, III, do novo... o benefício da gratuidade judiciária. Inicialmente, destaco que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março... de 2015), o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, revog...
, 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 , da Lei nº 1.060 /1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária... (Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015), o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, revogou os arts. 2º , 3º... de hipossuficiência (art. 99, caput e § 1º). Conforme disposto no artigo 99...
os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 , da Lei nº 1.060 /1950, que estabelece normas para a concessão... de assistência judiciária aos necessitados (art. 1.072 , III , do novo CPC ). Com a nova sistemática introduzida pelo Código... de Processo Civil (Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015), o qual entrou em ...
. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da Lei nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência... de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, revogou os arts... judiciária aos necessitados (art. 1.072, III, do novo CPC). Com a nova sistem...
da Lei nº 1.060/50, sem prejuízo do disposto no artigo 12 do mesmo diploma legal, dentro do prazo decadencial nele... que rezam os artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 98 do novo CPC e com o 4º...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078436789 RS MAA Nº 70078436789 (Nº CNJ: 0208...