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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 34, inc. VI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

Andamento do Processo n. 0006494-52.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/01/2018 do TJSP

, nos termos do art. 5º , § 3º , e art. 34 , VI , da Lei 8.906 /94, c/c art. 112 , “caput”, e § 1º, do CPC/15 , a fim...Andamento do Processo n. 0006494-52.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/01/2018 do TJSP... Processo 0006494-52.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tr...

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

, a notificação do acusado sobre a renúncia, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112...). Recebo, pois, a denúncia oferecida contra Ariel Valdeci Ribeiro , como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06.... Providencie-se a citação pessoal do réu, que será interrogado na mesma...

Andamento do Processo n. 0001540-35.2017.4.03.6316 - 16/01/2018 do TRF-3

. Nesse contexto, vislumbra-se, à luz dos arts. 32, 33, 34, inc. VI e XVII, e 36, todos da Lei 8.906/94, potencial cometimento..., julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e parágrafo 3º do mesmo artigo c/c..., a parte autora ajuizou ação idêntica à presente, distribuída so...

Pg. 952. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, inc. VI e XVII, e 36, todos da Lei 8.906/94, potencial cometimento, em tese, de infração ética e disciplinar... Federal vigente à data do cálculo, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei... 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sem reexame necessário (art. 13 da...

Andamento do Processo n. 0005293-25.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2018 do TJSP

do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112, “caput”, e § 1º, do CPC/15, a fim de possibilitar ao réu...Andamento do Processo n. 0005293-25.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2018 do TJSP... Processo 0005293-25.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

) dias, a notificação do réu sobre a renúncia, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112... artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia, para as anotações.... Providencie-se a citação pessoal do réu, que será interrogado na mesma ...

Andamento do Processo n. 0004490-42.2017.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112 do CPC. Consigno, por oportuno, que o nobre causídico, até... salários mínimos (CPP, art. 265). - ADV: DENILSON ROMÃO (OAB 255108/SP) Jaú Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª.... 230: comprove o defensor a notificação do réu sobre eventual renúncia e ...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112 do CPC. Consigno, por oportuno, que o nobre causídico, até o decurso do prazo... FERNANDA GAVIRA, no tocante ao art. 184, § 2º, Código Penal, e, nos termos do art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95, suspendo..., art. 89, §§ 3º e 4º). Nos termos do artigo 89, § 6º, da lei referida, o prazo...

Andamento do Processo n. 0002846-11.2010.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP

apresentação das razões recursais), nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112, “caput... a 100 salários mínimos (CPP, art. 265).Decorrido o prazo, se a ré não constituir outro defensor em substituição, oficie....Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 74743/SP) Jaú Criminal 2...

Andamento do Processo n. 0014410-16.2012.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/12/2017 do TJSP

. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112, “caput”, e § 1º, do CPC/15, a fim de possibilitar ao réu....V.I.T.O. - Vistos.Fl. 133: comprove o defensor, no prazo de 5 (cinco) dias, a notificação do réu sobre a renúncia, nos termos do art... supramencionadas, não poderá abandonar o processo, sob pena de mul...

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