Art. 11 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

, nos termos dos artigos 11, § 2º e 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas... em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2.º, CPC). A …

nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50. Anote-se Arbitro os honorários da defesa dativa na proporção de sua atuação. Expeça... do processo, nos termos do art. 89, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95, …

e 12 da Lei 1.060/50. Anote-se Arbitro os honorários da defesa dativa na proporção de sua atuação. Expeça-se certidão. Para..., desclassificação dos crimes imputados na denúncia pelo porte de droga …

, nos termos do art. 74 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 8.923 /94, vigente no período contratual...) por indeferir sua pretensão quanto aos intervalos interjornadas de 11 (onze) …

-INAPLICABILIDADE DO § 1º , DO ART. 11 , DA LEI 1.060 /50 – REDUÇÃO INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO... pelo causídico. Em relação à limitação dos honorários advocatícios …

do art. 11, § 10, da Lei n° 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase... artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), segundo o …

10.537/2002" (Publicada no DEJT 02/09/2011, 05/09/2011 e 06/09/2011). O art. 11 da Lei nº 1.060/1950 determina.... A propósito, o art. 1º, I, da Lei nº 8.906/1994 estabelece que "são atividades …

do art. 11 da Lei nº 1060/50 e contrariedade à OJ 348/SBDI-I/TST. Com razão. O art. 11, § 1º, da Lei 1060/1950... do art. 11 da Lei nº 1060/50 e contrariedade à OJ 348/SBDI-I/TST. Por ocasião do …

, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo, o regime.... De acordo com o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que …

, parágrafo primeiro, da Lei nº 1.060 /50 refere-se ao valor da sanção jurídica apurado na liquidação de sentença e não... Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015.) RECURSO DE EMBARGOS EM …