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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 34, inc. VI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

Andamento do Processo n. 0001799-59.2017.5.07.0003 - Rtord - 20/07/2018 do TRT-7

, § 2º, todos do NCPC, além da possibilidade de representação do advogado à OAB, com base no artigo 34, VI, XIV e XXIV... ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, não rendendo ensejo à aplicação do novo art. 791-A da CLT , vez..., da Lei 8906/1994, conforme a hipótese concreta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e ...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

que nomeie um substituto, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112 do CPC. Ademais... de multa de 10 a 100 salários mínimos (CPP, art. 265). - ADV: ANTONIO ALEIXO DA COSTA (OAB 200564/ SP), NELSON CASEIRO... ANTONIO APARECIDO CANATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0199/2018...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/07/2018

de representação do advogado à OAB, com base no artigo 34, VI, XIV e XXIV, da Lei 8906/1994, conforme a hipótese concreta. 3.... PEDIDO DIVERSO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, não... DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. C...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

da renúncia e para que nomeie um substituto, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO APARECIDO CANATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0196/2018 Processo 0000103... com vista à Defesa para apresentação de defesa prévia, no prazo de 10 dias. - ...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

que nomeie um substituto, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112 do CPC. Consigno..., como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a serem...), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Anote-se e observe-se. -...

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 19/07/2018

com artigo 42, todos da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. ACÓRDÃO: Vistos... no artigo 34, VIII, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da representação ético... de extinguir o processo, porquanto a indisponibilidade do poder disciplinar conferido à O...

Pg. 7. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2018

e configuradas as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906/94, nos termos... prevista no inciso I, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906/94, nos termos dos artigos 36, parágrafo..., do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906/...

Andamento do Processo n. 0007442-96.2014.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/07/2018 do TJSP

, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112, “caput”, e § 1º, do CPC/15, a fim..., art. 265). Decorrido o prazo, se o réu não constituir outro defensor em substituição, oficie-se à Defensoria Pública..., intime-se o causídico sobre o inteiro teor do presente feito. Int. - ADV: GEAZI FERN...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

sobre a renúncia, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112, “caput”, e § 1º, do CPC/15, a fim... da suspensão), nos termos do art. 293, § 1º, da Lei 9.503/97.Com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação... de ofício, ao CONTRAN, ao DETRAN (rua Boa Vista, 209, centro, São Paul...

Andamento do Processo n. 1001986-89.2017.5.02.0714 - RTOrd - 10/07/2018 do TRT-2

da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e nos arts. 1º, 2º, caput e PU, I, III, V e VIII, "a", 3º e 6º do Código de Ética... art. 769 da CLT e art. 2º, capute § 1º da Lei 5.584/70. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O reclamante afirma ter sido admitido... contidos no art. 133 da CRFB/88, nos arts. 2º, 8º, VI, 11, V, 31, 32, 3...

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