Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
XXVIII - praticar crime infamante;
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Andamento do Processo n. 0010535-48.1992.8.04.0012 - Embargos à Execução - 07/08/2020 do TJAM

a conduta do advogado Edson Rosas Júnior, OAB/AM 1.910, que incorreu em infração disciplinar prevista no art. 34, XXII..., da Lei n. 8.906/1994. Ato contínuo, intime-se a parte requerente para que …

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

que nomeie um substituto, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112 do CPC. Consigno..., VI, do Código de Processo Penal c/c art. 26, caput, do Código Penal, das …

Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, por infração disciplinar (artigo 34, inciso XII, Lei 8.906/94). Cumpra-se. Int.. Junqueirópolis, 30 de Julho de 2020...-se como determinado à fls. 256. Int.. Junqueirópolis, 30 de Julho de …

Página 1188 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2020

privado presta serviço público e exerce função social (art. 2º , § 1º , da Lei 8.906 /94), tendo o dever ético de não... se locupletar, por qualquer forma, à custa do cliente (artigo 34 , XX , do Es…

Página 1198 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2020

do seu ministério privado presta serviço público e exerce função social (art. 2º , § 1º , da Lei 8.906 /94), tendo o dever... ético de não se locupletar, por qualquer forma, à custa do cliente (arti…

Página 1216 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2020

, da Lei 8.906 /94), tendo o dever ético de não se locupletar, por qualquer forma, à custa do cliente (artigo 34 , XX... disposto no artigo 17 da Lei 10.259 /2001, intime-se a Procuradoria …

Página 179 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Agosto de 2020

, que incorreu em infração disciplinar prevista no art. 34, XXII, da Lei n. 8.906/1994. Ato contínuo, intime-se a parte requerente... / Execução - REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A. - Em conformidade …

Andamento do Processo n. 5003248-90.2018.4.02.5002/ES - 06/08/2020 do TRF-2

no exercício do seu ministério privado presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94...), tendo o dever ético de não se locupletar, por qualquer forma, à custa do …

Página 2796 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

prevista no art. 265, do CPP e comunicação à OAB/PA para apuração de eventual falta disciplinar (art. 34, XI, da Lei 8.906/94... - COMARCA DE PARAGOMINAS AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO

Página 3018 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

disciplinar (art. 34 , XI , da Lei 8.906 /94); 3. não havendo resposta ao ¿item 1¿, nomeio, desde já, a Defensoria Pública...-se inerte quanto ao seu ônus processual. O artigo 265 do Código de …