Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Página 580 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais. 042. RECURSO INOMINADO XXXXX-66.2023.8.19.0212 Assunto: Indenização…
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Página 1129 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

Proc. XXXXX-32.2021.8.19.0004 - DJALMAR MELLO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (OAB/RJ-074495) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA…
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Página 1260 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

id: XXXXX Juiz Titular: Elizabeth Maria Saad Responsável pelo Expediente: Marcela Gomes da Motta Expediente do dia: 26/02/2024 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Proc.
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Página 650 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-55.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos Autor: Orandir José Campos - Réu: Sudamerica Clube de Serviços - Banco Bradesco S/A ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB…
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Página 675 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, em favor dos Patronos do Requerido PagSeguro Internet S/A. Por ser beneficiário da justiça gratuita…
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Página 3455 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

fim, aguarde-se a juntada dos memoriais escritos pelas partes para posterior prolação da sentença. Int. - ADV: ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY (OAB XXXXX/SP), FERNANDO MEDEIROS RODRIGUES DA CUNHA…
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Página 3456 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

CPP às Defensoras constituídas, que abandonaram a causa. Apelo da acusação desprovido, com o acolhimento da prejudicial aventada pela defesa e correlato reconhecimento da prescrição da pretensão…
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Página 3463 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

análise pelo juiz de conhecimento, solicitamos que, se possível, sejam os autos remetidos ao magistrado para análise e eventual declaração da extinção da pena de multa nos termos do art. 107, II do…
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Página 1110 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

ou eventualmente carta precatória, assim, como providenciar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Não havendo indicação, o critério será definido pelo Juízo do feito. II Ainda pretende…
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Página 1097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : XXXXX/2022 - Atibaia AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : ANTONIO PUGA BERTINI VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :…
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