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19 de julho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 13 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 13 (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

Andamento do Processo n. 0178800-80.2007.5.09.0664 - Precat - 14/06/2018 do TRT-9

efetivamente é portador de doença prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713 de 22/12/1988, cujo rol coincide... com o elencado no artigo 13 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O art. 100, §2º, da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 0178800-80.2007.5.09.0664 - Precat - 14/0...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/06/2018

de forma idônea que o exequente efetivamente é portador de doença prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713 de 22/12.../1988, cujo rol coincide com o elencado no artigo 13 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O art...º do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que é po...

Andamento do Processo n. 0001043-27.2012.5.09.0017 - Precat - 05/04/2018 do TRT-9

portadora de doença prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713 de 22/12/1988, cujo rol coincide com o elencado no... artigo 13 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O citado dispositivo constitucional assegura... deficiência - serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado e...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/04/2018

7.713 de 22/12/1988, cujo rol coincide com o elencado no artigo 13 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional... atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da CF (ADCT, art... comprovam de forma idônea que a exequente efetivamente é portadora de doenç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3504820044036104 SP

, durante a vigência da Lei . 7.713/88, nos termos do artigo 13, inciso II do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS. Dessa forma... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. BIS IN IDEM. NAO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO/OBSCURIDADE/CONTRADIÇAO OU OMISSAO... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. IMPOSTO DE REND...

Andamento do Processo n. 0005613-75.2008.814.0301 - 10/08/2017 do TJPA

no rol do art. 6º, inciso XIV da Lei .7713/88 - a propósito, tipificada no art. 13, alínea c, da Resolução .115... (redação - EC .94/2016), art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria .2239/2011-GP, e art. 13, alínea c, da Resolução .115.../crédito humanitário por motivo de doença grave - fls.116 (Protocolo .2017...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2017

de enfermidade inclusa no rol do art.6º, inciso XIV da Lei .7713/88 - a propósito, tipificada no art.13, alínea "c..., da Constituição Federal (redação - EC .94/2016), art.5º, §1º, inciso I, da Portaria .2239/2011-GP, e art.13, alínea "c... - inexistente, pois, comprovante de cadastramento on line (art.5º, caput...

Andamento do Processo n. 0021000-11.2009.5.04.0291 - PRECAT - 31/07/2017 do TRT-4

? 7.713/1988 (reda?o dada pela Lei n? 11.052/2004) e, ainda, no art. 13, caput, da Resolu?o n? 115/2010, do Conselho..., definidos na forma da lei· Quanto ao benefici?io portador de doen? grave, conforme previsto no inciso XIV do art. 6? da Lei n...Andamento do Processo n. 0021000-11.2009.5.04.0291 - PRECAT - 31/07/201...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/07/2017

. 6? da Lei n? 7.713/1988 (reda?o dada pela Lei n? 11.052/2004) e, ainda, no art. 13, caput, da Resolu?o n? 115/2010...? grave, definidos na forma da lei· Quanto ao benefici?io portador de doen? grave, conforme previsto no inciso XIV do art... PRECAT- 0010320-70.2013.5.04.0761 Complemento Vara do Trabalho de Triunfo...

Andamento do Processo n. 0005259-77.2015.5.09.0000 - Precat - 27/07/2017 do TRT-9

que a exequente é portadora de doença prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713 de 22/12/88, cujo rol coincide... com o elencado no artigo 13 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento...Andamento do Processo n. 0005259-77.2015.5.09.0000 - Precat - 27/07/2017 ...

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