Artigo 43 da Lei nº 2.004 de 03 de Outubro de 1953

Lei nº 2.004 de 03 de Outubro de 1953

Art. 43. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pela presente lei as refinarias ora em funcionamento no país, e mantidas as concessões dos oleodutos em idêntica situação.

Art. 45 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114) - Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 45. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituição as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo art. 43 e nas condições do art. 45 da Lei 2.004, de 3 de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9988720-16.2013.1.00.0000 SP 9988720-16.2013.1.00.0000

em funcionamento no País amparadas pelo art. 43 e nas condições do art. 45 da Lei 2.004 , de 3 de outubro de 1953... de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, prevista …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9002121016 RJ 90.02.12101-6

IV - APELACAO CIVEL 90.02.12101-6 1 RELATOR : THEOPHILO MIGUEL APELANTE : ALEXANDRE JOSE BARBOSA LIMA SOBRINHO E OUTRO ADVOGADO : PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA APELANTE : ANTONIO CARLOS DE ANDRADA…

Termo ou Assunto relacionado