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28 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 26/05/2017

, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente TERMO... na cidade de Boa Vista, Roraima, com fundamento no que dispõem a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto ... de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma do inciso IV...

Andamento do Processo n. 1003655-25.2016.5.02.0000 - DCG - 10/05/2017 do TRT-2

do contido no art. 12 da Lei 9.790 /1999. Assim, determino a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho... do disposto no art. 30 , VII , da CF , violando frontalmente o contido no art. 9º , da Lei 9.790 /1999, uma vez... um denominador comum nos conflitos sociais de cunho trabalhista (art. 3º da Lei...

Pg. 7295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2017

do contido no art. 12 da Lei 9.790 /1999. Assim, determino a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho... e seus administradores de que tenha conhecimento. Aplicação do Decreto-Lei 368 /1968 Como medida acautelatória, determina... de sócios - Junta Comercial; (e) ações de sociedades anônimas de capi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 201636320145040522

. Nesses casos, a verificação deve levar em conta se aos princípios consagrados no art. 4º , I , da Lei 9.790 /1999 foram... de Termo de Parceria, previsto na Lei 9.790 /99, objetivando a prestação de serviços na área de saúde, em razão... DE PARCERIA. LEI 9.790 /99. A contratação de Organização de Sociedade Civi...

Andamento do Processo n. 0010620-98.2015.5.15.0003 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010620-98.2015.5.15.0003 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE SHIRLEY SALETE STEFANI GARCIA ADVOGADO MANOEL FRANCISCO JUNIOR (OAB: 248227/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE SOROCABA

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Pg. 6602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

ente público na busca do alcance de finalidades essencialmente públicas sem que houvesse observância, por parte do poder público, das prescrições legais. No caso, a responsabilidade do ente público

Pg. 6610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

É certo que o Poder Público por meio de convênios busca incentivar a iniciativa privada de interesse público, propiciando o desenvolvimento de determinadas atividades sociais de interesse público. No

Pg. 6618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

No caso dos autos é incontroverso que o Município reclamado valiase do Centro de Orientação e Educação Social - COESO (ID 7c482d8), mediante convênio celebrado. A subvenção, por si só, não gera

Pg. 77. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1077   – Página 77   Divulgação terça-feira, 21 de março de 2017   Publicação quarta-feira, 22 de março de 2017   CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A

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