e 2007, versando sobre os honorários advocatícios assistenciais, previstos no § 1º do artigo 11 da Lei n. 1060/50..., com redação da Lei n.7.410/86 (revogada pelo CPC de 2015), devidos aos …
Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.
TRT11 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000069-29.2018.5.11.0015 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 DJ 25.04.2007 ( ). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art.... 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor …
TRT3 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011734-21.2016.5.03.0052 • Vara do Trabalho de Cataguases do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, I do TST (artigos 14 e 16 da Lei n. 5584 /70 c/c art. 11 da Lei n. 1060 /50). DEDUÇÃO Ausente comprovação de pagamento... da SDI, I do TST (artigos 14 e 16 da Lei n. 5584 /70 c/c art. 11 da Lei n. …
TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 1001510-43.2017.5.02.0361 • 1ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
presentes os requisitos legais (artigo 14 e 16 , da Lei nº 5.584 /70 eartigo 11º , da Lei nº 1.060 /50) não há... 5.584 /70; artigo 4º, da Lei nº 1.060 /50 e artigo 790, § 3º, da CLT), defere-se a …
TJSC • Procedimento Comum Cível • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes • 0300479-39.2015.8.24.0069 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
, benefício regido pelas disposições da lei n. 1.060 /50. Aquela lei, em seu artigo 11, caput e § 1º, prevê que: Art. 11...) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento nos artigos 85 , § …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019717520218070000
das particularidades de cada caso e, além disso, em caráter personalíssimo (artigo 10 da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 99, § 6º... Civil (artigo 99, § 3º - com correspondência no artigo 4º, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0101813-58.2019.8.13.0134 Caratinga
que a Lei n.º 1.060/50 trazia em art. 4º que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, bastava que a parte... 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2935493-79.2014.8.13.0024 Belo Horizonte
, revogou de forma expressa os artigos 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei nº. 1.060 /50 (art. 1.072, II). Aludido... ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, …
TRT17 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0002752-25.2014.5.17.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
(Lei 1.060/50, art. 11, § 2.º). Cumprida a diligência supra, dê-se baixa e arquive-se. VITORIA, 1 de Dezembro de 2016 VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juiz do Trabalho Substituto... parcial ao recurso …
TRT17 • ATSum • Aviso Prévio • 0000674-03.2019.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
, - Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 , de 05/02/1950, devem incidir... trabalhistas propostos a partir de 11/11/2017, data de vigência da Lei nº …