Art. 33, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

Página 703 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

, civilidade entre outros sinônimos. O artigo 33 e seu parágrafo único da Lei 8.906/94Estatuto da Advocacia – determina... utilizou-se de expressões ofensivas que devem ser riscadas dos autos, …

Página 492 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2019

de se registrar o dever geral de urbanidade do advogado (art. 33, Parágrafo Único, da Lei 8.906/94). O acusado não tem..., por uso de documento falso. Na data da certidão (20/04/2018) ele cumpria a …

Página 5168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

, e 33 , parágrafo único , da Lei 8.906 /94. Sustenta que o valor arbitrado pelo...Pg. 5168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.406.711 - DF …

Andamento do Processo n. 2240-13.2013.811.0005 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJMT

com fundamento no Artigo 33, Parágrafo Único, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, os préstimos no... 34, inciso XII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Intime-se, com …

Página 112 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

33, Parágrafo Único, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, os préstimos no sentido..., do Estatuto da Advocacia e da OAB. Intime-se, com urgência, o advogado dativo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00059448320168240064 São José 0005944-83.2016.8.24.0064

, conforme o art. 33, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 680-689. Lavrou parecer (fls... DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI N. 11.343/2006). …

Andamento do Processo n. 8000099-04.2019.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível (7) - 27/09/2019 do TJBA

o próprio Estatuto da Advocacia (parágrafo único do art. 33 da Lei 8.906/94 – que trata, dentre outras coisas, do dever.... 145, § 1º, do CPC. 8. Por oportuno, oficie-se aos demais Juízes das Varas …

Andamento do Processo n. 1.569.986 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

, § 3º, do CPC/73; 17, 22, § 3º, 31 e 33, parágrafo único, da Lei 8.906/94; 1º e 2º do Código de Ética da OAB. Sustenta... da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, aponta o insurgente violação aos artigos 31 e 3…

Página 1783 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2019

com isso, pautando sua conduta na ética. Quem demanda isso, aliás, é o próprio Estatuto da Advocacia (parágrafo único do art.... 33 da Lei 8.906/94 – que trata, dentre outras coisas, do dever geral …

Página 6135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, § 3º, 31 e 33, parágrafo único, da Lei 8.906/94; 1º e 2º do Código de Ética da OAB. Sustenta, em síntese: a) omissão... caracterizada, já que a ação de arbitramento prevista na Lei 8.906/94 diz …