Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
XXVIII - praticar crime infamante;
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Andamento do Processo n. 0008197-71.2019.8.14.0111 - 21/01/2021 do TJPA

3892 e 4270). Assim, com arrimo no art. 34 , XII , da Lei 8.906 /94 ( EOAB ), arbitro, com fundamento no... que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não se enquadra em nenhuma das …

Andamento do Processo n. 5000028-50.2019.4.02.5002/ES - 21/01/2021 do TRF-2

e exerce função social (art. 2º , § 1º , da Lei 8.906 /94), tendo o dever ético de não se locupletar, por qualquer forma..., à custa do cliente (artigo 34 , XX , do Estatuto da Advocacia ). Do …

Andamento do Processo n. 0724759-17.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJDF

da causídica pode também caracterizar infração ética (art. 34, XI, EOAB). Intimem-se. Brasília (DF), 19 de janeiro de 2021... às 19:00 horas Processo 0724759-17.2020.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL …

Andamento do Processo n. 0700429-49.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/01/2021 do TJAL

e § 6º do CPC/2015 c/c art. 34 , IV da Lei 8.906 /1994). Habilite o patrono do Banco requerido advogado Dr. FELIPE GAZOLA... conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010 , § …

Andamento do Processo n. 0700597-51.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/01/2021 do TJAL

de clientes (art. 77 , II e § 6º do CPC/2015 c/c art. 34 , IV da Lei 8.906 /1994). Habilite o patrono do Banco requerido advogada... Dra. Eny Angé Soledade Bittencourt De Araújo, inscrita na OAB/BA …

Página 4785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

juntada da notificação aos autos, a representar seu constituinte (arts. 112 , CPC ; 34 , XI , Lei 8.906 /94). Em caso... (art. 150, § 1º); e 2 meses e 10 dias de detenção (art. 329), por infração, …

Página 3255 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

. 34, inciso XII da Lei 8906/94-EOAB, a nomeação de advogado nessas hipóteses é subsidiária, arbitro, com fundamento no... de 26/04/04; RMS 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 …

Página 3258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

). Sendo assim, nos termos dos julgados retrocitados, e que, de acordo com o art. 34, inciso XII da Lei 8906/94-EOAB, a nomeação... DE NORONHA, DJ de 14/08/06; Resp 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ …

Página 3262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

(fls. 86), com fulcro no art. 34, XI, da Lei 8.906/94, oficie-se à OAB em referência ao referido causídico, comunicando... provisória: Artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro c/c Artigo

Página 3263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

XII da Lei 8906/94-EOAB, a nomeação de advogado nessas hipóteses é subsidiária, arbitro, com fundamento no que estabelece... Art. 43 da Lei 9.099/1995. 2. Intime-se a parte contrária para …