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24 de junho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

Andamento do Processo n. 0006398-55.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-3

do art.20, §4º, do CPC/1973, ficando a execução condicionada aos termos dos artigos 11, §2º, e 12, da Lei 1.060/1950..., as seguintes teses no RE 870.947: "1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na parte... da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09; e 2) O art....

Andamento do Processo n. 0000454-53.2018.4.03.6329 - 24/06/2019 do TRF-3

vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa... e 12 da Lei n. 1060/1950. III – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima... do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos pr...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

, com os artigos 11, § 2º e 12, todos da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), consigno a ressalva de que a verba.... Neste sentido: RT 677/99, RJTJESP 103/118, 125/262, JTA 88/180, 106/114, 112/268 (cf. nota ao artigo 3º da Lei 1.060/50...) Processo 0003710-94.2015.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

; contudo, realizando o exame conjugado do artigo 3º, inciso V, com os artigos 11, § 2º e 12, todos da Lei de Assistência Judiciária (Lei..., 106/114, 112/268 (cf. nota ao artigo 3º da Lei 1.060/50, de Theotonio Negrão, em seu “Código de Processo Civil... 1.060/50), consigno a ressalva de que a verba advocatícia ...

Pg. 3248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

o art. 4º, § 9º, “a”, da Lei Estadual 11.608/03, obrigação que fica suspensa em atenção ao disposto nos artigos 11... e 12 da Lei 1.060/50, eis que beneficiária da justiça gratuita, pois defendida por força do convênio DPE/OAB-SP... processuais no importe de 100 Ufesp’s, consoante dispõe o art. 4º, § 9º, “a”, da...

Pg. 176. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019

. REFORMA QUE SE IMPÕE. - O artigo 1.072, III, do CPC/2015 revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060... DO IMPOSTO. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTOS QUE AFASTA OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.../50, que, por sua vez, entende como necessitado todo aquele cuj...

Pg. 1341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo... previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91. 3 - Deve o autor comprovar o exercício do labor rural, em período..., conforme determinação contida no art. 142 da Lei 8.213/91. 4 - A inicial d...

Pg. 1344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

(arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção... ao quanto disposto na Lei 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados ...

Pg. 2466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

deste decisum. No que tange às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º... 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência... da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciá...

Pg. 2499. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código... da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à... artigo 6º da Lei estadual 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do ...

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