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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 34, inc. VI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

Interceptação das conversas dos advogados - Limites do Sigilo das Comunicações

e da Ordem dos Advogados do Brasil. Lei8.906, de 04 de julho de 1994. Art 7º, II, III e §6° e art. 34, VI. CNJ. Resolução... ao sigilo profissional, constitui infração disciplinar, estando prevista no artigo 34, VI, da Lei 8.906, de 04 de julho..., é um direito garantido pela Carta Magna. Ainda, prevê a Lei 8.9...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

configura infração disciplinar, na forma do art. 34, VI, da Lei 8.906/94, intime-se o advogado da parte autora, para... que consta neste e nos demais processos apenas a sua OAB do Estado do Piauí.Nesse contexto, o art. 10, §2º, da Lei ... 8.906/94, determina que o advogado deve promover a inscrição suplementar no...

Andamento do Processo n. 633-37.2018.8.10.0095 - Declaratória de Inexistencia de Debito C/c Restituição e Indenização por Danos - 09/11/2018 do TJMA

do Estado do Piauí. Nesse contexto, o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94, determina que o advogado deve promover a inscrição... excedeu ao limite legalmente previsto e que tal situação configura infração disciplinar, na forma do art. 34, VI, da Lei ... 8.906/94, intime-se o advogado da parte autora, para que comprove...

Andamento do Processo n. 649-88.2018.8.10.0095 - Declaratória de Inexistencia de Debito C/c Restituição e Indenização por Danos Materiais e Morais - 09/11/2018 do TJMA

disciplinar, na forma do art. 34, VI, da Lei 8.906/94, intime-se o advogado da parte autora, para que comprove... neste e nos demais processos apenas a sua OAB do Estado do Piauí. Nesse contexto, o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94, determina... por Danos Materiais e Morais - 09/11/2018 do TJMA Processo 649-88.2...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2018

configura infração disciplinar, na forma do art. 34 , VI , da Lei 8.906 /94, intime-se o advogado da parte autora, para... a sua OAB do Estado do Piauí. Nesse contexto, o art. 10 , § 2º , da Lei 8.906 /94, determina que o advogado deve promover... , VI , da Lei 8.906 /94, intime-se o advogado da parte autora,...

Pg. 10. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018

inciso XI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.906/94, nos termos..., do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I, II, §§ 1... E VINTE) DIAS. (ARTIGO 5º E 7º, DO CED E ARTIGO 34, INCISO IV, DO...

Andamento do Processo n. 0000044-89.2015.5.17.0003 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-17

expresso de lei, em detrimento do que dispõe o art. 793-B, I, da CLT. Em coerência, o art. 34, VI, da Lei 8.906/94 estabelece... (e não do seu procurador). Custas, pela executada, de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem...Andamento do Processo n. 0000044-89.2015.5.17.0003 - RTOrd - 29/10/2018 ...

Pg. 1427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2018

, I, da CLT. Em coerência, o art. 34, VI, da Lei 8.906/94 estabelece que advogar contra literal.../2018 13:40. À toda evidência, a executada postula contra texto expresso de lei, em detrimento do que dispõe o art. 793-B... do laudo pericial (ID 726a148). Neste sentido, deve ser observado o disposto no §2° do art. 879 d...

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2018

Volume 12 Número 191 São Paulo, quinta-feira, 25 de outubro de 2018 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EDITAL DE CHAMAMENTO – CED OSASCO 19056R0000322018 - Pelo presente edital, ficam as partes:

Andamento do Processo n. 0300891-30.2014.8.24.0028 - Procedimento Comum / Art.29, Ii, da Lei 8.213/1991 - 25/10/2018 do TJSC

inicial.Oficie-se a OAB/SC para que adote as providências cabíveis para apuração de infração ética (art. 34, VI, da Lei n...Andamento do Processo n. 0300891-30.2014.8.24.0028 - Procedimento Comum / Art.29, Ii, da Lei 8.213/1991 - 25/10/2018... - Procedimento Comum - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 - Autor: Giovane Migu...

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