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20 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/500

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.

§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Inteiro Teor. : 7116365720178070000 DF 0711636-57.2017.8.07.0000

revogado da Lei 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado... revogação do artigo 4º da Lei 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos... de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1....

Inteiro Teor. : 22459173420178260000 SP 2245917-34.2017.8.26.0000

. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART.6º DA LEI 1.060/50. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada... cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50.... 4º, da Lei 1.060/50. Aliás, como já decidido no Agravo de Instru...

Inteiro Teor. : 22208238420178260000 SP 2220823-84.2017.8.26.0000

fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º , caput, da Lei n. 1.060 /1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem... gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de hipossuficiente (Lei n.º 1.060 /50, art.../2008) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ...

Inteiro Teor. : 22312738620178260000 SP 2231273-86.2017.8.26.0000

. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060 /50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO... CONCRETO. 1. A norma contida no art. 4º da Lei 1.060 /50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples... de justiça e do art. 5º , caput, da Lei n. 1.060 /1950 - não revogado...

Inteiro Teor. : 21861410620178260000 SP 2186141-06.2017.8.26.0000

do sustento próprio, a que se refere o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 1.060/50, pode dizer também com a pessoa... Requisitos legais previstos no artigo 4° da Lei1.060/50 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento...° 1.060/50 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. : 278196220168260482 SP 0027819-62.2016.8.26.0482

de fls. 206/218, como incurso no art. 33, caput, c.c. § 4º, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses... ao previsto em lei, que é de 10 dias, considerando tratar-se de defensor dativo (fls. 118) (art. 593 CPP c.c. art. 5, § 5º, da Lei... 1.060/50). Ocorre que, de forma excepcional, em homenagem ao pri...

Inteiro Teor. : 134262120118260220 SP 0013426-21.2011.8.26.0220

direito aos prazos processuais em dobro (art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /1950), as razões foram protocoladas em 29/03...” (STJ, HC 269584/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 01/12/2015, V.U.). Rejeito, portanto, a preliminar. 3) No... o julgamento pelo Juiz Natural, conforme o art. 5º , inciso XXXVIII , alíne...

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Andamento do Processo n. 0811703-43.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

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