Art. 9 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
direito a produzir as provas necessárias à instrução do processo independentemente de desembolso próprio (Lei nº 1.060 /1950..., art. 9º ), razão por que a decisão deve ser reformada. Liminarmente, deferi a tutela pretendida (fls. 50/1). É... reconhecimento de usucapião apenas “planta e memorial descritivo” (Lei nº 6....
da gratuidade judiciária isenta a parte do pagamento das despesas processuais, na forma dos arts. 3º e 9º da Lei nº 1.060/50.... 268. Art. 278. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não isenta a parte não beneficiária da assistência... ser remetidos pelos outros meios elencados no §2º do art. 268 do Código...
em primeira instância dispensa a reiteração neste momento processual, em razão do disposto no art. 9º, da Lei 1.060/50.... ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NAO APLICAÇAO DA REGRA DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90. RETORNO AO MESMO CARGO... grevista". (Art. 1º) 6. A anistia conferida pela Lei nº 8.878/94, deve observar o...
Judiciária Gratuita . Alegação (ões): - violação da (o) Lei nº 5584 /1970, artigo 14 . Os recorrentes insurgem..., ou que demonstre nos autos o seu estado de miserabilidade. Por outro lado, conforme estabelece a Lei nº 1.060 /50, a parte gozará... contrário. Trata-se de requerimento que pode ser analisado inclusive na...
dos referidos pressupostos". Por sua vez, a Lei nº 1.060 /50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária... aos necessitados, em seu artigo 9º , que ainda continua em vigor, dispõe que "os benefícios da assistência judiciária... interesse da infante. Alega que o artigo 208 , IV , da Constituição ...
ou impugnação pela parte contrária. Inteligência do art. 9º da Lei n.º 1.060/50 e precedentes desta Corte de Justiça 2... Ricardo Moreira Lins Pastl APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO NO PROCESSO... DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. 1. O benefício da gratui...
JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950... DA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO....
DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/1950. CONTRATO VÁLIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES... Desembargadora Judite Nunes CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS NA LOCAÇÃO. LEI DE LOCAÇÃO (LEI Nº...) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Códig...
, instituto distinto da "assistência judiciária gratuita", antes prevista na Lei n° 1.060/50 (parcialmente revogada nos termos... 1.060/50), além de garantir a assistência do necessitado por advogado (art. 5º, e §§, Lei 1.060/50). Na Justiça... da (o) Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. O recorrente pede a...
PÚBLICA. INVIABILIDADE. ÔNUS DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP E ART. 9º DA LEI 1.060/1950...Apelação APL 05010548120188050103 Apelação Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 05/04/2019 - 5/4/2019 Nilson Soares...: Apelação,Número do Processo: 0501054-81.2018.8.05.0103, Relator(a): Nilson So...