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19 de agosto de 2018
Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3535720164036338 SP

e 12 da Lei 1.060 /50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence... fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1º , da Lei 10.259 /01. 7. Ante o exposto, nego... de 05/06/1986 a 31/10/1987 e 01/12/1989 a 28/02/1999, restam reconhecidas como...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7777120174036336 SP

. Diante do entendimento do E. STF no sentido de que a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n. 1.060 /50... de Processo Civil ter revogado expressamente os arts. 11 e 12 da Lei 1060 /50, a matéria restou tratada no mesmo sentido... autora ao pagamento da verba honorária por ser beneficiária de assistência j...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7837820164036315 SP

, conforme o artigo 46 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1º , da Lei 10.259 /01. 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso... 1.060 /50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). - ACÓRDÃO... judiciária gratuita, adotando entendimento majoritário nesta Turma R...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12971920174036340 SP

, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, torna a sentença um título judicial... decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei ...-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 227, Publicação 28/11/2008)...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16319820174036325 SP

da Lei 1.060/50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). Não há... indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial... 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/95, dispõe “se a ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16423020174036325 SP

º, do Código de Processo Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060... DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Trata... hipótese de incidência de tributos destinados à manutenção da Previdência. E...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 16203820174036303 SP

, do Código de Processo Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060 /50... de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita...-38.2017.4.03.6303 AUTUADO EM 22/03/2017 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19821720174036343 SP

, do Código de Processo Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, torna... do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos...º do artigo 82 da Lei 9.099/95, dispõe “se a sentença for confi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19293320174036344 SP

, do Código de Processo Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, torna... e colaboração, sem a utilização de empregados (inciso VII, do parágrafo 1º, do artigo 11 da Lei 8213/91... 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/01. 7. Ante o exposto, n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 22906820174036338 SP

nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda... por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/01. 8. Ante o exposto, nego... da assistência judiciária gratuita, adotando entendimento ma...

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