Art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
XXVIII - praticar crime infamante;
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Andamento do Processo n. 0000624-67.2012.8.17.1590 - 20/11/2019 do TJPE

apurar prática de infração disciplinar prevista no art. 34, XXII, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), com cópias... POR ADVOGADOS ADVOGADO: WASHINGTON ALBUQUERQUE PESSOA (OAB/PE 26516) - …

Andamento do Processo n. 25.315/2019 - Apelação Criminal - 20/11/2019 do TJMA

, XI, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), determino que se comunique tal fato à OAB, Seção deste Estado, para... : Adailton Silva Santos Advogado : Paulo José de Santana Martins (OAB/MA

Andamento do Processo n. 0005380-21.2013.8.08.0011 - Arrolamento Comum - 20/11/2019 do TJES

, art. 80, incisos II e V, e também quanto à incidência do disposto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), art. 34, inciso... e a Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV, c/c NCPC, art. 9º), na …

Andamento do Processo n. 223544-66.2017.8.09.0113 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 20/11/2019 do TJGO

" . SOMADO A ISTO, O ART. 34, INCIS O XI, DA LEI 8.906/94, ESTABELECE QUE ART. 34. CONSTITUI INFRACAO DISCIPLINAR: () XI... DO COMPETENTE PROCESSO ETICO DISCIPLINAR (LEI N 8.906/9 4). NO MAIS, I …

Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

advogado está em desacordo com a norma contida no art. 34, XI, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), determino... Agravado : Edmilson Alves dos Santos Advogado: José dos Santos Ferreira …

Página 1512 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

/PE, dandolhe ciência do ocorrido para apurar prática de infração disciplinar prevista no art. 34, XXII, da Lei n. 8.906.../94 (Estatuto da OAB), com cópias de todas as publicações e certidões; 3. …

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019

, além de ferir as regras disciplinadas no Art. 34 da Lei 8.906 /94 e o Código de Ética e Disciplina a que estão... Brasileiro) e de infração ética (Art. 34 , XXII da Lei 8.908/94). POR FIM, …

Página 199 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019

(Lei 8.906/94), art. 34, inciso XIV, pelas razões acima expostas; B) após, INTIME-SE a embargada, para que possa..., nas modalidades previstas no NCPC, art. 80, incisos II e V, e também quanto à …

Andamento do Processo n. 0001180-56.2013.8.08.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2019 do TJES

Penal não se mostra incompatível com o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 34, inciso XI), pois, além de serem... EM CONSONÂNCIA COM O ESTATUTO DA OAB. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA …

Andamento do Processo n. 0002703-63.2012.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2019 do TJSP

, vedação de nova carga e comunicação à O.A.B. (art. 234 do C.P. C. c/c art. 34 , XXII , da Lei Federal 8.906 /94). 2. Não... cumprido o item 01, expeça-se mandado de busca e apreensão para a …