Art. 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/500

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.
§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.
§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.
§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190524553001 MG

, se tiver razões suficientes para tanto, na forma do art. 5º, da Lei 1.060/50. - O benefício da gratuidade judiciária não... da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.06…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10701150162009001 MG

a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC. Assim, dispõe o art. 98, do CPC... qual é facultado ao Julgador indeferir o pedido, se tiver razões suficientes …

Andamento do Processo n. 1014558-75.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Imissão - 16/09/2019 do TJSP

violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º..., parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei 1.060/50 Decisão mantida - …

Andamento do Processo n. 1019798-45.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJSP

os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060 /50 é possibilitar... pela Lei 1060 /50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de …

Andamento do Processo n. 1020061-77.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 16/09/2019 do TJSP

do disposto pela Lei 1060 /50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º , LXXIV , da CF... único, 4ª, § 1º e 5º , da Lei 1.060 /50 Decisão mantida - Agravo …

Andamento do Processo n. 1020281-75.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - 16/09/2019 do TJSP

violação do disposto pela Lei 1060 /50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º..., parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º , da Lei 1.060 /50 Decisão mantida - …

Andamento do Processo n. 1020328-49.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 16/09/2019 do TJSP

violação do disposto pela Lei 1060 /50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º..., parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º , da Lei 1.060 /50 Decisão mantida - …

Andamento do Processo n. 1004896-84.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJSP

escolhido e contratado, tanto mais que dispõe o art. 5º , § 4º , da Lei 1.060 /50 que “será preferido para a defesa o advogado... da assistência judiciária; a Constituição Federal apóia esse …

Andamento do Processo n. 1004669-38.2019.8.11.0000 - Agravo Regimental Cível - 16/09/2019 do TJMT

disponha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/50, que não foi revogado... sob os seguintes fundamentos: (...) A Lei 1.060/50 foi parcialmente …

Andamento do Processo n. 1002130-58.2017.8.11.0004 - Recurso Inominado - 16/09/2019 do TJMT

preconiza o art. 5º da Lei 1.060/50, “in verbis”: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo... hierarquicamente superior à Lei, em seu art. 5º, inciso LXXIV, …