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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Andamento do Processo n. 0010316-59.2017.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

da gratuidade da justiça (art. 514, b, da CLT c/c os artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70; súmulas 219 e 329 e OJ 305 da SDI-1, do TST..., § 1º, da Lei 1.060/50; súmula 219 do TST). A contribuição previdenciária (cota-parte empregado) e o imposto de renda... que a assistência judiciária é gratuita para os trabalhadores (ar...

Pg. 1814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

ADVOCATÍCIOS . VALOR. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei 1.060/50... de Julgamento: 05/11/2014, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014 - grifei). RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL... estão presentes no caso. Incidência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1...

Pg. 1823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

ADVOCATÍCIOS . VALOR. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei 1.060/50.... INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194...Pg. 1823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT...

Pg. 3340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

1º. do artigo 11 da Lei 1.060/50, os quais reverterão em favor do sindicato assistente (artigo 16 da Lei 5.584/70). g... auxílio, é evidente que faz jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, aplicando...-se o disposto no parágrafo 4º do art. 17 da Resolução 467/2005 do CODEFAT e devend...

Andamento do Processo n. 0000199-04.2013.4.03.6125 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

e deve estar limitada ao valor da obrigação principal. 5.- A regra prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50... DECENDIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA LEI N. 1.060/50 EM RELAÇÃO AO CPC. 1.-"Nas ações...Andamento do Processo n. 0000199-04.2013.4.03.6125 - Apelação Cível - 26/05/...

Andamento do Processo n. 0000633-48.2016.5.10.0001 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

que o col. TST, em interpretação ao § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50, cristalizou jurisprudência no sentido de que, nesta.... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PERCENTUAL. Impende registrar que o col. TST, em interpretação ao § 1º do art. 11 da Lei... a aplicação dos juros de mora reduzidos de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1...

Andamento do Processo n. 0000662-83.2016.5.10.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

honorária. Impende registrar que o col. TST, em interpretação ao § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50, cristalizou jurisprudência no..., em interpretação ao § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50, cristalizou jurisprudência no sentido de que, nesta Justiça Especializada... em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 ...

Andamento do Processo n. 0000662-83.2016.5.10.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

. Impende registrar que o col. TST, em interpretação ao § 1º do art. 11 da Lei 1.060 /50, cristalizou jurisprudência no... registrar que o col. TST, em interpretação ao § 1º do art. 11 da Lei 1.060 /50, cristalizou jurisprudência no sentido... vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos arti...

Andamento do Processo n. 0000662-83.2016.5.10.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

a verba honorária. Impende registrar que o col. TST, em interpretação ao § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50, cristalizou... que o col. TST, em interpretação ao § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50, cristalizou jurisprudência no sentido de que, nesta..., podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77...

Andamento do Processo n. 0000662-83.2016.5.10.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

honorária. Impende registrar que o col. TST, em interpretação ao § 1º do art. 11 da Lei 1.060 /50, cristalizou... que o col. TST, em interpretação ao § 1º do art. 11 da Lei 1.060 /50, cristalizou jurisprudência no sentido..., podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.66...

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