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20 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 7 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21011113220198260000 SP 2101111-32.2019.8.26.0000

,Constituição Paulista. Lei . 1.060 /50. Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º , do CPC . Precedentes jurisprudenciais. Decisão...]. E, ainda, “(...) com relação aos artigos 2º, 4º, 5º e 7º , da Lei 1.060 /50, a jurisprudência deste Superior Tribunal... de pobreza. Hermenêutica constitucional dos direitos fundamentais ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20245791720198260000 SP 2024579-17.2019.8.26.0000

os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da Lei 1.060/50, restando, assim, excluída qualquer margem de discussão quanto à... do artigo 4º da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, como se pode... de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme j...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20229925720198260000 SP 2022992-57.2019.8.26.0000

, tal como constava da Lei n. 1.060/50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV..., expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20481658320198260000 SP 2048165-83.2019.8.26.0000

, tal como constava da Lei n. 1.060/50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV..., expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20253863720198260000 SP 2025386-37.2019.8.26.0000

da Lei n. 1.060/50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta... revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da Lei 1.060/50, restando, assim, e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20870004320198260000 SP 2087000-43.2019.8.26.0000

, tal como constava da Lei n. 1.060/50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência... III, expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da Lei 1.060/50, restando, assim, excluída... o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50. Antes da vigência do texto constitu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20481570920198260000 SP 2048157-09.2019.8.26.0000

(juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, foi alterada... ou da família, conforme já previa o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50. Antes da vigência do texto constitucional..., presumia-se a situação de pobreza, tal como constava da Lei n. 1.060/50...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009177120188260648 SP 1000917-71.2018.8.26.0648

que antes constava do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5... o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... PAULO 7º, 11, 12 e 17, da Lei 1.060/50, restando, assim, excluída qualquer margem...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20248858320198260000 SP 2024885-83.2019.8.26.0000

, tal como constava da Lei n. 1.060 /50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência... que antes constava do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060 /50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º... , inciso III , expressamente revogou os artigos 2º , 3º , 4º , 6º ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20282245020198260000 SP 2028224-50.2019.8.26.0000

, esta presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060 /50... próprio ou da família, conforme já previa o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060 /50. Antes da vigência do texto... constitucional , presumia-se a situação de pobreza, tal como constava da Le...

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