Art. 11 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

do defensor dativo e não de sua Subseção, bem como não haver comprovante de homologação de deferimento do pedido pela DPESP, intime-se o mesmo a apresentar as razões recursais, com fundamento no art.

já decidiu que a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença título judicial...Andamento do Processo n. 0013882-87.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2020 do …

º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ;” (destaquei) Portanto, o principal conjunto... as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. …

, V , E 11 DA LEI 1.060 /50, 19 E 33 DO CPC . HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO... requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste …

, E 11 DA LEI 1.060 /50, 19 E 33 DO CPC . HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO... beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido, veja-se: Assi……

e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção...Pg. 1806. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2020 …

: “Art. 1.072. Revogam-se: III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950...) Durante décadas, a matéria esteve regulamentada pela Lei nº 1.060/50, que …

privado e o pagamento de honorários advocatícios. Há que se considerar ainda que o artigo 11 , § 1º da Lei nº 1.060 /50... do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Portanto, ante a lacuna, a disciplina do …

. Há que se considerar ainda que o artigo 11 , § 1º da Lei nº 1.060 /50 foi revogado expressamente pelo CPC de 2015... judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo…

advocatícios. Há que se considerar ainda que o artigo 11 , § 1º da Lei nº 1.060 /50 foi revogado expressamente pelo CPC de 2015... judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos …