Artigo 8 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra Koty Light Baterias e Gislaine Cristina Tore Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada no processo em epígrafe, representada por suas advogadas abaixo subscritas,…

Petição - TJBA - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

A.60.16.0/09 04 g GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ua PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E PROCURADORIA JUDICIAL Processo n° | - SÍNTESE DA EXORDIAL GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Açao de Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n.° e inscrito no…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Viacao Itapemirim - Em Recuperacao Judicial e Viacao Caicara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS/PR - TRT DA 9a REGIÃO. PJE n.°: . VIAÇÃO CAIÇARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (2a Reclamada) , pessoa jurídica de direito…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Correção Monetária - Ap - de Viacao Itapemirim e Viacao Caicara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS/PR - TRT DA 9a REGIÃO. PJE n.°: . VIAÇÃO CAIÇARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (2a Reclamada) , pessoa jurídica de direito…

Manifestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA/SP Autos n.° , já qualificado nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, neste ato representado…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Alienação Judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP. Alienação Judicial Cumprimento de Sentença , (Exequente) já qualificado, nos autos do…

Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de MRV Engenharia e Participações

AO JUÍZO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DO FORO DE TAUBATÉ/SP. Autos do processo n.° CONTESTAÇÃO Autor: Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A E-mail 1 : Qualificado nos autos MRV ENGENHARIA E…

Recurso - TJSP - Ação Mútuo - Monitória - de Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTD

fls. 222 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado dos autos da AÇÃO…

Petição - TJPE - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Amil Assistencia Médica Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PERNAMBUCO Ref. Processo n° AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., pessoa jurídica de direito privado,…