Art. 35 do Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.35 - Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

de investimentos brasileiros no exterior, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, e no... estabelecidos na Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decr…

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

estrangeiros e de promoção de investimentos brasileiros no exterior, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei 37..., de 18 de novembro de 1966, e no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

com os artigos 33, 34, 35 e 36 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, após ouvida a administradora do Aeroporto..., §§ 1º e 2º da Medida Provisória 2.199-14 de 24 de agosto de 2001; da …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

(Código Tributário Nacional), nos arts. 35, 42 e 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, no art. 76 da Lei n.º 10.833, de 2003..., no art. 78 da Lei 5.172/66 (CTN) e das sanções previstas na Lei n.º

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

, combinado com os artigos 33, 34, 35 e 36 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966 e após ouvida a concessionária... de setembro de 2004, e no artigo 1 da Lei 10.684, de 30 de maio de …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

. 100 e 195 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 35, 42 e 107 do Decreto...-Lei n.º 37, de 1966, no art. 76 da Lei n.º 10.833, de 2003, na Lei 7.565, de …

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional ), nos arts. 33 , 35 , 42 e 107 do Decreto-Lei n.º 37... /66, no art. 76 da Lei n.º 10.833 /03, no art. 103 da Lei 7.565 …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

Tributário Nacional ), nos arts. 35 , 42 e 107 do Decreto-Lei n.º 37 /66, no art. 76 da Lei n.º 10.833 /03, na Lei 7.565 /86... (REIDI), instituído pela Lei 11.488 /2007 e regulamentado pelo Decr…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2019

do Decreto-Lei n.º 37/66, no art. 76 da Lei n.º 10.833/03, na Lei 7.565/86; nos arts. 3º, 17, 24, 29 e 735 do Decreto n.º 6.759... 7.565/86, no art. 78 da Lei 5.172/66 (CTN) e das sanções previstas …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2018

PORTARIA N° 46, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS n 37, de 31 de…
Termo/Assunto relacionado