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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Andamento do Processo n. 0001501-21.2014.815.2001 - Procedimento Ordinar - 24/08/2017 do TJPB

-se desde ja as disposicoes do art. 12 da Lei 1.060/50 Notas de Foro Capital 7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 209/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).... nos termos do art. 487,inc. I, do CPC. Custas processuias e honorarios advocaticios pelo promovente,observando...

Andamento do Processo n. 0095114-66.2012.815.2001 - Procedimento Ordinar - 24/08/2017 do TJPB

, estes fixados em R$ 800,00, observando o art. 12, da Lei 1060/50. Notas de Foro Capital 14A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 095/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0000826-67.2015.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA

judiciária gratuita, observado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. VII - Apelação parcialmente provida. (TJMA.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97... DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009 (ADIN 4.357/DF). PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONE...

Andamento do Processo n. 0000827-52.2015.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 24/08/2017 do TJMA

da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. VII - Apelação parcialmente provida. (TJMA.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97... POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009 (ADIN 4.357/DF). P...

Andamento do Processo n. 0000949-20.2017.8.10.0084 - Processo Comum - 24/08/2017 do TJMA

cautelar.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50... Fase:Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas..., fixo os seus honorários em R$ 6.000,00 (seis mil reais), porém, nos t...

Andamento do Processo n. 16-96.2014.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 24/08/2017 do TJMA

do art. 12 da lei 1060/50. Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que acompanham a inicial... embaraço à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos. Por outro lado, a lei processual, embora preveja...Andamento do Processo n. 16-96.2014.8.10.0134 - Processo Cível e do Trab...

Andamento do Processo n. 0001104-35.2014.8.17.0730 do dia 24/08/2017 do DJPE

sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (correspondente ao art. 98, § 3º, do CPC... de seus índices. Por essa razão, deve incidir, na espécie, o enunciado 163 da Súmula do TJPE. 4. Com esteio no art. 20..., com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/20...

Andamento do Processo n. 0012876-17.2015.8.17.0000 do dia 24/08/2017 do DJPE

de processo civil tenha revogado os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, todos da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950... expressamente admitida no § 4º do art. 5º da Lei 1.060/50, a qual era vigente à época na interposição do presente... art. 3o, V, da Lei 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 2....

Andamento do Processo n. 0000368-07.2006.8.17.0630 do dia 24/08/2017 do DJPE

entanto, suspendo a sua cobrança nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado desta decisão...Andamento do Processo n. 0000368-07.2006.8.17.0630 do dia 24/08/2017 do DJPE Sentença : 2017/00556 Processo ... de Almeida Goncalves III - DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do Có...

Andamento do Processo n. 0000927-80.2013.8.17.0900 do dia 24/08/2017 do DJPE

pelo inventariado. Ademais, condeno o inventariante ao pagamento das custas processuais, com as ressalvas do artigo 12 da Lei 1.060... aos bens do espólio, ou às suas rendas.2 Art. 143 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).3 CPC. Art. 659. § 2º...Andamento do Processo n. 0000927-80.2013.8.17.0900 do dia 24...

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