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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 34, inc. VI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

as manifestações ou o decurso do prazo , voltem-me os autos conclusos para determinação (conforme a hipótese) da destruição, restituição ou conservação do armamento, com necessária comunicação à

Pg. 127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN IMPETRANTE : LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS ADVOGADO : LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS (RJ115736) IMPETRADO : ILMO. SR. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

comarca, que já vem funcionando como defensor, e que servirá sob o compromisso de seu grau. Nomeio peritos os médicos psiquiatras selecionados pela Direção Regional de Saúde do Estado de São Paulo

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2017

Processo Disciplinar 11R0003502010 ACÓRDÃO 110/2017 EMENTA ESTAGIÁRIA QUE PRATICA ATOS DE ADVOGADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Pg. 8. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2017

subsistência dos pressupostos fáticos e jurídicos que serviram de base à decretação da prisão preventiva. Do mesmo modo, REJEITO o pedido de concessão de liberdade provisória sem fiança, tendo em

Pg. 515. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2017

Habilitam-se para casar nesta serventia: FABIO DO COUTO GOVÊA (filho de PAULO ROBERTO DA COSTA GOVÊA e MARIA APARECIDA DO COUTO). CPF: 119.038.227-00. RG: 13346207-7 IFP/RJ e JULIANA VIEIRA ANDRADE

Pg. 16. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2017

ACÓRDÃO N° 20993 EMENTA RECURSO INTERPOSTO PERANTE A SÉTIMA CÂMARA RECURSAL, CONTRA DECISÃO DA VII TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR UNANIMIDADE.

Pg. 1842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2017

reclamante e que, em determinada oportunidade, a reclamante concedeu desconto de R$ 342,00 na contratação de plano anual da academia em compensação a dívida pessoal da reclamante (f. 335), em

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

J.B.N., em face de acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, que deu provimento ao recurso por ele interposto, para julgar improcedente a representação, com recomendação de envio de

Pg. 9. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

e aplicar ao Representado a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 dias, por configurada a infração prevista no inciso XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei

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