Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Página 12899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

privado e o pagamento de honorários advocatícios. Há que se considerar ainda que o artigo 11 , § 1º da Lei 1.060 /50... do artigo 14 da Lei 5.584 /70. Portanto, ante a lacuna, a disciplina do …

Página 12913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

. Há que se considerar ainda que o artigo 11 , § 1º da Lei 1.060 /50 foi revogado expressamente pelo CPC de 2015... judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo

Página 12927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

advocatícios. Há que se considerar ainda que o artigo 11 , § 1º da Lei 1.060 /50 foi revogado expressamente pelo CPC de 2015... judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos …

Página 12988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

de honorários advocatícios. Há que se considerar ainda que o artigo 11 , § 1º da Lei 1.060 /50 foi revogado expressamente... de assistência judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000240220185020292 SP

sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Assim dispõe... a r. sentença em violação aos arts. 818 da CLT e 373 , I do CPC , bem como ao ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011036820185020016 SP

histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584 /70 e 11 da Lei 1060 /50, tendo em conta que não se aplicam... a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011010720195020714 SP

e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584 /70 e 11 da Lei 1060 /50, tendo em conta que não se aplicam de forma... a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010836820195020331 SP

. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada... seu valor na forma do parágrafo 1º , do artigo 11 , da Lei 1060 /50

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011533920195020702 SP

advocatícios, apenas à entidade sindical, sendo fixado seu valor na forma do parágrafo 1º , do artigo 11 , da Lei 1060 /50... da categoria profissional do reclamante nas hipóteses de Justiça …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013236620185020016 SP

. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada... seu valor na forma do parágrafo 1º , do artigo 11 , da Lei 1060 /50