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21 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/500

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.

§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Pg. 989. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/50 (RMS 20.590/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ... fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária, ou condicionar a concessão à comprovação do estado... o disposto no art. 5º do C.P.C. É muita coincidência que só após a se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075862755 RS

da já mencionada Lei 1.060/50: “A garantia do art. 5º, LXXIV (da CF) não revogou a de assistência judiciária... do art. 4º da Lei 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição. Precedentes. Recurso conhecido... DE NECESSIDADE A QUE ALUDE O ART. 4.º, LEI N.º 1.060/50. COMPROVANTE DE RENDIMENTO...

Agravo de Instrumento: AI 70075820118 RS

5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo... de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). O § 2º do artigo 99 do CPC/1...

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AREsp 1043288 SP 2017/0011375-4

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177325 SP 2017/0239358-0

fundadas razões, indeferir a pretensão, à luz do disposto no art. 5º, da Lei 1.060/50. 2. Rever a conclusão do Tribunal... luz do disposto no art. 5º, da Lei 1.060/50. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da condição de hipossuficiente..., em suas razões de recurso especial, defendem as seguintes teses: a) vi...

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Andamento do Processo n. 0804745-44.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0805544-87.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJMA

, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 99 do CPC e conforme autoriza o art. 5º da Lei n 1.060/1950, requerer provas... inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos... DENEGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXISTÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0805594-16.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0807790-53.2017.8.10.0001 - [descontos Indevidos] - 20/11/2017 do TJMA

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