Art. 11 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

Página 2640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, nos termos dos artigos 11, § 2º e 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas... em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2.º, CPC). A …

Página 1234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50. Anote-se Arbitro os honorários da defesa dativa na proporção de sua atuação. Expeça... do processo, nos termos do art. 89, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95, …

Página 1238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

e 12 da Lei 1.060/50. Anote-se Arbitro os honorários da defesa dativa na proporção de sua atuação. Expeça-se certidão. Para..., desclassificação dos crimes imputados na denúncia pelo porte de droga …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215258120145040011

, nos termos do art. 74 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei 8.923 /94, vigente no período contratual...) por indeferir sua pretensão quanto aos intervalos interjornadas de 11 (onze) …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004141920188120003 MS 0800414-19.2018.8.12.0003

-INAPLICABILIDADE DO § 1º , DO ART. 11 , DA LEI 1.060 /50 – REDUÇÃO INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO... pelo causídico. Em relação à limitação dos honorários advocatícios …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7395320135030019

do art. 11, § 10, da Lei1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase... artigo 94, II, da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), segundo o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19814320135090322

10.537/2002" (Publicada no DEJT 02/09/2011, 05/09/2011 e 06/09/2011). O art. 11 da Lei 1.060/1950 determina.... A propósito, o art. 1º, I, da Lei 8.906/1994 estabelece que "são atividades …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 201862120155040733

do art. 11 da Lei 1060/50 e contrariedade à OJ 348/SBDI-I/TST. Com razão. O art. 11, § 1º, da Lei 1060/1950... do art. 11 da Lei 1060/50 e contrariedade à OJ 348/SBDI-I/TST. Por ocasião do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 22258120145030005

, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo, o regime.... De acordo com o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21237320125030023

, parágrafo primeiro, da Lei 1.060 /50 refere-se ao valor da sanção jurídica apurado na liquidação de sentença e não... Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015.) RECURSO DE EMBARGOS EM …