Art. 34, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

Andamento do Processo n. 0725030-63.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/11/2019 do TJDF

consignou ainda que os advogados afrontaram a regra insculpida no art. 34, inc. II, do Estatuto da OAB, segundo... como sociedade advocatícia sem observar as normas e preceitos estabelecidos em lei

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2019

. 463). O relator consignou ainda que os advogados afrontaram a regra insculpida no art. 34, inc. II, do Estatuto da OAB..., funcionando como sociedade advocatícia sem observar as normas e preceitos …
Dyego Bandeira, Advogado
há 5 meses

O advogado(a) deve observar as normas éticas da advocacia

incompatível com a advocacia (Lei 8.906/94, art. 34, II, III, IV, XX e XXV). Uma vez que o exercício ético e respeitoso... das normas legais vigentes no país e das diretrizes éticas. O advogado é …

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

disciplinar. Nestes termos o artigo 34, I e II, da Lei 8.906/1994: Art. 34. Constitui infração disciplinar: I - exercer... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B.C.A. - A.A.A. - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07029033420198070000 DF 0702903-34.2019.8.07.0000

13.105, de 16 de março de 2015), bem como nos art. 25-A e 34, XXI da Lei 8.906/94 e 12 do Código de Ética da OAB..., prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o art. 25-A do Estatuto da Advocaci…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07213406020188070000 DF 0721340-60.2018.8.07.0000

a aplicação de sanções disciplinares com fundamento no art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94. Decorre dessas circunstâncias... ANDRIGHI Acórdão 1166843 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIOS. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07213406020188070000 DF 0721340-60.2018.8.07.0000

com fundamento no art. 34 , II e XXI , da Lei 8.906 /94. Decorre dessas circunstâncias a existência de abuso... por seus diretores, funcionando como sociedade advocatícia sem observar as normas e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07173696720188070000 DF 0717369-67.2018.8.07.0000

). O relator consignou ainda que os advogados afrontaram a regra insculpida no art. 34, inc. II, do Estatuto da OAB, segundo.... 5608676, pág. 7), o que motivou a aplicação de sanções disciplinares …

Página 5 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2018

, por configurada a infração prevista no artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94..., e por configurada a infração prevista no artigo 34, incisos IX, XI e …

Página 142 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2018

do artigo 36 , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94, nos termos do artigo 37, inciso II, combinado... nos incisos XX e XXI , do artigo 34 , incisos II e IV , do artigo 35 do Est…