Artigo 10 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.

Petição Inicial - TJSP - Ação seja Deferida a Gratuidade de Justiça ao - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° - 1000692-20.2018.8.26.0529 Agravante: Agravadas: . Proc.

Andamento do Processo n. 0700128-37.2019.8.02.0048 - Apelação Cível / Medicamento em Desacordo com Receita Médica - 15/08/2022 do TJAL

Apelação Cível n.º 0700128-37.2019.8.02.0048 Medicamento em Desacordo com Receita Médica 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’…

Andamento do Processo n. 0709767-49.2019.8.02.0058 - Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde - 15/08/2022 do TJAL

Apelação Cível n.º 0709767-49.2019.8.02.0058 Tratamento da Própria Saúde 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante :…

Página 1145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

PASCHOAL (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-89.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Donizeti Mesquita - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo…

Página 405 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Agosto de 2022

prova. Do depósito judicial do valor integral da prestação 11. A demanda originária foi ajuizada com vistas a rever cláusulas contratuais de contrato de financiamento por alienação fiduciária que tem…

Página 406 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Agosto de 2022

Apelação Cível n.º XXXXX-41.2018.8.02.0017 Enquadramento 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Estado de Alagoas.

Documentos diversos - TRT02 - Ação Suspensão do Processo - Ar - de Hospital Alemao Oswaldo Cruz contra Saude ABC Servicos Medico Hospitalares

DOC. 801 Vó Fls.: 2 D0 iii MA Tras, Ro1›EGUE1e Nrzro, V1c1Ó1‹1,4, soc1E1›ADE 1›E,4DvoG,4z›os Advogados: Drs. Silvia Maria Penha Ancora da Luz - defensora e Norberto Lourrenço Reivas e Outro Decisão;…

Andamento do Processo n. 2184221-21.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2184221-21.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1000873-65.2021.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1000873-65.2021.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.K.A.M. - - B.D.A.M. - - B.D.A.M. - B.D.S.M. -Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE…

Página 693 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

de 1º grau que fixou a visitação avoenga alternada, sendo um final de semana no sábado e outro no domingo seguinte, das 10 às 15h, com retirada e restituição do menor na residência materna. A…