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24 de julho de 2017
Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII - praticar crime infamante;

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

as manifestações ou o decurso do prazo , voltem-me os autos conclusos para determinação (conforme a hipótese) da destruição, restituição ou conservação do armamento, com necessária comunicação à

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Processo: 0000274-02.2016.8.17.0180Procedimento ordinário Requerente : ALEXSANDRA VALERIA LIMA DA SILVA Requerido : LOJAS RIACHUELO SADESPACHO Defiro o pagamento das custas ao final do processo, com

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Altinho-PE CEP: 55.490-000 Telefone: (081) 3739-2940 - Email: vunica.altinho@tjpe.jus.b EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prazo do Edital: 72 (setenta e duas) horas. A Doutora SHEILA CRISTINA TORRES SANTOS

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

recuperanda manifestou concordância [fl.22], assim como o administrador judicial [fls. 38/42].É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.Impositiva a procedência do pedido. O habilitante comprovou

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

202063/SP) Processo 0002211-57.2010.8.26.0584 (584.01.2010.002211) - Procedimento Comum - Espécies de Títulos de Crédito - Radio Fm Estancia Ltda - Vistos.AUTORIZO a pesquisa de endereços pelo

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0002401-07.2004.8.26.0624 (624.01.2004.002401) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jacinto Donizete de Oliveira e outro - Eliseu Dias Ramos e outros - Vistos.Fls. 321: Intime-se a parte

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

227/228).Há expressa concordância do Patrono da ré com o valor depositado (fls. 229 e 233).Assim, defiro o levantamento pelo Advogado da ré do valor depositado a fl. 232. Expeça-se mandado de

Pg. 648. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

0001001-42.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6325011133 AUTOR: NAIR ANTUNES JACOBSEN (SP277116 - SILVANA FERNANDES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 1412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista ao autor sobre o alvará expedido. Esclareço que o alvará tem validade de 60 dias. Este Juízo não defere a reexpedição no caso de perda da

Pg. 11. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-5ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. ALDERICO ROCHA SANTOS  Juiz Substit.  :  DR. MANOEL PEDRO MARTINS DE

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