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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/500

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.

§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Andamento do Processo n. 0804689-11.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJMA

do que dispõe o § 2º do art. 99 do CPC e conforme autoriza o art. 5º da Lei n 1.060/1950, requerer provas que demonstrem... invocados pelo Juízo de base, eles não refletem a melhor interpretação dada pelo C. STJ à Lei 1.060/1950 e pelo Código... DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RA...

Andamento do Processo n. 0804745-44.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJMA

, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 99 do CPC e conforme autoriza o art. 5º da Lei n 1.060/1950, requerer provas... do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos.... DECISÃO DENEGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TAN...

Andamento do Processo n. 0805544-87.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJMA

, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 99 do CPC e conforme autoriza o art. 5º da Lei n 1.060/1950, requerer provas... inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos... DENEGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXISTÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0805594-16.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJMA

º do art. 99 do CPC e conforme autoriza o art. 5º da Lei n 1.060/1950, requerer provas que demonstrem concretamente... pelo Juízo de base, eles não refletem a melhor interpretação dada pelo C. STJ à Lei 1.060/1950 e pelo Código.../2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 0807790-53.2017.8.10.0001 - [descontos Indevidos] - 20/11/2017 do TJMA

- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Com base nos artigos 4º e 5º da Lei 1.060 /50 e considerando a presunção juris... tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Deixo... de designar audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 e ...

Andamento do Processo n. 0808030-42.2017.8.10.0001 - 20/11/2017 do TJMA

- MA2301 RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Com base nos artigos 4º e 5° da Lei1.060/50... da Assistência Judiciária Gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 e ss do novo CPC... de acordo (Ofício 170/2016- GAB/PGE). Cite-se o Estado do ...

Andamento do Processo n. 0810606-08.2017.8.10.0001 - [promoção] - 20/11/2017 do TJMA

nos artigos 4º e 5° da Lei1.060/50 e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada... na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação..., nos termos do art. 334 e ss do novo CPC, tendo em vista a manifestação do E...

Andamento do Processo n. 0811696-51.2017.8.10.0001 - 20/11/2017 do TJMA

: Estado do Maranhão DESPACHO Com base nos artigos 4º e 5° da Lei1.060/50 e considerando a presunção juris tantum... de veracidade da afirmação formulada na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Deixo de designar... audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 e ss do novo C...

Andamento do Processo n. 0814052-19.2017.8.10.0001 - 20/11/2017 do TJMA

nos artigos 4º e 5° da Lei1.060/50 e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada... na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação...: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Defiro o pedido de re...

Andamento do Processo n. 0820040-21.2017.8.10.0001 - [promoção] - 20/11/2017 do TJMA

10961 RÉU: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Com base nos artigos 4º e 5° da Lei1.060/50... Judiciária Gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 e ss do novo CPC, tendo... e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada n...

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