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23 de outubro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/500

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.

§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Pg. 7433. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

revogou o artigo 5º da Lei 1.060/1950, que prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido... DE RENDA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Alegada a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita...Pg. 7433. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º , § 5º DA LEI 1060 /50. SENTENÇA..., a teor do art. 794, I, do Código de Processo Civil. 3. Apelo improvido. (TJACApelaç"o Cível 190419978010003 AC, Relator... do réu, pois, no caso, embargada a execuç"o, incide a Súmula 240, do Sup...

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... designadas, para que a elas compareça, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei ...) Processo 1002646-70.2018.8.26.0022 - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

e perícias designadas, para que a elas compareça, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei... 1.060 /50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tendo em conta que a ação se processa... da conveniência da audiência de conciliação (art. 139 , VI , do CP...

Pg. 362. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

da Assistência Judiciária Gratuita foi instituído pela Lei 1.060/50 e recepcionado pela Constituição Federal..., que em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe:"O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência..., ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões par...

Pg. 395. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2018

, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e 5º , caput, da Lei 1.060 /1950, para efeito da concessão da gratuidade... de assistência judiciária, ante a ausência de elementos que atestem a hipossuficiência da autora. Eis o teor do r... possibilidade de acesso à Justiça, em igualdade de partes. Além disto, a Constituiçã...

Pg. 397. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2018

, da Lei 1.060 /1950, para efeito da concessão da gratuidade de justiça a presunção de verdade da declaração... agravante em desfavor de JANSEN SOARES DE LIMA, indeferiu o pedido de assistência judiciária, ante a ausência... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei?. Entretanto, não se pode dei...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2018

gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei 1.060 /1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício...43804 - GUSTAVO BRASIL TOURINHO. R. Adv (s).: . µVistos, etc. O art. 98 da Lei 13.015/2015 dispõe que a parte... JOSÉ retornou sem cumprimento. Nos termos do art. 1º, VI da Portaria 01 de 29...

Pg. 27. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2018

– PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º , LXXIV... a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, conforme o disposto no art. 5º da Lei n. 1.060 /1950.3. A questão... de processo físico e, consoante regra esculpida no inciso I , d...

Andamento do Processo n. 0806695-88.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 23/10/2018 do TJMA

os requisitos legais, com fulcro no art. 5º , inciso LXXIV da CF/88 e na Lei 1.060 /50, Lei de Assistência Jurídica... encontra amparo nos artigos 2º , 4º e 5º da Lei 1.060 /50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4."Para... o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º d...

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