Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
XXVIII - praticar crime infamante;
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Comunicado Conjunto Nº 581/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo que disciplinou o retorno gradual do trabalho presencial no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, autorizando a realização de…

Página 2064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

sistema Sisbajud em busca de endereços no nome da parte executada, conforme solicitado as fls. 36. Encaminhe-se à fila de pesquisa para cumprimento. Com a juntada da pesquisa aos autos, manifeste-se…

Página 291 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca De Pancas Pancas - 2ª Vara Listas Lista 0005/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PANCAS - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES PROMOTOR(A) DE…

Página 316 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca De Vargem Alta Vargem Alta - Vara única Listas Lista 0041/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARGEM ALTA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO…

Página 390 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

pessoalmente, para cumprimento do acima estabelecido nos mesmos prazos, e, na mesma oportunidade, informe se os advogados qualificados em instrumento de mandato em fl. 5, ainda representa seus…

Página 607 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

0700036-37.2021.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Thiago Araújo Marques - Benedito Ferreira da Silva - Autos n°…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003480-98.2020.8.13.0344 MG

EMENTA: EXIGÊNCIAS NAO PREVISTAS EM LEI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INCABÍVEL - SENTENÇA CASSADA. Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não pode ser…

Andamento do Processo n. 0701036-32.2021.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível / Bancários - 11/05/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 17054A/AL) - Processo 0701036-32.2021.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível -Bancários - AUTORA: Helenita Tenório da Silva - Assim, nos termos do artigo 321 do Código de…

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(CNPJ nº 02.645.310.0001/99), devendo o ofício conter o nome do depositante, número do processo criminal, CPF ou CNPJ do depositante e ser informado o Código da Unidade Gestora (200246), o Código de…

Página 389 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso id: 3787332 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Proc. 0804763-62.2021.8.19.0004 - TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA (Adv(s).: Dr(a). ROSANE…