Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

Ação indenizatória de danos morais e materiais contra companhia aérea e de turismo por remanejamento de voo na pandemia

MM. JUÍZO DE DIREITO CIVIL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ/RS CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE…

Petição - Ação Repetição de indébito

OAB - São Jessica Ayumi Campana Narumya OAB - Rio De Janeiro Lindiane Costa Seno Lethicia Lombardi Azevedo Membro Da OAB – Pernambuco Tatiane Kellen Machado Verissimo OAB – Rio Grande Do Sul Talita…

Andamento do Processo n. 0701868-26.2021.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0701868-26.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LEILA MARA MARTINS. Adv(s).: DF55118 - RAFAEL SILVA ROSSI, DF30851 - LEANDRO OLIVEIRA GOBBO. R: BANCO BMG S.A. Adv(s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0702158-41.2021.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0702158-41.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JASSONILTON IZIDORO DA SILVA. Adv(s).: DF57953 - JOSE RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA, SP415348 - PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE. R: BANCO DO…

Andamento do Processo n. 0705058-27.2021.8.07.0004 - Procedimentos Especiais - 14/05/2021 do TJDF

N. 0705058-27.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - A: JOAO BATISTA LACERDA NETO. A: MARIA JOSE SANTANA MUNIZ LACERDA. Adv(s).: DF62910 - LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA. R: EVANDRO BRUNO FERREIRA.

Andamento do Processo n. 0703282-59.2021.8.07.0014 - Procedimento de Conhecimento - 14/05/2021 do TJDF

N. 0703282-59.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: ADELIO DOMINGOS DA SILVA. Adv(s).: DF18822 - SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA. R: BANCO SAFRA S A. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 0000827-26.2019.5.14.0003 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000827-26.2019.5.14.0003 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO LUIZ HENRIQUE VIEIRA(OAB: 87280/MG) RECORRENTE RODRIGO LUZ DOS SANTOS ADVOGADO…

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Mares do Sul Ii - VISTOS... Liberem-se nos autos a petição marcada pelo sigilo, bem como o extrato da ordem de bloqueio de ativos financeiros, observando-se a cronologia necessária. Após, a reste…

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

processo. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de RENAN PEREIRA DA SILVA e LUCAS FELIPE QUEIROZ, com base no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Defiro a restituição de eventual valor…

Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

eis que não se mostra relevante para a formação do juízo de convencimento deste magistrado. Providencie a serventia ao necessário. Int. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP),…