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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Andamento do Processo n. 0010027-28.2015.8.22.0002 - Apelação - 20/02/2017 do TJRO

de subsistir a regra constante do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50, que limita o percentual de 15% de honorários de advogado... Ariquemes (1ª Vara Cível) Apte/Recda: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Advogado : Álvaro Luiz da Costa.... A incidência de atualização monetária nas indenizações por mort...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2017

de subsistir a regra constante do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50, que limita o percentual de 15% de honorários... do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. Se o feito foi... de advogado. Havendo fixação da verba honorária com observância dos critério...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 14644620155120011 SC 0001464-46.2015.5.12.0011

sobre o líquido devido à autora. Com razão. O § 1º do art. 11 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, dispõe que os honorários... 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060... do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, a matéria não foi submetida ao Juízo a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8085420128050265

de sucumbência fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Ademais... retidos na fonte (art. 153, III, CF, art. 7º, Lei n.º 7.713/88) e da Contribuição Previdenciária, (art. 195, CF), que no... regime da Constituição de 1988, tem natureza tributária, de competên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1488451520078050001

. ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50. REVOGAÇÃO. SISTEMA DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA.... Com efeito, quando da ocorrência do sinistro, em 02/05/2005, a redação dos artigos 3º e 5º, da Lei 6.194 /1974, dispunha... observado o valor vigente à época do evento sinistroso, na forma do art. 5º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216415720155040333

ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei 1.060 /50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita...-se que, embora a Lei 1.060 /50 tenha sido em parte revogada pelo Novo CPC , o art. 790 , § 3º , da CLT dá amparo legal... , do CPC /73. Com relação à base de cálculo dos honorários assistenciais, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208182820145040007

base de cálculo dos honorários assistenciais, registra-se que o art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 /50, assim dispõe... os requisitos da Lei 1.060 /50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado... disposições da Lei 1.060 /50, conforme dicção da Súmula 61 deste Regional: Súmula 6...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210415720145040014

à base de cálculo dos honorários assistenciais, observa-se que o art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 /50 (vigente à época... , da CLT ). A declaração da condição de pobreza presume-se veraz, nos termos do art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50 e do art... entendimento no sentido de deferir honorários de assistência judiciária gr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214838320155040015

os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado... reclamada pelos créditos devidos na presente demanda até fevereiro de 2015, com base no art. 843, § 1º da CLT e item IV... que atender às disposições da Lei 1.060/50, conforme dicção da Súmula 61 deste ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217991420155040010

base de cálculo dos honorários assistenciais, registra-se que o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, previa... ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita... a Lei 1.060/50 tenha sido em parte revogada pelo Novo CPC, o art. 790, §3º, da CLT dá ampar...

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