Art. 11 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

Página 3657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

do defensor dativo e não de sua Subseção, bem como não haver comprovante de homologação de deferimento do pedido pela DPESP, intime-se o mesmo a apresentar as razões recursais, com fundamento no art.

Andamento do Processo n. 0013882-87.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TRF-3

já decidiu que a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060 /50 torna a sentença título judicial...Andamento do Processo n. 0013882-87.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 5229265.54.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2020 do TJGO

º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ;” (destaquei) Portanto, o principal conjunto... as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. …

Página 1091 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

, V , E 11 DA LEI 1.060 /50, 19 E 33 DO CPC . HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO... requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste …

Página 1095 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

, E 11 DA LEI 1.060 /50, 19 E 33 DO CPC . HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO... beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido, veja-se: Assi…

Página 1806 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção...Pg. 1806. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2020 …

Página 3359 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

: “Art. 1.072. Revogam-se: III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950...) Durante décadas, a matéria esteve regulamentada pela Lei 1.060/50, que …

Página 12899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

privado e o pagamento de honorários advocatícios. Há que se considerar ainda que o artigo 11 , § 1º da Lei 1.060 /50... do artigo 14 da Lei 5.584 /70. Portanto, ante a lacuna, a disciplina do …

Página 12913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

. Há que se considerar ainda que o artigo 11 , § 1º da Lei 1.060 /50 foi revogado expressamente pelo CPC de 2015... judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo

Página 12927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

advocatícios. Há que se considerar ainda que o artigo 11 , § 1º da Lei 1.060 /50 foi revogado expressamente pelo CPC de 2015... judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos …