Inciso II do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1409163-14.2020.8.12.0000 MS 1409163-14.2020.8.12.0000

de sanções disciplinares com fundamento no ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de alterar... de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento -

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005703-82.2019.8.16.0014 PR 0005703-82.2019.8.16.0014 (Acórdão)

. 5608676, pág. 7), o que motivou a aplicação de sanções disciplinares com fundamento no ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906... Lei 13.874, de 2019)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005703-82.2019.8.16.0014 PR 0005703-82.2019.8.16.0014 (Acórdão)

ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso... ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei 13.874, de …

Página 304 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2020

a aplicação de sanções disciplinares com fundamento no ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de alterar... PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1551480 DF 2019/0218534-4

com fundamento no ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando... com fundamento no ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1551480 DF 2019/0218534-4

de sanções disciplinares com fundamento no ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de alterar tal entendimento... COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA …
Ruan Felipe, Advogado
há 5 meses

Apontamentos sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no ordenamento jurídico brasileiro

transcrito abaixo: Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição... da propositura de ação de responsabilidade, conforme previsão do artigo

Página 11687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

, II e XXI , da Lei 8.906 /94". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto...Pg. 11687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2020 de sanções …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017089-85.2018.8.16.0001 PR 0017089-85.2018.8.16.0001 (Acórdão)

o exercício de advocacia e, por irregularidade face aos termos do artigo 34 , inciso II , da Lei 8.906 /94 (manutenção... seja reconhecido nulo de pleno direito, por irregularidade face aos termos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017089-85.2018.8.16.0001 PR 0017089-85.2018.8.16.0001 (Acórdão)

do contrato subjacente entabulado. Alegada irregularidade constante dos incisos II e III, artigo 34 da Lei 8.906 /94... , incisos II e III da Lei 8.906 /94 (manutenção de sociedade profissional …