Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
XXVIII - praticar crime infamante;
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Página 206 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Comarca De Colatina Colatina - Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, De Registros Públicos E Meio Ambiente Listas Lista 0044/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - VARA…

Página 215 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Comarca De Ecoporanga Ecoporanga - Vara única Listas Lista 0094/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ECOPORANGA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). BRUNO FRITOLI ALMEIDA PROMOTOR(A)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800418-17.2021.8.14.0061 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800418-17.2021.8.14.0061 POLO ATIVO FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ADVOGADO(A/S) AMANDA LIMA SILVA | 9807/TO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária onde a parte autora FRANCISCO DE ASSIS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0802105-29.2021.8.14.0061 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802105-29.2021.8.14.0061 POLO ATIVO MANOEL SABINO FREITAS MENDES ADVOGADO(A/S) AMANDA LIMA SILVA | 9807/TO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária onde a parte autora MANOEL SABINO FREITAS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0064207-03.2021.8.25.0001 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0064207-03.2021.8.25.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE POLO PASSIVO JEAN CARLOS BATISTA DA SILVA JÚNIOR JHONATA SANTOS DA SILVA LENADJA SANTANA DOS SANTOS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000208-69.2005.8.16.0104 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000208-69.2005.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DERCI NATAL FERREIRA CAMILO ADVOGADO(A/S) SAVIANO CERICATO | 36840/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Execução Fiscal - 0031320-93.2019.8.16.0030 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031320-93.2019.8.16.0030 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR POLO PASSIVO EXPOMIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA CANZI | 15565/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5032869-08.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032869-08.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA | 328983/SP LUIZ CARLOS FERREIRA |…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000683-03.2020.8.16.0006 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000683-03.2020.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEMIR FAGUNDES DA SILVA JUNIOR GEAN MARCOS DA SILVA DE RAMOS MARCELO ROSA ANDRIETTI…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0004226-59.2022.8.16.0130 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004226-59.2022.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ PAULO GUTIERRES DA SILVA ADVOGADO(A/S) CAÍQUE NIVALDO SECOLO | 79727/PR PODER JUDICIÁRIO DO…