Art. 8 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.
motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14 , da Lei nº 13.105 /2015: "Art. 14. A norma processual não... , da Lei 1060 /50, ocorrendo a revogação incontinenti do benefício, sem qualquer razão plausível. - A anotação do devedor... DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃ...
, da Lei nº 1.060/50. Recurso parcialmente provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128874-42.2018.8.26.0000... a parte interessada. Necessidade concessão de prazo para manifestação da parte interessada nos termos do artigo 8º... os lindes traçados pelo art. 1.022 do CPC. Nesse sentido o Resp nº 11.465-0-SP...
1.060 /50, art. 8º , c/c art. 99 , § 2º do CPC ). Por força da sucumbência, arcará a parte autora com a verba... ou qualquer outro motivo relevante, deve ser lavrado o assento com a maior urgência e dentro dos prazos fixados no art. 50 da Lei... 6.015 /73. A redação do provimento é equivalente ao que dispõe o art. 78 ...
e oito horas), sob pena de violação do disposto no artigo 8º da Lei 1.060 /50....Apelação Cível AC 10000190025650001 MG Apelação Cível 10/05/2019 - 10/5/2019 Luiz Carlos Gomes da Mata EMENTA: APELAÇÃO...
da Lei nº 1.060/50). No caso dos autos, a magistrada a quo revogou o beneficio da gratuidade da justiça por entender ser..., julgado em 05/07/2018, DJe de 05/07/2018) Por outro lado, no tocante à revogação da assistência judiciária, convém... da insurgência recursal se refere à revogação da assistência judiciária pelo...
violação aos artigos 100 e 156, ambos do Código de Processo Civil, e 8º, da Lei 1.060/1950, sustentando que ficou... de Instrumento provido. A recorrente alega violação aos artigos 100 e 156, ambos do Código de Processo Civil, e 8º, da Lei 1.060.... 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega que o acórdão i...
de revogação quando o quinhão da herança for relevante (art. 8º da Lei 1.060/50). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas... transferência dos valores depositados nestes autos para os autos de interdição sob nº 1014720-15.2018 e expeça... no prazo de até 30 dias; Não havendo constituição de novo advogado e sendo el...
; art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, e art. 4º, ambos da Lei n.º 1.060/50. Contrarrazões... de Processo Civil e art. 2º, parágrafo único, e art. 4º, ambos da Lei n.º 1.060/50, a pretensão recursal não merece seguimento..., nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Descabe a esta Corte a...
configurado qualquer das hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 1.060/50, sem prejuízo da parte que fizer declaração... habilitada e nomeada para assumir tal mister. 3. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ressalvada... em falso se sujeitar às penalidades previstas em lei. 4. C...
a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015... da Assistência Judiciária anteriormente deferido ao Postulante e lhe impôs a obrigação de arcar com a multa prevista no art... do benefício, mormente se não lhe foi oportunizado o prazo de 48 horas p...