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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Andamento do Processo n. 0000395-49.2016.8.17.0400 - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TJPE

do artigo 12 , da Lei n.º 1.060 /50. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Publiquese...Andamento do Processo n. 0000395-49.2016.8.17.0400 - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TJPE Sentença : 2018.../00153 Processo : 0000395-49.2016.8.17.0400 Natureza da Ação: Procedime...

Andamento do Processo n. 10472-48.2016.8.10.0001 - Processo Crime - 24/05/2018 do TJMA

assistido pela Defensoria Pública, com base no art. 12 da Lei 1060/50. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de abril de 2018.../1990, filho de Lurdirene Máximo Lopes, incurso nas penas do art. 14 da Lei 10826/2003, estando em local incerto e não... de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, portanto, como incurs...

Andamento do Processo n. 3382-52.2017.8.10.0001 - Processo Crime - 24/05/2018 do TJMA

das custas processuais, suspendendo, porém, a sua execução em face da sua hipossuficiência, com base no art. 12 da Lei 1.060... Brasileiro (Lei 9.503/97). Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado...Andamento do Processo n. 3382-52.2017.8.10.0001 - Processo Crime - 24/...

Andamento do Processo n. 0014931-85.2014.8.19.0204 - 24/05/2018 do TJRJ

montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a isenção estabelecida pelo art. 12 da Lei 1.060/50.P...Andamento do Processo n. 0014931-85.2014.8.19.0204 - 24/05/2018 do TJRJ Proc. 0014931-85.2014.8.19.0204 - HELENA.../f do artigo 487, I do CPC, condenando a autora o pagamento das custas processuais ...

Andamento do Processo n. 0000584-97.2007.8.19.0008 - 24/05/2018 do TJRJ

-se que a parte é beneficiária da gratuidade. Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Comarcas de Entrância... nos levantamentos topográficos de fls. 12/13, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1238 e seguintes do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000584-97.2007.8.19.0008 - 24/05/2018 do...

Andamento do Processo n. 2017/0144156-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

da Lei n. 1.060/50. 5- Para a utilização do agravo previsto no CPC, art. 557, § I , é necessário o enfrentamento... DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO.../2015, e quanto ao mérito, art. 44 da Lei 9.394/1996 e art. 56, §§ 4° e...

Andamento do Processo n. 1003130-42.2015.8.26.0038 - Procedimento Comum - 24/05/2018 do TJSP

como, honorários advocatícios que fixo em dez por cento (10%) do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50...Andamento do Processo n. 1003130-42.2015.8.26.0038 - Procedimento Comum - 24/05/2018 do TJSP Processo 1003130... S/A, e consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos ...

Andamento do Processo n. 1004028-30.2017.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - 24/05/2018 do TJSP

das verbas de sucumbência ficará adstrita ao disposto nos arts. 11, § 2º e 12 da Lei . 1.060/50.Fixo honorários... adverso em R$ 400,00. Por serem beneficiários da Assistência Judiciária, o que fica aqui deferido ao réu, a cobrança... aos patronos das partes no valor equivalente ao máximo da tabela própria constante...

Andamento do Processo n. 0001751-53.2015.403.6183 - 24/05/2018 do TRF-3

. Concedido ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, artigo 12, isento o do pagamento de tais... de carência e a qualidade de segurado, nos termos do art. 42 e art. 59, ambos da Lei 8.213/91.A parte autora, com56 anos... Judiciária do Estado de São Paulo Subseção Judiciária de Sao Paulo 8ª ...

Andamento do Processo n. 0000479-87.2016.403.6183 - 24/05/2018 do TRF-3

, 3º. Concedido ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, artigo 12, isento o do pagamento... dos efeitos da tutela, e concedidos os benefícios de assistência judiciária às fls. 96 e 99.O INSS contestou (fls. 101... dB até 05/03/1997 combase no Decreto 53.831/64; a partir de 06/03/1997, a...

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