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24 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 9 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20508757620198260000 SP 2050875-76.2019.8.26.0000

direito a produzir as provas necessárias à instrução do processo independentemente de desembolso próprio (Lei 1.060 /1950..., art. 9º ), razão por que a decisão deve ser reformada. Liminarmente, deferi a tutela pretendida (fls. 50/1). É... reconhecimento de usucapião apenas “planta e memorial descritivo” (Lei 6....

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019

da gratuidade judiciária isenta a parte do pagamento das despesas processuais, na forma dos arts. 3º e 9º da Lei 1.060/50.... 268. Art. 278. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não isenta a parte não beneficiária da assistência... ser remetidos pelos outros meios elencados no §2º do art. 268 do Código...

Inteiro Teor. 188471520104036100

em primeira instância dispensa a reiteração neste momento processual, em razão do disposto no art. 9º, da Lei 1.060/50.... ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NAO APLICAÇAO DA REGRA DO ART. 243 DA LEI 8.112/90. RETORNO AO MESMO CARGO... grevista". (Art. 1º) 6. A anistia conferida pela Lei 8.878/94, deve observar o...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100429520125090654

Judiciária Gratuita . Alegação (ões): - violação da (o) Lei 5584 /1970, artigo 14 . Os recorrentes insurgem..., ou que demonstre nos autos o seu estado de miserabilidade. Por outro lado, conforme estabelece a Lei 1.060 /50, a parte gozará... contrário. Trata-se de requerimento que pode ser analisado inclusive na...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024180047136001 MG

dos referidos pressupostos". Por sua vez, a Lei 1.060 /50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária... aos necessitados, em seu artigo 9º , que ainda continua em vigor, dispõe que "os benefícios da assistência judiciária... interesse da infante. Alega que o artigo 208 , IV , da Constituição ...

Apelação Cível: AC 70080493059 RS

ou impugnação pela parte contrária. Inteligência do art. 9º da Lei n.º 1.060/50 e precedentes desta Corte de Justiça 2... Ricardo Moreira Lins Pastl APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO NO PROCESSO... DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. 1. O benefício da gratui...

Apelação Cível: AC 3017077220188240092 Capital 0301707-72.2018.8.24.0092

JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950... DA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO....

Apelação Cível: AC 20180009405 RN

DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 9º DA LEI 1.060/1950. CONTRATO VÁLIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES... Desembargadora Judite Nunes CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS NA LOCAÇÃO. LEI DE LOCAÇÃO (LEI ...) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Códig...

Inteiro Teor. : ARR 7178620155090009

, instituto distinto da "assistência judiciária gratuita", antes prevista na Lei1.060/50 (parcialmente revogada nos termos... 1.060/50), além de garantir a assistência do necessitado por advogado (art. 5º, e §§, Lei 1.060/50). Na Justiça... da (o) Lei 1060/1950. - divergência jurisprudencial. O recorrente pede a...

Apelação: APL 5010548120188050103

PÚBLICA. INVIABILIDADE. ÔNUS DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP E ART. 9º DA LEI 1.060/1950...Apelação APL 05010548120188050103 Apelação Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 05/04/2019 - 5/4/2019 Nilson Soares...: Apelação,Número do Processo: 0501054-81.2018.8.05.0103, Relator(a): Nilson So...

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