Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII - praticar crime infamante;

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Andamento do Processo n. 0000579-96.2009.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

de Processo Civil (Analogia) e artigo 34 , inciso XI do Estatuto da Advocacia , cientificando o réu de sua desistência... que apresentem as razões de apelação, no prazo legal, ou comprove os advogados terem cumprido o disposto no artigo 112 e § 1º Código... conclusos. Itapevi, 17 de novembro de 2017. - ADV: ENEIAS PIE...

Andamento do Processo n. 0003987-95.2009.8.26.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJSP

o disposto no artigo 112 e § 1º Código de Processo Civil (Analogia) e artigo 34 , inciso XI do Estatuto da Advocacia... pelo Ministério Público, nos termos do § 2º do artigo 384 do CPP , no prazo de 48 horas, ou comprove o advogado ter cumprido... o representalo durante os 10 (dez) dias seguintes, para lhe evitar prej...

Andamento do Processo n. 6469-68.2017.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

, para fins de apurar eventual infração disciplinar , nos termos do art. 265 do CPP e art. 34, XI e XXV, da Lei 8.906/94... , sob pena de aplicação de sansão processual em virtude do abandono do processo, assim como de expedição de ofício à OAB/MT...

Andamento do Processo n. 2011.01.1.216574-6 - Declaratoria - 19/01/2018 do TJDF

elencadas no art. 34, da Lei 8.906/94 (inciso XXII), passível da penalidade de suspensão (art. 37). Portanto, fica...Andamento do Processo n. 2011.01.1.216574-6 - Declaratoria - 19/01/2018 do TJDF 2011.01.1.216574-6 - Declaratoria... o que estabelece o artigo 107, § 3º CPC. A ação do advogado, inclusive, insere-...

Andamento do Processo n. 0128800-87.2013.5.17.0003 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-17

o fato à OAB, nos termos do art. 34, XXII, da Lei 8.906/94. Maria Aparecida Afonso Machado Assistente 3ª Vara do Trabalho de Vitória...Andamento do Processo n. 0128800-87.2013.5.17.0003 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-17 Processo RTOrd- 0128800...-87.2013.5.17.0003 Processo RTOrd- 128800/2013-003-17-00.9 Reclamante ...

Andamento do Processo n. 00135116920178140401 - 19/01/2018 do TJPA

- Seccional Pará, para fins de ciência e eventual apuração da prática de infração disciplinar prevista nos artigos 33 e 34, XI..., do EOAB c/c artigo 12 do Código de Ética da OAB. Ressalto que, conforme consta na certidão retro, o advogado retirou...): OAB 4553 - PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) DENUNCIADO:Z...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, ou comprove os advogados terem cumprido o disposto no artigo 112 e § 1º Código de Processo Civil (Analogia) e artigo 34... , inciso XI do Estatuto da Advocacia , cientificando o réu de sua desistência ou juntado documento que comprove..., ou comprove o advogado ter cumprido o disposto no artigo 112 e § 1º Código de P...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

e 34, XI, do EOAB c/c artigo 12 do Código de Ética da OAB. Ressalto que, conforme consta na certidão retro, o advogado... do art. 312 do CPP, como uma causa a mais para a decretação da preventiva, o descumprimento dessas medidas cautelares... das novas providências previstas pelo art. 319¿ (NUCCI, Guilherme de Souza. ...

Pg. 29. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

, para fins de apurar eventual infração disciplinar , nos termos do art. 265 do CPP e art. 34, XI e XXV, da Lei 8.906/94... , sob pena de aplicação de sansão processual em virtude do abandono do processo, assim como de expedição de ofício à OAB/MT...

Pg. 679. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

, da Lei 8.906/94 (inciso XXII), passível da penalidade de suspensão (art. 37). Portanto, fica o advogado proibido... o artigo 107, § 3º CPC. A ação do advogado, inclusive, insere-se dentre as infrações disciplinares elencadas no art. 34...Pg. 679. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018 DECISÃO ...

×