Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
XXVIII - praticar crime infamante;
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200269207001 MG

(artigo 34 , incisos XX e XXI , c/c artigo 37 , inciso I , Estatuto da Advocacia e da OAB ). Agradecendo pela atenção, coloco... limitar-se à culpa em sentido estrito, mas de natureza grave (art. …

Andamento do Processo n. 0014650-77.2016.4.02.5051/ES - 10/07/2020 do TRF-2

público e exerce função social (art. 2º , § 1º , da Lei 8.906 /94), tendo o dever ético de não se locupletar..., por qualquer forma, à custa do cliente (artigo 34 , XX , do Estatuto da Advocacia ). …

Andamento do Processo n. 5000367-43.2018.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

privado presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94), tendo o dever ético de não... se locupletar, por qualquer forma, à custa do cliente (artigo 34, XX, do Estatut…

Andamento do Processo n. 5000371-80.2018.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

presta serviço público e exerce função social (art. 2º , § 1º , da Lei 8.906 /94), tendo o dever ético de não... se locupletar, por qualquer forma, à custa do cliente (artigo 34 , XX , do Estatuto

Andamento do Processo n. 5000630-41.2019.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

do seu ministério privado presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94), tendo o dever... ético de não se locupletar, por qualquer forma, à custa do cliente (artigo

Andamento do Processo n. 5000686-11.2018.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

privado presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94), tendo o dever ético de não... se locupletar, por qualquer forma, à custa do cliente (artigo 34, XX, do Estatut…

Andamento do Processo n. 5001728-95.2018.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94), tendo o dever ético de não se locupletar..., por qualquer forma, à custa do cliente (artigo 34, XX, do Estatuto da Adv…

Andamento do Processo n. 5001933-90.2019.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

8.906/94), tendo o dever ético de não se locupletar, por qualquer forma, à custa do cliente (artigo 34, XX, do Estatuto..., o advogado no exercício do seu ministério privado presta serviço público …

Andamento do Processo n. 5002425-82.2019.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

privado presta serviço público e exerce função social (art. 2º , § 1º , da Lei 8.906 /94), tendo o dever ético de não... se locupletar, por qualquer forma, à custa do cliente (artigo 34 , XX , do Es…

Andamento do Processo n. 5002563-49.2019.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

exercício do seu ministério privado presta serviço público e exerce função social (art. 2º , § 1º , da Lei 8.906 /94), tendo... o dever ético de não se locupletar, por qualquer forma, à custa do …