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25 de fevereiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Inteiro Teor. : 9147720165200016

nos artigos 3º e 9º, da Lei 9.790/99, e no Decreto 3.100/99. No aspecto, ilustrativa a Jurisprudência trazida pelo douto... de Interesse Público - OSCIPs e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790... ter o STF, no julgamento da ADC 16, assentado a constitucional...

Andamento do Processo n. 0000914-77.2016.5.20.0016 - RO - 17/02/2017 do TRT-20

e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo..., DO TST. Mesmo após ter o STF, no julgamento da ADC 16, assentado a constitucionalidade no art. 71, §1º, da Lei 8.666..., sem qualquer observância às finalidades de interesse público previstas nos a...

Andamento do Processo n. 0000914-77.2016.5.20.0016 - RO - 17/02/2017 do TRT-20

8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes... de interesse público previstas nos artigos 3º e 9º, da Lei 9.790/99, e no Decreto 3.100/99. No aspecto, ilustrativa..., assentado a constitucionalidade no art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, nada ...

Pg. 1795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/02/2017

Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º... Municipais sem observância às finalidades de interesse público previstas nos artigos 3º e 9º, da Lei 9.790/99, e no... às finalidades de interesse público previstas nos arts. 3º e ...

Pg. 1810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/02/2017

da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração... Civis de Interesse Público - OSCIPs e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12... culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93; a aludida resp...

Andamento do Processo n. 0002337-21.2016.5.10.0802 - RO - 16/02/2017 do TRT-10

de que essa competência é atribuída à União. O art. 12 da Lei 9.790/99 prevê a responsabilização solidária pela falha... às ações de assistência social em conformidade com a Lei Federal 9.790/99. Asseverou que referido contrato o isenta... consagrados no art. 4º, I, da Lei 9.790/99, que são os mesmos insertos no...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/02/2017

de que essa competência é atribuída à União. O art. 12 da Lei 9.790 /99 prevê a responsabilização solidária pela falha na fiscalização... , I , da Lei 9.790 /99, que são os mesmos insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal . O reconhecimento... -se, portanto, como OSCIP, nos termos da Lei 9.790 /99. O TRT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7294920135050311

, VII, 11 e 12 da Lei 9.790 /99. Alega, ainda, contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST e à ADC 16-DF do STF... da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666 /93 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento... das exigências previstas art. 71 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, não ...

Inteiro Teor. : 2650302007

a matéria, bem como a própria Lei Federal n.º 9.790 /99, em seu art. 12 , não subsistindo qualquer outro argumento... desenvolvidas pelo Instituto, fundamentando-se no art. 9.º da Lei Federal n.º 9790 /99, que dispõe que esse é o instrumento.... Quanto à contratação de despesas sem licitação alega que o art. 14 da Lei...

Inteiro Teor. : 3554752008

de 2008, com fulcro no art. 12 , da Lei 9.790 /99, que prevê responsabilidade solidária para o ente fiscalizador do Termo... contida no art. 4º, d, da Lei 9.790 /99 e o art. 70 , da Constituição Federal ; 5) ausência de comparativo entre as metas... ao Conselho Municipal de Políticas Públicas da área afim, nos t...

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