Artigo 6 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco do Brasil e Otica Popular do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA , brasileira, , assistente administrativo, portadora do RG N° , inscrita no CPF sob o n° ,…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA 10a VARA DO TRABALHO DE VITORIA/ES. REF.: PROCESSO RT N° , por sua advogada infra-assinada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA acima em destaque,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processon° 0100743- 46.2017.5.01.0203 PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP. , brasileiro, , Gerente de Logística, nascido em 28 de dezembro de 1959, filho Alice de Maria Moreira, portador da Cédula de…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Eunapolis e dos Municipios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabralia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Processo n°: AIRO- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE EUNÁPOLIS E…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

26/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Palmares Última distribuição : 01/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 02 VARA DO TRABALHO a DE DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. PROCESSO: . , vem por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra LOG IN RIO…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária de Irmãos Soares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA (GO) , brasileiro, , desempregada, inscrito sob o CPF n° , portador do RG n° ID-GO, portador da , filho de e , residente…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA-SP. Processo n° , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move…