Artigo 7 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.

Andamento do Processo n. 5009011-44.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2020 do TRF-2

interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União...). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0704104-15.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJDF

2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação... (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A …

Andamento do Processo n. 0706045-68.2018.8.07.0004 - Reintegração - 21/10/2020 do TJDF

e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz..., com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma …

Andamento do Processo n. 0708842-46.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJDF

dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação...: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. …

Andamento do Processo n. 0802720-38.2018.8.10.0060 - 21/10/2020 do TJMA

das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para... ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, …

Andamento do Processo n. 0801238-28.2020.8.10.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2020 do TJMA

, diploma este que, em seu art. 1072, III, revogou expressamente os art. 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950..., nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Indefiro o pedido de …

Andamento do Processo n. 0801238-28.2020.8.10.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2020 do TJMA

, diploma este que, em seu art. 1072, III, revogou expressamente os art. 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950..., nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Indefiro o pedido de …

Andamento do Processo n. 0370174-67.2010.8.09.0168 - Agravo Interno na Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

.PROCESSO : 0370174-67.2010.8.09.0168 CLASSE PROCESSUAL : Impugnação de Assistência Judiciária ( Lei 1060/50 ) POLO ATIVO... JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDENTE INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS NA VIGÊNCIA …

Andamento do Processo n. 5511644.68.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições... a concessão do benefício nos termos da Lei n. 1060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV …

Andamento do Processo n. 0070613-09.2016.8.09.0018 - 21/10/2020 do TJGO

: Assistência Judiciária ( Lei 1060/50 ) POLO ATIVO : JOSE CASTRO SILVA POLO PASSIVO : ESPOLIO DE JORGE ELIAS ABRAO... DOS ARTS. 4º, 7º E 17 DA LEI 1.060/50. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO PROLATADA NA …