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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 34, inc. VI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

Pg. 7. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

previstas nos incisos VI e XVII , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8906 /94, combinado... , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8906 /94, nos termos do artigo 37, incisos I e II... , do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8906 /94, nos termos do artigo 37, in...

Andamento do Processo n. 0000642-58.2016.5.07.0012 - Rtord - 11/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000642-58.2016.5.07.0012 RECLAMANTE RAQUEL MARIA TAVARES COSTA LIMA ADVOGADO BRUNA THAIS DO VALE CUNHA(OAB: 23351/CE) RECLAMADO CONTAX S.A. ADVOGADO RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/04/2017

jurídica diversa, aplicando o direito aos fatos colhidos na instrução processual. Assim, o Juízo "a quo", ao concluir que não houve abandono de emprego, mas sim pedido de demissão, simplesmente

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2017

Volume 11 Número 56 São Paulo, quinta-feira, 6 de abril de 2017 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16036R0000502014 (Controle 335/2014) - Pelo presente edital,

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2017

116ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA TURMA DISCIPLINAR – TED 16 DATA: 31-03-2017 LOCAL: RUA ENGENHEIRO JOÃO FONSECA DOS SANTOS, 108. HORÁRIO: NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS Participantes Turma 2: Elias

Pg. 9. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2017

termos do voto da Conselheira Relatora, em conhecer do Recurso interposto contra decisão da XII Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, e, na resolução do mérito, negar-lhe provimento, mantendo a

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20163304820178260000 SP 2016330-48.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000234580 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº

Pg. 6. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

nesta Seccional na Rua Anchieta 35 – 1º Andar - sala 1 – São Paulo/SP, no prazo de 15 dias a partir desta publicação, para tratar de assunto de seu interesse. A falta de comparecimento acarretará o

Pg. 2599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/04/2017

pedidos, mas que, por outro lado, implicam horas - senão dias - de trabalho das empresas e, sobretudo, do Poder Judiciário, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o

Andamento do Processo n. 0006804-29.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0006804-29.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -OSVALDO APARECIDO DA SILVA - Pág. 326: comprove o defensor a notificação do réu sobre

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