Artigo 5 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.
§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.
§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.
§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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Recurso - Ação Locação de Imóvel

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Contrarrazões - Ação Contratos de Consumo contra Magazine Luiza e Magazine Luiza

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Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NAO DEMONSTRADA - MANUTENÇAO DA DECISAO QUE INDEFERIU A BENESSE. Deve ser mantida…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - COMPROVAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0505392-89.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - COMPROVAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISAO REFORMADA. Presente a…