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20 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/500

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.

§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Andamento do Processo n. 00034226320188140138 - 20/07/2018 do TJPA

de Anapu/PA 1 (...)- Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do Código de Processo Penal e no art. 5º, § 5º, da Lei ... conclusos para a ratificação ou rejeição da denúncia (artigo 399 do Código de Processo Penal). 5- Servirá o presente... 1.060/50, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor públi...

Andamento do Processo n. 1004089-25.2016.8.26.0152 - Apelação - 20/07/2018 do TJSP

, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50... FIALHO - A Lei 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/03/2016, em seu artigo 98 trata... da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Const...

Andamento do Processo n. 2138296-41.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP

o pedido de assistência judiciária, conforme dispõe o art. 5º , da Lei 1.060 /50. A imposição de tratamento desigual...) determinada pela Lei federal 8.880 /94. Assistência judiciária gratuita - Lei 1.060 /50 - Petição inicial do agravo... 5º , Lei 1.060 /50). Neste sentido, já houve pronunciamento do Egrégio...

Andamento do Processo n. 2138617-76.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP

de assistência judiciária, conforme dispõe o art. 5º, da Lei 1.060/50. A imposição de tratamento desigual aos desiguais prestigia...) determinada pela Lei federal 8.880/94. Assistência judiciária gratuita Lei 1.060/50 Petição inicial do agravo incompleta...-94.2014.8.26.0000.” Tais fatos, no mínimo, valem como f...

Andamento do Processo n. 2145153-06.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP

razões, pode indeferir o pedido de assistência judiciária, conforme dispõe o art. 5º , da Lei 1.060 /50. A imposição... URV (Unidade Real de Valor) determinada pela Lei federal 8.880 /94. Assistência judiciária gratuita Lei 1.060 /50... o indeferimento do benefício (artigo 5º , Lei 1.060 /50). Neste sentido, ...

Andamento do Processo n. 1006729-58.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

o benefício, nos termos do artigo 5º caput da Lei 1.060/50. Nesse sentido: JTJ 259/334. No caso dos autos... e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento do sustento próprio ou da família (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50.../A - EDICLER CARLOS CARVALHO - Vistos. Inicialmente observo que os ben...

Andamento do Processo n. 1002882-52.2018.8.26.0400 - Embargos à Execução - 20/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001201-46.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

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