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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 6 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150602630003 MG

, ambos da Lei 1.060/50, por meio de incidente de impugnação à assistência judiciária, não constituindo o recurso de apelação meio..., o meio adequado para se requerer a revogação de justiça gratuita seria a impugnação prevista no art. 7°, da Lei n. 1.060/50.... A pretensão de revogação da assistência judiciária deve s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180879538001 MG

, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50..., 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181022427001 MG

, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50..., 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181197567001 MG

Civil revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passando..., passo a sua análise. Pois bem. O instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado...º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Somente poderi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21433992920188260000 SP 2143399-29.2018.8.26.0000

Inteligência do art. 6º da Lei 1.060/50 Propósito das apelantes de esquivarem-se dos ônus da sucumbência verificado....u., Rel. Des. LUIZ ANTONIO DE GODOY, j. em 1.6.2010) (grifo não original). “Assistência judiciária gratuita - Lei 1.060.../50, em seu art. 6º, determina que pode 'o juiz, em face das provas, conced...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127014020165150082 0012701-40.2016.5.15.0082

- os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;" No mais, entendo que deve.... Sentença, quanto a revogação de diversos dispositivos contidos na Lei 1.060/50, sugere que foi aplicado ao caso... de diversos dispositivos contidos na Lei 1.060/50, em especial aos atinentes à grat...

Benefício de gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal

em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do art. 6º da lei 1.060 /50... do recurso. “Primando pela interpretação entre a Lei 1.060 /50 e a nova legislação processual civil, é de bom alvitre.... Os embargos foram opostos contra acórdão da 2ª turma do Tribunal, segundo ...

Andamento do Processo n. 0828672-02.2018.8.10.0001 - 07/12/2018 do TJMA

do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária... como necessitados na forma do art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, eis que adquiriu uma TV LED, 50 3D Smart Full KDL-50.... Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurs...

Andamento do Processo n. 1253-67.2015.8.10.0026 - Declaratória de Inexistência de Débito - 07/12/2018 do TJMA

e o pleito de benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060 /50. Regularmente citado..., percebo que no curso processual o requerido não cumpriu os termos do art. 7º da lei 1060/50, que estabelece... do Consumidor, em razão da incidência do disposto no § 2º, do artigo 3º, e arti...

Andamento do Processo n. 0009721-92.2018.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2018 do TJSP

o art. 6º da Lei n. 1.060/50. 3. A concessão do benefício não tem efeito retroativo, não servindo, por isso, para dispensar... judiciária opera efeitos ex nunc. O art. 12 da Lei 1.060/50 apenas suspende a execução dos ônus sucumbenciais e não exige.... Sentença mantida. Recurso improvido. (...) De se observar que refe...

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