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19 de maio de 2019
Artigo 8 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 8 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079099922506001 MG

motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14 , da Lei 13.105 /2015: "Art. 14. A norma processual não... , da Lei 1060 /50, ocorrendo a revogação incontinenti do benefício, sem qualquer razão plausível. - A anotação do devedor... DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20446870420188260000 SP 2044687-04.2018.8.26.0000

, da Lei 1.060/50. Recurso parcialmente provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128874-42.2018.8.26.0000... a parte interessada. Necessidade concessão de prazo para manifestação da parte interessada nos termos do artigo 8º... os lindes traçados pelo art. 1.022 do CPC. Nesse sentido o Resp 11.465-0-SP...

Pg. 761. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/05/2019

1.060 /50, art. 8º , c/c art. 99 , § 2º do CPC ). Por força da sucumbência, arcará a parte autora com a verba... ou qualquer outro motivo relevante, deve ser lavrado o assento com a maior urgência e dentro dos prazos fixados no art. 50 da Lei... 6.015 /73. A redação do provimento é equivalente ao que dispõe o art. 78 ...

Apelação Cível: AC 10000190025650001 MG

e oito horas), sob pena de violação do disposto no artigo 8º da Lei 1.060 /50....Apelação Cível AC 10000190025650001 MG Apelação Cível 10/05/2019 - 10/5/2019 Luiz Carlos Gomes da Mata EMENTA: APELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 5031334.55.2018.8.09.0051 - 30/04/2019 do TJGO

da Lei 1.060/50). No caso dos autos, a magistrada a quo revogou o beneficio da gratuidade da justiça por entender ser..., julgado em 05/07/2018, DJe de 05/07/2018) Por outro lado, no tocante à revogação da assistência judiciária, convém... da insurgência recursal se refere à revogação da assistência judiciária pelo...

Pg. 108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

violação aos artigos 100 e 156, ambos do Código de Processo Civil, e 8º, da Lei 1.060/1950, sustentando que ficou... de Instrumento provido. A recorrente alega violação aos artigos 100 e 156, ambos do Código de Processo Civil, e 8º, da Lei 1.060.... 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega que o acórdão i...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

de revogação quando o quinhão da herança for relevante (art. 8º da Lei 1.060/50). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas... transferência dos valores depositados nestes autos para os autos de interdição sob 1014720-15.2018 e expeça... no prazo de até 30 dias; Não havendo constituição de novo advogado e sendo el...

Inteiro Teor. Recurso Especial 103750720118120021 MS 0010375-07.2011.8.12.0021

; art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, e art. 4º, ambos da Lei n.º 1.060/50. Contrarrazões... de Processo Civil e art. 2º, parágrafo único, e art. 4º, ambos da Lei n.º 1.060/50, a pretensão recursal não merece seguimento..., nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Descabe a esta Corte a...

Andamento do Processo n. 0800255-92.2019.8.12.0051 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 16/04/2019 do TJMS

configurado qualquer das hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 1.060/50, sem prejuízo da parte que fizer declaração... habilitada e nomeada para assumir tal mister. 3. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ressalvada... em falso se sujeitar às penalidades previstas em lei. 4. C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181357765001 MG

a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei 13.105/2015... da Assistência Judiciária anteriormente deferido ao Postulante e lhe impôs a obrigação de arcar com a multa prevista no art... do benefício, mormente se não lhe foi oportunizado o prazo de 48 horas p...

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