EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n°. S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o…
Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.
Petição - Ação Acidente de Trânsito
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° : e SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A…
Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA E. VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCA/SP. DIB - DATA DO REQUERIMENTO Efeitos financeiros Processo no. Ribeiro Alves , já devidamente qualificado nos…
Petição - Ação Contribuições Previdenciárias
19/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 12/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Previdenciárias Segredo de…
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01013935820195010483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Macaé ATOrd 0101393-58.2019.5.01.0483 RECLAMANTE: DIOGENES RAMOS DE AZEREDO RECLAMADO: U T C…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0781621-09.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISAO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO. - A despeito…
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006351120215010483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Macaé ATOrd 0100635-11.2021.5.01.0483 RECLAMANTE: CRISTIANO SOARES DIAS RECLAMADO: PETROLEO…
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4005781-15.2021.8.04.0000 AM 4005781-15.2021.8.04.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 4005781-15.2021.8.04.0000 Agravante : Paulo Euzebio da Silva…
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004004120205010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100400-41.2020.5.01.0075 RECLAMANTE: VALDIRENI DO SOCORRO PANTOJA DO…
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) • 01006544620215010053 • 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATAlc 0100654-46.2021.5.01.0053 RECLAMANTE: ELBERT CAMPISTA DOS SANTOS…