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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 7 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.

Pg. 5355. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º da Lei n.º 1.060/50).” (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC 331940..., em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência...-58, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJ 2127 de 07/10/2016). “[....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150602630003 MG

, o meio adequado para se requerer a revogação de justiça gratuita seria a impugnação prevista no art. 7°, da Lei n. 1.060/50..., ambos da Lei 1.060/50, por meio de incidente de impugnação à assistência judiciária, não constituindo o recurso de apelação meio.... A pretensão de revogação da assistência judiciária deve s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180879538001 MG

, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50..., 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181022427001 MG

, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50..., 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181197567001 MG

Civil revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passando..., passo a sua análise. Pois bem. O instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado...º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Somente poderi...

Inteiro Teor. : ARR 1072008320085040702

. - contrariedade à(s) OJ (s) 305 SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 14 da Lei 5.584 /70; 4º, 7º da Lei 1.060 /50; 333 , II, do CPC... , da Constituição Federal e do o art. 18 , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001, o equilíbrio e sustentabilidade do fundo... / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação (ões): - co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127014020165150082 0012701-40.2016.5.15.0082

- os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;" No mais, entendo que deve.... Sentença, quanto a revogação de diversos dispositivos contidos na Lei 1.060/50, sugere que foi aplicado ao caso... de diversos dispositivos contidos na Lei 1.060/50, em especial aos atinentes à grat...

Andamento do Processo n. 1253-67.2015.8.10.0026 - Declaratória de Inexistência de Débito - 07/12/2018 do TJMA

e o pleito de benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060 /50. Regularmente citado..., percebo que no curso processual o requerido não cumpriu os termos do art. 7º da lei 1060/50, que estabelece... a Requerente que em fevereiro de 2015 desejava realizar uma compra à prazo quan...

Andamento do Processo n. 5013750-32.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 07/12/2018 do TRF-3

, que resta, portanto, deferida. 6. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária gratuita - art. 4.º, § 1.º,da Lei n.º 1060/50... insuficiência de recursos. 2. A Lei n.º 1060/50, recepcionada pela Constituição Federal, regulou a assistência judiciária... contrária o ônus de provar o contrário do alegado (art. 7º da ...

Andamento do Processo n. 5011879-64.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 07/12/2018 do TRF-3

uma presunção iuris tantum, remetendo à parte contrária o ônus de provar o contrário do alegado (art. 7º da Lei 1.060/50). 5... - art. 4.º, § 1.º,da Lei n.º 1060/50 - prevê penalidade para aquele que se diz pobre, desprovido de recursos, quando for.... Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 16/05/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GR...

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