na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060 /50. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Encerrada a fase de instrução processual... PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340 /06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP . …
Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.
Página 334 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020
Proc. 0019640-97.2011.8.19.0066 - M.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X B.J.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003) Decisão: I) Segue resultado da penhora…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 70084283233 RS
das custas processuais nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 . RECURSO PROVIDO. (Agravo, Nº 70081582900, Segunda Câmara... de custódia. Mérito. De acordo com o artigo 52 da Lei de Execução Penal , …
Andamento do Processo n. 1004321-81.2018.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJSP
, ex vi do artigo 12 da Lei nº 1.060 /50 (STJ - REsp nº 8.751/SP - Relator Ministro Sálvio de Figueiredo - j. 17.12.1991...Andamento do Processo n. 1004321-81.2018.8.26.0244 - Procedimento Comum …
Andamento do Processo n. 0004792-94.2018.8.19.0055 - 05/08/2020 do TJRJ
, com fulcro no § 3º do art. 20 em 15% do valor do débito, observado o previsto no 12 da Lei 1060 /5, em face da gratuidade...Andamento do Processo n. 0004792-94.2018.8.19.0055 - 05/08/2020 do TJRJ …
Andamento do Processo n. 0029483-50.2013.8.19.0023 - 05/08/2020 do TJRJ
o artigo 12 da Lei 1.060 /50.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (processo nº 0025223-85.2017.8.19.0023) de reintegração de posse...Andamento do Processo n. 0029483-50.2013.8.19.0023 - 05/08/2020 do TJRJ …
Andamento do Processo n. 0025223-85.2017.8.19.0023 - 05/08/2020 do TJRJ
estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1.060 /50.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (processo...Andamento do Processo n. 0025223-85.2017.8.19.0023 - 05/08/2020 do …
Andamento do Processo n. 0129361-33.2016.4.02.5104 - Procedimento Comum - 05/08/2020 do TRF-2
deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Com a certificação do trânsito em julgado pelo decurso do prazo ou a renúncia...Andamento do Processo n. 0129361-33.2016.4.02.5104 - Procedimento Comum - 05/08…
Andamento do Processo n. 322998-79.2016.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO
A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIG O 12 DA LEI 1.060/50. ARBITRO OS HONORARIOS DO ADVOGADO NOMEADO, DR. RONALDO HILARIO...Andamento do Processo n. 322998-79.2016.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento …
Andamento do Processo n. 165372-26.2018.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, RESSALVADA A APLICACAO DO DISPOS TO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., DA I MPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CP C/C A LEI N. …