Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Andamento do Processo n. 0800598-28.2020.8.14.0074 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800598-28.2020.8.14.0074 Participação: REQUERENTE Nome: WANDERSON REIS DE SOUZA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA OAB: 23266/PA Participação: FISCAL DA…

Página 1609 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

PROCESSO Nº: 0800598-28.2020.8.14.0074 REQUERENTE: WANDERSON REIS DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de assento de nascimento de WANDERSON REIS DE SOUZA. O requerente alega, em suma,…

Página 2000 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

: Do art. 12 da Lei 1.060 /1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve...) requerida (s), na forma do artigo 14 do CDC , cabe à parte requerente …

Página 2014 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

do Supremo Tribunal Federal, o qual transcrevo a seguir: Do art. 12 da Lei 1.060/1950 extrai-se o entendimento...) demandada(s) está de acordo com o que determina o art. 3º, da Instrução Normativa N…

TRT6 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000089-55.2019.5.06.0231 • 1ª Vara do Trabalho de Goiana do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, o legislador olvidou decisões do STF, quando em dezembro de 2015, ao analisar o art. 12 da Lei 1060 /1950, considerou... informada na inicial, uma vez que o art. 118 da Lei 8.213 /1991 garante …

TJAP • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • 0032699-56.2018.8.03.0001 • 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ do Tribunal de Justiça do Amapá

, da Lei 1.060/1950, dada a assistência da DEFENAP durante o processo. Declaro a perda da arma de fogo (revólver... da Lei 8.069/1990 ; e, assim, atendendo e sopesando as diretrizes insertas …

Andamento do Processo n. 0004986-09.2019.4.03.6338 - 18/01/2021 do TRF-3

advocatícios mantidos, observando-se, todavia, o disposto no art. 12 , da Lei n. 1.060 /50. VIII- Preliminar rejeitada... percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0000989-60.2020.4.03.6345 - 18/01/2021 do TRF-3

do artigo 38 da Lei 9.099 /95 c/c. artigo 1º da Lei 10.259 /01. Por meio desta ação, pretende o autor a concessão.... Quanto aos períodos de atividade rural, o artigo 55 , § 2º , da Lei

Andamento do Processo n. 0013282-94.2020.4.03.6302 - 18/01/2021 do TRF-3

permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 12 da Lei federal 1.060/1950, caso a parte autora... judiciária gratuita, nos termos da Lei . 1.060/50, acaso formulado tão …

Andamento do Processo n. 0719189-84.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TJDF

os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita... de justiça, deferida na Primeira Instância (ID 22105985, pág. 2). 5. …