Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

Publicação do processo nº 1008439-58.2023.8.26.0266 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0390/2024 Processo 1008439-58.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Conceicao de…

Publicação do processo nº 1003662-64.2022.8.26.0266 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0392/2024 Processo 1003662-64.2022.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Jaime Vicente da Silva Ferreira…

Intimação do processo N. 0805634-72.2024.8.20.0000 - 17/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0805634-72.2024.8.20.0000 POLO PASSIVO LUANNE DA COSTA MACHADO ADVOGADO(A/S) KATIUSCIA MIRANDA DA FONSECA MONTENEGRO | 14032/RN ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA | 16199/RN DATA…

Página 1920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

SOUZA, face à pena de multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade, decorrente de condenação penal definitiva, mas que não foi paga espontaneamente pelo condenado. Observa-se que o…
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Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

RODRIGUES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-61.2023.8.26.0266 (apensado ao processo XXXXX-08.2022.8.26.0266) (processo principal XXXXX-08.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Protesto…
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Página 3421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

em ação de revisão ou exoneração de alimentos deve o interessado comprovar a alteração na situação econômico-financeira de quem supre ou de quem recebe a verba alimentar, não bastando, pois, a mera…
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Página 4286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. 3) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: 3.1) Verificar a juntada de FA e das…
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Página 4962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranquila no sentido de que o valor da causa nas ações de…
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Página 466 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

de 5 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
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Página 467 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50, eis que beneficiário da justiça gratuita, pois defendido por força do convênio DPE/OAB-SP. Comunique-se a vítima o teor desta sentença, à luz do disposto no art.
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