Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Inteiro Teor. : 17642020145200011

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0001764-20.2014.5.20.0011 PJe

Andamento do Processo n. 0001764-20.2014.5.20.0011 - RO - 28/09/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001764-20.2014.5.20.0011 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA RECORRIDO CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE)

Andamento do Processo n. 0001764-20.2014.5.20.0011 - RO - 28/09/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001764-20.2014.5.20.0011 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA RECORRIDO CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE)

Pg. 2807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/09/2017

demandas, conforme aresto a seguir transcrito, prolatado nos autos do RO-0000776-29.2014.5.20.0001 PJE, de lavra do Emin. Desembargador Relator, Dr. Josenildo dos Santos Carvalho, com publicação no

Pg. 2818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/09/2017

competência desta Especializada para processar e julgar essas demandas, conforme aresto a seguir transcrito, prolatado nos autos do RO-0000776-29.2014.5.20.0001 PJE, de lavra do Emin. Desembargador

Andamento do Processo n. 0004952-46.2017.8.21.0008 - 25/09/2017 do TJRS

008/1.17.0002671-8 (CNJ 0004952-46.2017.8.21.0008) -GABRIELA LUGOCH - ME E SINARA MARIA BRENTANO - EPP (PP. DANIEL SARAIVA HAIGERT 60474/RS, JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES 37677/RS E MARIANA PETERSEN

Pg. 72. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2017

BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE MANIFESTA NULIDADE (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351) . NÃO SE

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2792320100

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 027.923/2010-0 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 027.923/2010-0 Apensos: TC 008.481/2015-6, TC 015.212/2016-5, TC 025.788/2009-1, TC 022.187/2016-2 Natureza:

Andamento do Processo n. 0013238-08.2016.5.15.0059 - RTOrd - 31/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0013238-08.2016.5.15.0059 AUTOR FERNANDO SILVERIO DE SOUZA ADVOGADO IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB: 212969/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO ADVOGADO ELY TEIXEIRA DE SA (OAB:

Andamento do Processo n. 0013243-30.2016.5.15.0059 - RTOrd - 31/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0013243-30.2016.5.15.0059 AUTOR WALDIRENE APARECIDA LOURENCO ADVOGADO IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB: 212969/SP) RÉU ASSOCIACAO CIVIL CIDADANIA BRASIL (ACCB) RÉU MUNICIPIO DE CAMPOS

×