Artigo 9 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

Petição Inicial - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio - SP , brasileira, separada judicialmente, diarista , portador do RG e do CPF , residente e domiciliada…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - Emtu/Sp, Consórcio BUS e Transportes Capellini

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP PROCESSO N°. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AUTOR: RÉUS: TRANSPORTES CAPELLINI LTDA,…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - de Massa Falida de União Comércio Importação e Exportação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP Proc. N°: Executado/Impugnante: Exequente/Impugnado: UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , brasileiro,…

Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamatória Trabalhista (Rito Ordinário) - Rot - de Contact Smart Teleatendimento EIRELI

A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC. , brasileiro, inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na Servidão , n° 100, casa 09,…

Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC. CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS , brasileiro(a), solteiro(a), RG. , inscrito(a) no CPF sob o n° , no PIS n°…

Recurso - TJAL - Ação Fornecimento de Medicamentos - Agravo de Instrumento - contra Município de Coruripe Procurador: Carla Beltrão Siqueira Wanderley

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO , brasileira, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada à , Pindorama, Coruripe/AL, telefone para contato ,…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra BIG Mais Supermercados

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG. , brasileiro, casado, forneiro padaria I, portador da cédula de identidade , CPF , residente e domiciliado na CEP , vem através de suas…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Título Executivo Extrajudicial com Pedido de Tutela Antecipada Artigo 300 do Cpc - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE COTIA - SP. , brasileira, solteira, advogada inscrita na , conforme consta no Contrato de Venda e…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária para Concessão de Pensão por Morte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDE - MS , brasileira, viúva, portadora do CPF n° , RG n. com endereço em Campo Grande/MS, na Bairro: Manaira, por sua procuradora que ao…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária para Concessão de Pensão por Morte - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDE - MS , brasileira, viúva, portadora do CPF n° , RG n. com endereço em Campo Grande/MS, na Bairro: Manaira, por sua procuradora que ao…