Artigo 32 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JALES - SP PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CON RESPONSÁVEL: DLMS FICHA: 548701 PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: DE BANDA LARGA…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO E DA COMARCA DE ARUJÁ/SP. Processo n. ° - Embargos de Terceiro Distribuição por Dependência ao Processo n°.

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo n°. , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de São José do Rio…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recurso Inominado Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE PINDAMONHANGABA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°: , qualificado (a) nos autos,…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP. PROCESSO SOB N.° , devidamente qualificada, nos autos do processo em epígrafe, que promove em face da…

Andamento do Processo n. 2169172-37.2022.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 15/08/2022 do TJSP

Nº 2169172-37.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…

Andamento do Processo n. 1022343-66.2020.8.26.0003 - Apelação Cível - 15/08/2022 do TJSP

Nº 1022343-66.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1069 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Marco Antonio de Paiva Cardoso (OAB: XXXXX/SP) - Renan Bonsi Christofoletti (OAB: XXXXX/SP) - Páteo do Colégio - Sala 403 Nº…

Página 2003 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NÃO CONTRAIU AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À…