Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Previdenciária - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA-SP E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ (A) DE D IREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP Autos do Processo n° Ação de Cobrança , nos autos da Ação de Cobrança de…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Exibição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP Autos n° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, processo em trâmite…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

ARMÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. PROCESSO N ° . , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo…

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Tvlx - Viagens e Turismo (Viajanet e Aerovias de México de C. V. Aeromexico

MM. JUÍZO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE ITU DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C V - AEROMEXICO , pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DA COMARCA RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n.° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida por , também qualificada, em trâmite…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Cartões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVE DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileira, solteira, demonstradora, filha da Sra. da Silva e do Sr.

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP Processo n° , por seu DEFENSOR DATIVO que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP PROCESSO N.° , com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4° andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP , inscrito no…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Japan Plastics Indústria e Comércio - Eirelli

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL - VIII DO TATUAPÉ COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO Processo n° PLASTICS INDUSTRIA E - EIRELLI - EPP, empresa inscrita…