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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 31, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Inteiro Teor. : ARR 17714420155090088

Agravante, Agravado : ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS Advogado :Dr. Luiz Henrique Vieira Cruz Agravante, Agravado : VILLARE GASTRONOMIA EMPRESARIAL LTDA Advogado :Dr. Maurício Piragibe Santiago

Andamento do Processo n. 0001771-44.2015.5.09.0088 - ARR - 07/11/2017 do TST

Processo Nº ARR-0001771-44.2015.5.09.0088 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante, Agravado(a) ALESSANDRA CRISTINA DOS e Recorrente SANTOS Advogado Dr. Luiz

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/11/2017

2348/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 Advogado Dr. Dirceu Pagani(OAB: 4866/PR) Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2017

e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94... e § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94. Sala das Sessões, 25-08-2017. (aa)Dídio Augusto Neto..., por configuradas as infrações previstas nos incisos XX e XXI, d...

Andamento do Processo n. 0011949-37.2015.5.18.0012 - RO - 31/08/2017 do TRT-18

própria, nos termos do artigo 32 da Lei 8.906 /94. Acrescentam que houve afronta a princípios constitucionais. Consta... de penalidade disciplinar e/ou multa aos recorrentes é atribuição da OAB, nos termos dos artigos 31 e 32, parágrafo único da Lei... 32 , parágrafo único , da Lei n.º 8.906 /94, que,"em caso de li...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/08/2017

e/ou multa aos recorrentes é atribuição da OAB, nos termos dos artigos 31 e 32, parágrafo único da Lei 8.903/94. O art... do artigo 32 da Lei 8.906/94. Acrescentam que houve afronta a princípios constitucionais. Consta do acórdão (fls. 3/5..., XXXV, LIII, LIV, LV, LVII e LXXV e 133, da Constituição Federal. - vi...

Andamento do Processo n. 3069-94.2009.8.10.0026 - Embargos à Execução - 04/08/2017 do TJMA

PROMISSÓRIAS RURAIS - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 2º DA LEI 5.474/68 QUE POSSIBILITA AO VENDEDOR APENAS A EMISSÃO... no art. 1º do Dec-Lei n.º 22.626/33, que limita a taxa de juros a 12% a.a, sendo proibida a capitalização legal de juros... e a multa de 2% (dois por cento), de acordo com o art. 52 do parágrafo único do C...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2017

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2017 pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei ... ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício de sua nobre profissão ( § 2º do art. 31.... 233 da LSA ). 8 -A Lei não excluirá da apreciação do Poder Ju...

Inteiro Teor. : 30852820135020011 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP No. 00030852820135020011 – 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: EDILSON ANTÔNIO DA SILVA 2ª

Inteiro Teor. : 20140111234809 DF 0029482-33.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140111234809APC (0029482-33.2014.8.07.0001)

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