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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075877738 RS

ao abrigo da assistência judiciária gratuita (artigo 12 da Lei 1.060 /50). Em suas razões alega que ficou inadimplente...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075877738 RS GS 70075877738 ( CNJ: 0351888-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível.... INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. recurso imPROVIDO. Apelação Cível Décima Primeir...

Inteiro Teor. : 20170510068162 DF 0006749-56.2017.8.07.0005

DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /1950 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO.... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 10 , CAPUT, DA LEI 9.437 /1997). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME... ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 10 , capu...

Inteiro Teor. : 20130111024877 DF 0026813-41.2013.8.07.0001

de justiça que ora defiro ao demandante (art. 12 da Lei 1.060/50). PROCESSO 2014.01.1.045225-2 Do exposto, julgo procedentes... da demandante, os quais fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º... e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 12% do ...

Inteiro Teor. : 20140110452252 DF 0010723-21.2014.8.07.0001

que ora defiro ao demandante (art. 12 da Lei 1.060/50). PROCESSO 2014.01.1.045225-2 Do exposto, julgo procedentes... da demandante, os quais fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º... e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 12% do valor da co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1058091 MG - MINAS GERAIS 0005909-11.2010.8.13.0236

jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Verifica-se que o Juízo... da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Verifica-se que o Juízo de origem não analisou... a traficância. - A benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é voltada para ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1231107 RS 2018/0005193-2

), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, dada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique... (art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848/PR), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, dada..., na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do Códig...

Andamento do Processo n. 0006119-18.2015.8.17.2001 - 23/02/2018 do TJPE

no art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de fevereiro de 2018. RUY TREZENA PATU...Andamento do Processo n. 0006119-18.2015.8.17.2001 - 23/02/2018 do TJPE Processo 0006119-18.2015.8.17.2001 AUTOR... firmado pelo réu, sob o 142075424300122014. Defende que o empréstimo teria s...

Andamento do Processo n. 0025602-25.2012.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 23/02/2018 do TJPE

da Lei 1060/50. P.R.I. Recife, 06 de dezembro de 2017. RUY TREZENA PATU JÚNIOR- Juiz de Direito – DIRETORIA CÍVEL DO 1º..., inciso VII, do art. 12 do CPC/2015, considerando tratar-se de processo afeto à Meta 2 do CNJ, passo ao julgamento do feito... que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, fica a execução da...

Andamento do Processo n. 0086982-15.2013.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 23/02/2018 do TJPE

calculada à base de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, o que fica suspenso em observância ao art. 12 da lei... 1.060/50. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. Expeça-se Alvará para levantamento dos honorários periciais. Com o trânsito...Andamento do Processo n. 0086982-15.2013.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 2...

Andamento do Processo n. 0065592-52.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 23/02/2018 do TJPE

base de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, o que fica suspenso em observância ao art. 12 da lei 1.060...Andamento do Processo n. 0065592-52.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 23/02/2018 do TJPE Sentença : 2018.../00033 Processo : 0065592-52.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordin...

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