Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.
do trabalho. Historicamente tal possibilidade já existia na L. 1060/50, que em seus arts. 11, § 2º, fixando um prazo..., a despeito da eficácia imediata que o artigo2º da Medida Provisória …
(art. 11, § 2º e 12 da lei1.060/50). Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivese. P... em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo …
PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, DE CONFORMIDADE COM OS ARTS. 11, § 2º, E 12 DA LEIN.º1.060/50. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA... OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DA …
prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei1.060/50). Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela Requerida. Transitada...% do valor atualizado da causa para cada parte, nos termos do art. 85, parágra……
, DE CONFORMIDADE COM OS ARTS. 11, § 2º, E 12 DA LEIN.º1.060/50. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, EIS... DO EXECUTADO OU REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINETE, SOB PENA DE …
que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A lei1060/50 que também trata de assistência... tal possibilidade já existia na L. 1060/50, que em seus arts. 11, § 2º, …
da assistênciajudiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Leinº1.060 /50, reproduzidos... como nos honorários advocatícios, observada a Leinº1.060 /50, dando …
gratuita, a teor do disposto nos arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Leinº1.060 /50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC... advocatícios, observada a Leinº1.060 /50, dando por prejudicada a …
da assistênciajudiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CP C), já... pela Leinº 9.876, de 1999) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o …
da assistênciajudiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CP C), já que deu... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e …