Artigo 7 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL - FORO DE CAMPINAS - SP Processo n° FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, , aposentado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n°…

Petição Inicial - Ação Telefonia contra Net

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , vendedor, portador da cédula de identidade n° (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 24a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA. PROCESSO N°: RTOrd , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, nos autos da…

Petição - Ação Planos de saúde contra Bradesco Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° BRADESCO SAÚDE S/A, devidamente qualificada nos autos da ação comum que, perante esse MM.

Petição - Ação Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP., A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. Processo Origem n°: Origem: JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, , funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF…

Petição - Ação Preferências e Privilégios Creditórios contra Massa Falida Frigorífico Kaiowa

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO-SP. Distribuição por dependência Processo n° 0601433-36.1990.8.26.0100 , brasileiro, ,…

Petição Inicial - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. __________/__________ , brasileiro, , aposentado, portador da cédula de identidade…

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA CIVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP. Processo n° AÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS , já qualificado nos autos em epigrafe, que move em…