Art. 11 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.
. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº... o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016... processuais e do depósito recursal, conforme arts. 790-A da CLT e 1º, IV, ...
, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50..., 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e ...
, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50..., 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950...
.) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES... ao disposto na Súmula nº 113 do C. TST, nem tampouco ao art. 7º , XV da CF e à Lei nº 605 /49. Mantenho. (...) C. Jornada... DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O debate ...
Civil revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passando..., passo a sua análise. Pois bem. O instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado...º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Somente poderi...
e 944 do CC , 14 da Lei 5584 /70 e 11 , § 1º , da Lei 1060 /50 e contrariedade à Súmula 425/TST. Colaciona arestos... se afigura incabível, nos termos do art. 894 , II , da CLT , considerada a redação dada pela Lei nº 11.496 /2007. Recurso.... O recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894 , II , d...
, no âmbito da Justiça do Trabalho, a assistência judiciária de que trata a Lei nº 1.060 /50 é devida ao trabalhador... LÍQUIDO. LEI Nº 1.060 , DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11.... COMPROVAÇÃO. ARTIGO 4º , § 2º , DA LEI Nº 1.060 /50. CUSTAS PROCESSUAIS . O benef...
declarou sua hipossuficiência econômica. A Lei nº 1.060 /50, em seu art. 4º , assegura o benefício da assistência judiciária... atribuído ao Reclamante, conforme ao § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060 /1950. O Eg. TRT consignou que o Reclamante.... Assim, a expressão utilizada pelo art. 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50," s...
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), o que, nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060 /50, já é suficiente para que lhe seja deferido o benefício da Gratuidade Judiciária... , da CLT e na Lei n. 1.060 /50, são devidos honorários de assistência judiciária. (...)". (Grifei). Inviável o seguimento..., em decisão da Relatoria do Exmo. Des. Leonardo Meurer Br...