Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Página 3881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

mandado de constatação (fls. 379), o Oficial de Justiça certificou ser o local residência dos executados e sua familia (fls. 380). DECIDO. De início, consigno que a questão relativa à…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo no. Requerente: Requerido: F. AB. ZONA OESTE S.A –…

Petição - Ação Provas contra La Pharmacie

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 13o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RIO DE JANEIRO - RJ Processo no Requerente: Requerido: LA PHARMACIE LTDA ME LA PHARMACIE LTDA ME, já devidamente qualificada nos autos…

Página 1949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Freitas Sa - Vistos. Defiro. Expeça-se Carta Precatória. - ADV: MAURI IRAÊ FERREIRA DE MELO (OAB 373050/SP) Processo 0018610-72.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito…

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

de 21 (vinte e um) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código…

Contrarrazões - Ação Indenização

2J 7- EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 44° VARA CíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da AÇA() DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030842-42.2011.8.19.0205

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0030842-42.2011.8.19.0205 Apelante: Edilson da Silva Apeladas: Sirion Veículos Ltda. e Outra Relator: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026508-30.2011.8.19.0054

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0026508-30.2011.8.19.0054 Apelante: Adriano da Silva Martins Apelado : Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0084753-84.2020.8.19.0000

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084753-84.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: FERNANDO GABRIEL ARAGAO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SUL AMÉRICA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009249-98.2018.8.19.0208

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno – Apelação Cível nº 0009249-98.2018.8.19.0208 AGRAVANTE: JORGE AUGUSTO MELLO BATISTA AGRAVADO: BANCO…