do trabalho. Historicamente tal possibilidade já existia na L. 1060/50, que em seus arts. 11, § 2º, fixando um prazo..., a despeito da eficácia imediata que o artigo 2º da Medida Provisória …
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.
Página 370 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021
(art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivese. P... em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo …
Andamento do Processo n. 201671100976 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TJSE
PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, DE CONFORMIDADE COM OS ARTS. 11, § 2º, E 12 DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA... OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DA …
Página 427 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021
prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela Requerida. Transitada...% do valor atualizado da causa para cada parte, nos termos do art. 85, parágra……
Página 1048 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Janeiro de 2021
, DE CONFORMIDADE COM OS ARTS. 11, § 2º, E 12 DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, EIS... DO EXECUTADO OU REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINETE, SOB PENA DE …
TRT1 • ATOrd • Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão • 0100011-89.2019.5.01.0043 • 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A lei 1060/50 que também trata de assistência... tal possibilidade já existia na L. 1060/50, que em seus arts. 11, § 2º, …
Página 367 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021
da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Lei nº 1.060 /50, reproduzidos... como nos honorários advocatícios, observada a Lei nº 1.060 /50, dando …
Página 368 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021
gratuita, a teor do disposto nos arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Lei nº 1.060 /50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC... advocatícios, observada a Lei nº 1.060 /50, dando por prejudicada a …
Andamento do Processo n. 0000051-87.2018.4.03.6328 - 13/01/2021 do TRF-3
da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CP C), já... pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o …
Andamento do Processo n. 0000926-57.2018.4.03.6328 - 13/01/2021 do TRF-3
da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CP C), já que deu... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e …