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25 de abril de 2017
Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII - praticar crime infamante;

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10240574620168260506 SP 1024057-46.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270996 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024057-46.2016.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de multa (art. 34 , inciso XXII da Lei 8.906 /94). O ofício deve ser endereçado ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP... XXII da Lei 8.906 /94). O ofício deve ser endereçado ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (16ª Turma... , inciso XXII da Lei 8.906 /94). O ofício deve ser endereçado ao Tribuna...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

-se o fato à OAB para procedimento disciplinar e imposição de multa (art. 34 , inciso XXII da Lei 8.906 /94). O ofício deve... e imposição de multa (art. 34 , inciso XXII da Lei 8.906 /94). O ofício deve ser endereçado ao Tribunal de Ética... metade do salário mínimo, além de comunicação do fato à OAB (artigo 234...

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

- Secretário ACÓRDÃO 1305 PD. 15R0002042013 Infração ao disposto no inciso I , do artigo 34 , do EAOAB . Facilitação...Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017 Volume 11 Número 64 São Paulo, quinta-feira, 20... os advogados, A.D.C.F, OAB/SP 265.092, D.M.N, OAB/ SP 226.409-B, E.A.S, OAB/S...

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

ao artigo 34 , inciso I , do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , Lei Federal 8.096/94, nos termos... , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , Lei Federal 8.096/94, nos termos... , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , L...

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IX , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal... e Disciplina e configurada a infração prevista nos incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia e a OAB, nos termos do artigo 36... 8.906 /94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, do mesmo di...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e enseja sanção. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no... 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e enseja sanção. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 107 , § 4º do Novo Código... insere-se dentre aquelas reputadas como infrações disciplinares, encontrando p...

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