Art. 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/500

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.
§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.
§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.
§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.
§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14558720125040019

ao abrigo da assistência judiciária, seja na forma prevista na Lei 5.584 /70, seja nos termos da Lei 1.060 /50, não... art. 5º , § 4º , da Lei 1.060 /50, a qual entendo não revogada pela Lei 5.584 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06297153520198060000 CE 0629715-35.2019.8.06.0000

gratuidade, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei 1.060/50. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO INTERLOCUTÓRIA... de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060,…

Andamento do Processo n. 0719134-79.2016.8.02.0001 - Apelação - 27/03/2020 do TJAL

, prelecionam os art. § 2º, 3º, 4º na linha do revogado art. 5º , da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido..., do Código de Processo Civil de 2015, que abarcou o teor da lei n. 1.060/…

Andamento do Processo n. 0709106-72.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJDF

normativa com a Lei 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei 1.060/50, que autorizava... DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI N. 13.105/15. REVOGAÇÃO DO A…

Andamento do Processo n. 0709326-70.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJDF

gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício.... R: banco do brasil. Adv(s).: Nao Consta Advogado. µVistos, etc. O art. 98 …

Andamento do Processo n. 0721338-47.2019.8.07.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - 27/03/2020 do TJDF

da Defensoria Pública a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição (art. 5º, § 5º, Lei 1060/50 e LC 80... das prestações pagas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. …

Andamento do Processo n. 0707055-91.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TJDF

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. Ressalte-se ainda que a Lei n. 1.060.../50, que regulamenta o instituto, dispõe no artigo 5º, não revogado …

Andamento do Processo n. 0707055-91.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0009036-09.2014.4.02.5101 - Embargos à Ação Monitória - 27/03/2020 do TRF-2

de arcar com os custos processuais. Dessa forma, os art. 5º da Lei 1.060/50 e o § 2º do art. 99 do CPC possibilitam..., assim dispõem o art. 98 do CPC e o art. 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060/5…

Andamento do Processo n. 0502586-32.2010.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

, opor embargos à execução no prazo de trinta dias, contados em dobro (art. 5.º, § 5.º da Lei 1.060/50). Decorrido in...Andamento do Processo n. 0502586-32.2010.4.02.5101 - Execução Fiscal - …