Artigo 5 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.
§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.
§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.
§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Andamento do Processo n. 1005536-69.2020.8.26.0229 - Inventário - 20/10/2020 do TJSP

sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça...-se de ação de Inventário que tramita pelo rito do artigo 610 e ss. …

Andamento do Processo n. 1005554-90.2020.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - 20/10/2020 do TJSP

e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, como já...-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. CITE-SE e INTIME-SE a parte …

Andamento do Processo n. 1005576-51.2020.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - 20/10/2020 do TJSP

e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, como já... e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da …

Andamento do Processo n. 1007207-05.2020.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2020 do TJSP

de presunção relativa (art. 4º , Lei 1.060 /50); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode..., ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, …

Andamento do Processo n. 1010786-79.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 20/10/2020 do TJSP

que tange à Lei 1.060 /50, [...] o seu artigo 5º também possibilita ao magistrado, em caso de dúvida fundada, vincular... Garcia - Vistos. 1. Mesmo que o artigo 4º da Lei 1.060 /50, com a …

Andamento do Processo n. 0715560-50.2020.8.07.0007 - Embargos de Terceiro Cível - 20/10/2020 do TJDF

de justiça e do art. 5º , caput, da Lei n. 1.060 /1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever... /2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060 /50

Andamento do Processo n. 0715597-77.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

, ?por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º , caput, da Lei n. 1.060 /1950..., como estabelece o art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição da República, …

Página 3219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

por ele livremente escolhido e contratado, tanto mais que dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 que será preferido para... do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n. 1.060/50, que …

Página 3711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá... do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No …

Página 3718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado..., sob as penas da Lei, para: Recategorização dos documentos de fls 4 a 37 na …