Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.
§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.
e 2007, versando sobre os honorários advocatícios assistenciais, previstos no § 1º do artigo11 da Lei n. 1060/50..., com redação da Lei n.7.410/86 (revogada pelo CPC de 2015), devidos aos …
. VALOR LÍQUIDO. LEINº1.060, DE 05.02.1950 DJ 25.04.2007 ( ). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art.... 11, § 1º, da Leinº1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor …
, I do TST (artigos 14 e 16 da Lei n. 5584 /70 c/c art. 11 da Lei n. 1060 /50). DEDUÇÃO Ausente comprovação de pagamento... da SDI, I do TST (artigos 14 e 16 da Lei n. 5584 /70 c/c art. 11 da Lei n. …
presentes os requisitos legais (artigo 14 e 16 , da Leinº 5.584 /70 eartigo 11º , da Leinº1.060 /50) não há... 5.584 /70; artigo 4º, da Leinº1.060 /50 e artigo 790, § 3º, da CLT), defere-se a …
, benefício regido pelas disposições da lei n. 1.060 /50. Aquela lei, em seu artigo11, caput e § 1º, prevê que: Art. 11...) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento nos artigos 85 , § …
das particularidades de cada caso e, além disso, em caráter personalíssimo (artigo 10 da Leinº1.060/1950 c/c artigo 99, § 6º... Civil (artigo 99, § 3º - com correspondência no artigo 4º, …
que a Lein.º1.060/50 trazia em art. 4º que, para a concessão dos benefícios da assistênciajudiciária, bastava que a parte... 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lein.º1.060, de 5 de fevereiro …
, revogou de forma expressa os artigos 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Leinº. 1.060 /50 (art. 1.072, II). Aludido... ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, …
(Lei1.060/50, art. 11, § 2.º). Cumprida a diligência supra, dê-se baixa e arquive-se. VITORIA, 1 de Dezembro de 2016 VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juiz do Trabalho Substituto... parcial ao recurso …
, - Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Leinº1.060 , de 05/02/1950, devem incidir... trabalhistas propostos a partir de 11/11/2017, data de vigência da Leinº …