Artigo 35 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.35 - Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições.

Página 59 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 35, 36 e 62 do Decreto lei 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso III...; no art. 39 da Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010; no Decreto

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 9 DE MARÇO DE 2020 O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO RETIFICAÇÕES No Ato Declaratório Executivo nº 12, de 06 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 07…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

Ministério da Economia SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA Nº 869, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 Altera o detalhamento dos limites anuais de reembolso com cessões, requisições e…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 Alfandega a Instalação portuária de Uso Público que Menciona. O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

I - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Economia; II - formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação; III - estabelecer as…

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

Art. 1º. Fica reconhecido o direito da empresa TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, CNPJ no 21.785.364/0001-02, à redução de 75% do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 133, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Ato…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 20.543.603/0001-47, com fundamento no inciso II do artigo 41 e inciso I do artigo 43 da Instrução Normativa RFB nº…

Termo ou Assunto relacionado