Art. 6 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-ED-ARR 204343420155040782

- os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950), conclui-se que o entendimento ali... 1.060 /1950 parcialmente revogada pelo parágrafo III do artigo

Andamento do Processo n. 0000416-91.2019.4.03.6301 - 21/02/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 9º da Lei 1.060 /1950, não revogado pelo CPC/2015 , expressa ou tacitamente. Assim, não foisuperado... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.06…

Andamento do Processo n. 0002365-53.2019.4.03.6301 - 21/02/2020 do TRF-3

posterior. Logo, continua surtindo efeitos desde a data da concessão, nos termos do art. 9º da Lei 1.060 /1950, não.... JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060 /50,ARTS. 4º , 6º E 9º ). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM …

Andamento do Processo n. 0700368-92.2020.8.07.0002 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 21/02/2020 do TJDF

os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita... empregatício, do extrato dos três últimos meses de todas as contas …

Andamento do Processo n. 1.858.345 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA... do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá …

Andamento do Processo n. 1.615.638 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …

Andamento do Processo n. 1.719.890 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do processo, nos termos do art. 9º da Lei 1.060 /1950. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060

Página 919 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de suportar os ônus do processo - Indeferimento - Aplicação do art. 6º da Lei 1.060/50.” (TJSP-10ª Câmara de Direito Privado...). “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Pedido formulado após a sentença …

Página 663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

o livre convencimento do juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, conforme dispõe o artigo 6º da Lei 1.060/50... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do …

Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

que ora se indeferiu a Assistência Judiciária. A sistemática, aliás, não é desconhecida da Lei1.060/50, que em seu artigo... de tal estado. Mas a lei não garante de forma automática e …