Art. 11 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.
do art.20, §4º, do CPC/1973, ficando a execução condicionada aos termos dos artigos 11, §2º, e 12, da Lei 1.060/1950..., as seguintes teses no RE 870.947: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte... da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art....
vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa... e 12 da Lei n. 1060/1950. III – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima... do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos pr...
, com os artigos 11, § 2º e 12, todos da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50), consigno a ressalva de que a verba.... Neste sentido: RT 677/99, RJTJESP 103/118, 125/262, JTA 88/180, 106/114, 112/268 (cf. nota ao artigo 3º da Lei nº 1.060/50...) Processo 0003710-94.2015.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº...
; contudo, realizando o exame conjugado do artigo 3º, inciso V, com os artigos 11, § 2º e 12, todos da Lei de Assistência Judiciária (Lei..., 106/114, 112/268 (cf. nota ao artigo 3º da Lei nº 1.060/50, de Theotonio Negrão, em seu “Código de Processo Civil... nº 1.060/50), consigno a ressalva de que a verba advocatícia ...
o art. 4º, § 9º, “a”, da Lei Estadual nº 11.608/03, obrigação que fica suspensa em atenção ao disposto nos artigos 11... e 12 da Lei nº 1.060/50, eis que beneficiária da justiça gratuita, pois defendida por força do convênio DPE/OAB-SP... processuais no importe de 100 Ufesp’s, consoante dispõe o art. 4º, § 9º, “a”, da...
. REFORMA QUE SE IMPÕE. - O artigo 1.072, III, do CPC/2015 revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060... DO IMPOSTO. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTOS QUE AFASTA OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.../50, que, por sua vez, entende como necessitado todo aquele cuj...
, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo... previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 3 - Deve o autor comprovar o exercício do labor rural, em período..., conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4 - A inicial d...
(arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção... ao quanto disposto na Lei nº 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados ...
deste decisum. No que tange às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º... 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência... da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciá...
, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código... da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à... artigo 6º da Lei estadual 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do ...