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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 207222120155040381

Recorrente: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Advogado :Dr. Nestor dos Santos Saragiotto Advogado :Dr. José Edgard da Cunha Bueno Filho Recorrido : LEANDRO JOSÉ PEIXOTO DA SILVA Advogado :Dr.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201569620165040103

Recorrente: INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS D' MORRO LTDA Advogado :Dr. André Schild Branco de Araújo Recorrido : FERNANDA GUERREIRO CALMON MULLER Advogado :Dr. Renato de Sousa Monte Alto

Andamento do Processo n. 5357036.20.2017.8.09.0000 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Andamento do Processo n. 0063693-19.2014.8.17.0001 do dia 16/10/2017 do DJPE

003. 0063693-19.2014.8.17.0001 Apelação (0474054-3) Comarca : Recife Vara : Decima Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Advog : Rostand

Andamento do Processo n. 0020156-96.2016.5.04.0103 - RR - 16/10/2017 do TST

Processo Nº RR-0020156-96.2016.5.04.0103 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Recorrente INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS D' MORRO LTDA Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 0020722-21.2015.5.04.0381 - RR - 16/10/2017 do TST

Processo Nº RR-0020722-21.2015.5.04.0381 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Recorrente BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Advogado Dr. Nestor dos

Andamento do Processo n. 0020848-10.2014.5.04.0251 - RR - 16/10/2017 do TST

Processo Nº RR-0020848-10.2014.5.04.0251 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Recorrente SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE AÇO S.A. Advogado Dr. Rosana Akie

Pg. 1896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

CCT 2013/2014, no valor de R$100,00; - cláusula 14.2 (atraso na homologação): indefiro o pedido, uma vez que já deferida a aplicação da multa prevista na própria cláusula; - cláusula 15.3 (multa por

Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

ordem de 15% do valor que restar apurado em liquidação de sentença (artigo 11, § 1º da Lei 1.060/50 e Súmula 219 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor de

Pg. 3462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-123 TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.8vt.campinas@trt15.jus.br PROCESSO:

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