ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA-SP E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ (A) DE D IREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE…
Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.
Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP Autos do Processo n° Ação de Cobrança , nos autos da Ação de Cobrança de…
Recurso - TJSP - Ação Liminar - Exibição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP Autos n° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, processo em trâmite…
Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública
ARMÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. PROCESSO N ° . , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo…
Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Tvlx - Viagens e Turismo (Viajanet e Aerovias de México de C. V. Aeromexico
MM. JUÍZO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE ITU DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C V - AEROMEXICO , pessoa jurídica de direito privado, com sede na…
Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DA COMARCA RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n.° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida por , também qualificada, em trâmite…
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Cartões
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVE DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileira, solteira, demonstradora, filha da Sra. da Silva e do Sr.
Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP Processo n° , por seu DEFENSOR DATIVO que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE…
Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP PROCESSO N.° , com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4° andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP , inscrito no…
Petição - TJSP - Ação Obrigações - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Japan Plastics Indústria e Comércio - Eirelli
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL - VIII DO TATUAPÉ COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO Processo n° PLASTICS INDUSTRIA E - EIRELLI - EPP, empresa inscrita…