Artigo 6 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

Andamento do Processo n. 0022372-37.2001.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2020 do TRF-2

. Interpretação restritiva da Lei 1.060/50, arts. 6º (REVOGADO) e 9º, sendo admissível conceder o benefício em fase... – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) ANDREA DE …

Página 1852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

a Assistência Judiciária. A sistemática, aliás, não é desconhecida da Lei1.060/50, que em seu artigo 6º expressamente informa..., em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas …

Página 1900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

a Assistência Judiciária. A sistemática, aliás, não é desconhecida da Lei 1.060 /50, que em seu artigo 6º expressamente informa... do artigo 5º , inciso LXXIV , da CRFB/88 , onde se vê que o …

Página 1902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

é desconhecida da Lei 1.060 /50, que em seu artigo 6º expressamente informa haver possibilidade de indeferimento... do art. 1010 , § 1º , do CPC , observando-se eventual prerrogativa prevista …

Página 1905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

desconhecida da Lei 1.060 /50, que em seu artigo 6º expressamente informa haver possibilidade de indeferimento... previsão de isenção de templos e cultos religiosos da taxa judiciária. A …

Página 1906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

se indeferiu a Assistência Judiciária. A sistemática, aliás, não é desconhecida da Lei 1.060 /50, que em seu artigo 6... diante da disposição do artigo 5º , inciso LXXIV , da CRFB/88 , onde se …

Página 1907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

Judiciária. A sistemática, aliás, não é desconhecida da Lei 1.060 /50, que em seu artigo 6º expressamente informa... que ora se indeferiu a Assistência Judiciária. A sistemática, aliás, não é …

Página 1909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

a Assistência Judiciária. A sistemática, aliás, não é desconhecida da Lei 1.060 /50, que em seu artigo 6º expressamente... do artigo 5º , inciso LXXIV , da CRFB/88 , onde se vê que o Estado …

Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

nisso que ora se indeferiu a Assistência Judiciária. A sistemática, aliás, não é desconhecida da Lei 1.060 /50... que ora se indeferiu a Assistência Judiciária. A sistemática, aliás, não é …

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

nisso que ora se indeferiu a Assistência Judiciária. A sistemática, aliás, não é desconhecida da Lei 1.060 /50... de tal estado.Mas a lei não garante de forma automática e indiscutível a assistên…