Art. 34, inc. VI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

Andamento do Processo n. 5443673.03.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2020 do TJGO

. 8.666 /93, bem como do art. 34 , VI , da Lei n. 8.906 /94 diz respeito à interpretação dada pela Corte de origem... , VI , da Lei n. 8.906 /94 e, subsidiariamente, do art. 1.022 , II , do Código …

Página 1001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112 do CPC. Consigno, por oportuno, que o nobre causídico, até o decurso do prazo... condená-lo, como incurso no art. 89, caput, da Lei 8.666/90 e no art. 1º, I, …

Página 1538 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

como do art. 34, VI, da Lei n. 8.906/94 e, subsidiariamente, do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Em juízo.... 8.666/93, bem como do art. 34, VI, da Lei n. 8.906/94 diz respeito à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07120768220198070000

estabelecidos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil, e 34, incisos VI, XIV, XXIV e XXV, da Lei 8.906/1994... condenadas, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil/2015, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00028108020178070001

pelo artigo 80 , do Código de Processo Civil , e 34 , incisos VI , XIV , XXIV e XXV , da Lei 8.906 /1994, sob pena... 15983914, pág. 04: 1.7 - Ocorre que, a Exceção de Pré-Executividade apresentada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00002008320158070010

de Processo Civil , e 34 , incisos VI , XIV , XXIV e XXV , da Lei 8.906 /1994, sob pena de incidir nas sanções legais... declaratórios por ele interpostos, ao argumento de que não teria constado …

Andamento do Processo n. 0000200-83.2015.8.07.0010 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJDF

VI, XIV, XXIV e XXV, da Lei 8.906/1994, sob pena de incidir nas sanções legais daí decorrentes. Proceda a Secretaria..., advertido o peticionante a observar os estritos limites estabelecidos …

Página 86 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

os estritos limites estabelecidos pelo artigo 80, do Código de Processo Civil, e 34, incisos VI, XIV, XXIV e XXV, da Lei... 8.906/1994, sob pena de incidir nas sanções legais daí decorrentes. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 04436730320198090000

como do art. 34, VI, da Lei n. 8.906/94 e, subsidiariamente, do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Em juízo...°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, VI, da Lei n. 8.906/94 diz …

Página 45 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

Morais a observar os estritos limites estabelecidos pelo artigo 80, do Código de Processo Civil, e 34, incisos VI, XIV, XXIV... e XXV, da Lei 8.906/1994, sob pena de incidir nas sanções nas sanções …