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11 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 6 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

Pg. 2421. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ; (destaquei) Portanto, o principal conjunto...Pg. 2421. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018 Art. 1.072. Revogam-se: III - os arts. 2º, 3... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98). Épre...

Pg. 71. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

e 17 da Lei 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não..." (Súmula 282/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção... RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/20...

Pg. 1722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência..., conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 10 dias. Pena de extinção do feito por falta... nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei...

Pg. 1730. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950... de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III... constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as dis...

Pg. 1734. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera... o título executivo judicial. Fica o(a)(s) requerido(a)(s) ciente de que, nos termos do § 5o do artigo 701, c/c o art. 916... da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, na forma da Lei, etc... FAZ SABER ...

Pg. 63. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

. 6° DA LEI1.060/50. ADEMAIS, SUSTENTA O MUNICÍPIO EXEQUENTE NAS CONTRARRAZÕES DE APELO (FLS. 61-71): "A SUCESSÃO..., EM QUE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOSREQUERIDA A CITAÇÃO DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 17, § 3° DA LEI N° 8.429... MANIFESTAR-SE, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 954 DO ...

Pg. 304. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

com todo o sistema processual e acabando por revogar os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50 (art. 1.072, CPC... o revolvimento dos mesmos requisitos anteriormente dispostos no revogado art. 4º da Lei n. 1.060/50. A propósito, colhem... REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSIS...

Pg. 305. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

da Lei 1.060/50 (art. 1.072, CPC/1025). Na prática, mesmo com a derrogação da Lei 1.060/50 pelo CPC/2015, os requisitos... sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquiria presunção relativa de veracidade (art. 4º, § 1º, Lei 1.065/1950...-se tal tarefa, como discorrido alhures, à Lei da Assistência Judiciária G...

Pg. 306. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

no art. 4º da Lei n. 1.060/50. A propósito, colhem-se as bem lançadas palavras da Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz..., 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50 (art. 1.072, CPC/1025). Na prática, mesmo com a derrogação da Lei 1.060/50 pelo CPC..., relegando-se tal tarefa, como discorrido alhures, à Lei da Assistência Judici...

Andamento do Processo n. 0021829-64.2018.8.08.0048 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJES

em curso, consoante dispõe o artigo 6º da Lei 1.060/50, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado.../2013). 3. A Cédula de Crédito Comercial constitui título executivo, nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931/2004. 4..., que a elas sucederá nos direitos e obrigações.” Lei das Sociedades Anônima...

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