Inciso IV do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004723-77.2020.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - VÍCIO NAO CARACTERIZADO - EXTINÇAO PREMATURA -…

Página 390 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Josefa Maria da Silva - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora nova emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e…

Página 391 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

do débito discutido neste processo. Oficie-se ao Instituto Nacional de Seguro Social para que suspenda imediatamente os descontos em questão. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003791-26.2019.8.13.0344 MG

EMENTA APELAÇAO - MANDATO - ADVOGADO - INSCRITO - VALIDADE Não existe óbice na contratação de advogado devidamente inscrito no órgão de classe respectivo, nem se pode limitar a propositura de ações…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0700016-02.2021.8.02.0015 AL 0700016-02.2021.8.02.0015

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação Cível n. 0700016-02.2021.8.02.0015 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0700013-47.2021.8.02.0015 AL 0700013-47.2021.8.02.0015

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação Cível n. 0700013-47.2021.8.02.0015 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0700305-39.2021.8.02.0045 AL 0700305-39.2021.8.02.0045

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Apelação Cível n. 0700305-39.2021.8.02.0045 Indenização por Dano Moral 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Requerente : Aurino…

Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Processo 1002662-47.2020.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celio Piveta - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Ante o exposto, atribuo à parte…

Página 423 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2021

Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: José Francisco dos Santos - Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para,…

Página 424 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2021

as razões jurídicas que tornam válido que pessoa idosa e/ou analfabeta assine procuração por meio de impressão digital, testemunhas e instrumento particular, mas tornam a prática nula quando…