Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954513 SP 2021/0249064-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1954513 - SP (2021/0249064-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TEREZINHA DA SILVA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal …

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESTA CAPITAL - MA. Proc. n.° ACÓRDÃO N°: 624/2016 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO…

Andamento do Processo n. 1000176-08.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1000176-08.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.A.S. - B.C.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de exoneração de…

Andamento do Processo n. 1003474-08.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1003474-08.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.A.M. - L.S.M. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação revisional de alimentos com pedido…

Andamento do Processo n. 1004207-71.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1004207-71.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.H.V.S. - B. - - I.U. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação…

Andamento do Processo n. 1004706-55.2021.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1004706-55.2021.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ana Paula Lima Moraes - Ante o exposto,…

Andamento do Processo n. 7002244-11.2021.8.22.0015 - Regulamentação de Visitas - 19/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível email: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo: 7002244-11.2021.8.22.0015 Classe: Regulamentação de Visitas Assunto: Guarda Requerente (s): P. S. S. D. O.,…

Andamento do Processo n. 0800632-04.2020.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 19/10/2021 do TJMS

Processo 0800632-04.2020.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários Autora: Joselina Bernardo da Siva - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL ADV: LUIZ FERNANDO…

Andamento do Processo n. 0806685-53.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 19/10/2021 do TJMS

Processo 0806685-53.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Autor: Gilberto Alves de Lima - Eliete Fernandes Lima - Réu: OT Quarta Lagoa…

Andamento do Processo n. 1953616 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953616 - SP (2021/0249683-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : APARECIDA CINI PEREIRA ADVOGADO : JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 AGRAVADO :…