Artigo 73 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 73. Sôbre os lucros ou dividendos disfarçadamente distribuídos, nos casos previstos no artigo anterior, incidirá o impôsto de 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo do impôsto que couber à pessoa física beneficiada.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0603452-46.1992.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/04/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0603452-46.1992.4.03.6105/SP 2005.03.99.002529-5/SP…

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Da leitura do acórdão …

Página 321 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2014

EMBGTE : COML/ FRANCA DE TINTAS LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ (REsp 1.137.938/SP), APLICAÇÃO DA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0603452-46.1992.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/01/2014 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0603452-46.1992.4.03.6105/SP 2005.03.99.002529-5/SP RELATORA :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0603452-46.1992.4.03.6105 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. ARTIGOS 72 E 73 DA LEI N.º 4.506/64 E …

Página 516 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2014

se, assim, desarrazoada a cobrança em honorários advocatícios. - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0603452-46.1992.4.03.6105 SP 0603452-46.1992.4.03.6105

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. ARTIGOS 72 E 73 DA LEI N.º 4.506/64 E …

Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0603452-46.1992.4.03.6105

PROC. -:- 2005.03.99.002529-5 ApelReex 999837 D.J. -:- 12/4/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0603452-46.1992.4.03.6105/SP 2005.03.99.002529-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira…

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