Artigo 5 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.
§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.
§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.
§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho

AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ . Processo n°: O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ , com endereço na CEP ,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Coplac Têxtil Automotive Systems

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CURITIBA/PARANÁ. Proc. n° COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA., estabelecida a .649/0001-12, vem, por suas…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP , brasileira, portadora do RG -X e inscrita no CPF/MF sob o n. , residente e domiciliada na…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA. PROCESSO n°. .81.2017.5.05.0221 RTOrd CONSTRUTORA KAMILOS LTDA. - CKL , sociedade empresária, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Salário In Natura contra Banco Bradesco

www.ffa.com.br Rio de Janeiro - RJ ° - Centro Cep: F: / EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , RJ. TRT 1a Região - 4a Turma Processo n.°…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Abs Comercio de Pecas para Empilhadeiras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Tramitação Preferencial - Acidente de Trabalho Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição - Ação Salário In Natura contra Banco Bradesco

www.ffa.com.br Rio de Janeiro - RJ ° - Centro Cep: F: / EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , RJ. TRT 1a Região - 4a Turma Processo n.°…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Abs Comercio de Pecas para Empilhadeiras, Bayer e Mauser do Brasil Embalagens Industriais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Tramitação Preferencial - Acidente de…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE AIMORES/MG. , brasileira, , doméstica, nascida em 10/07/1977, filha de Dionízio Rodrigues e , RG n° .506 SSP MG,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE NANUQUE - MG. PROCESSO N°: NATUREZA: EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO , já qualificado…