Artigo 10 da Lei nº 6.223 de 14 de Julho de 1975

Lei nº 6.223 de 14 de Julho de 1975

Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Art 10. No julgamento das contas, os Tribunais de Contas tomarão por base o relatório anual, os balanços relativos ao encerramento do exercício, assim como, os certificados de auditoria e o parecer dos órgãos que devem pronunciar-se sobre as contas.

Lei nº 01, de 13 de novembro de 1975.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.

Tribunal de Contas da União TCU : 00122419930

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 229/93 - Plenário - Ata 21/93 Processo nº TC 001.224/93-0 Interessado: Diretor-Presidente da Centrais Elétricas S/A. Entidade: Centrais Elétricas…

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