MM. JUÍZO DE DIREITO CIVIL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ/RS CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE…
Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.
Petição - Ação Repetição de indébito
OAB - São Jessica Ayumi Campana Narumya OAB - Rio De Janeiro Lindiane Costa Seno Lethicia Lombardi Azevedo Membro Da OAB – Pernambuco Tatiane Kellen Machado Verissimo OAB – Rio Grande Do Sul Talita…
Andamento do Processo n. 0701868-26.2021.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJDF
N. 0701868-26.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LEILA MARA MARTINS. Adv(s).: DF55118 - RAFAEL SILVA ROSSI, DF30851 - LEANDRO OLIVEIRA GOBBO. R: BANCO BMG S.A. Adv(s).: Nao Consta…
Andamento do Processo n. 0702158-41.2021.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJDF
N. 0702158-41.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JASSONILTON IZIDORO DA SILVA. Adv(s).: DF57953 - JOSE RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA, SP415348 - PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE. R: BANCO DO…
Andamento do Processo n. 0705058-27.2021.8.07.0004 - Procedimentos Especiais - 14/05/2021 do TJDF
N. 0705058-27.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - A: JOAO BATISTA LACERDA NETO. A: MARIA JOSE SANTANA MUNIZ LACERDA. Adv(s).: DF62910 - LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA. R: EVANDRO BRUNO FERREIRA.
Andamento do Processo n. 0703282-59.2021.8.07.0014 - Procedimento de Conhecimento - 14/05/2021 do TJDF
N. 0703282-59.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: ADELIO DOMINGOS DA SILVA. Adv(s).: DF18822 - SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA. R: BANCO SAFRA S A. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Andamento do Processo n. 0000827-26.2019.5.14.0003 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14
Processo Nº ROT-0000827-26.2019.5.14.0003 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO LUIZ HENRIQUE VIEIRA(OAB: 87280/MG) RECORRENTE RODRIGO LUZ DOS SANTOS ADVOGADO…
Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
Mares do Sul Ii - VISTOS... Liberem-se nos autos a petição marcada pelo sigilo, bem como o extrato da ordem de bloqueio de ativos financeiros, observando-se a cronologia necessária. Após, a reste…
Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
processo. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de RENAN PEREIRA DA SILVA e LUCAS FELIPE QUEIROZ, com base no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Defiro a restituição de eventual valor…
Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
eis que não se mostra relevante para a formação do juízo de convencimento deste magistrado. Providencie a serventia ao necessário. Int. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP),…