Inciso IV do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 3 horas

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800697-56.2024.8.10.0207 POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA TATIANA RODRIGUES COSTA | 16266/PI DATA DE…
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há 3 horas

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800694-04.2024.8.10.0207 POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA TATIANA RODRIGUES COSTA | 16266/PI DATA DE…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ontem

Página 7419 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

O fato de que a maioria das ações promovidas pelo Dr. Luiz Fernando são pessoas idosas analfabetas ou de pouca instrução, em situação de vulnerabilidade, facilita diretamente a ocorrência de fraudes,…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
ontem

Página 263 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 17 de Abril de 2024

EMENTA RECURSO INTERPOSTO PERANTE A TERCEIRA CÂMARA RECURSAL, CONTRA A DECISÃO DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR UNANIMIDADE. Vistos,…
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ontem

Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802205-87.2023.8.10.0137 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO | 14615/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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ontem

Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802177-22.2023.8.10.0137 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO | 14615/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802205-87.2023.8.10.0137 POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802176-37.2023.8.10.0137 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO | 14615/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802204-05.2023.8.10.0137 POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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ontem

Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802176-37.2023.8.10.0137 POLO PASSIVO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR | 39768/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE…