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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 31, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10071120145040451

possibilitar recurso. Invoca o art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF; o art. 10 do CPC e os arts. 2º, 31, §2º, e 32 da Lei 8.906... por litigância de má-fé, alega ter sido afrontado o art. 32 da Lei 8.906/94. Sustenta que pediu a agilização na prolação.../94, além do art. 35, IV da Lei Complementar 35/79 e os arts. 8º e 9º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1726634 SC 2018/0043851-3

da sentença. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 7º, I, 18, 31, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994 e 133 da CRFB/1988... 282/STF. Noutro passo, o recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 7º, I, 18, 31, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994 e 133... ofensa aos artigos 7º, I, 18, 31, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994 e 13...

Andamento do Processo n. 2018/0043851-3 - Recurso Especial - 30/05/2018 do STJ

sujeitam-se ao regime da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), além do regime próprio a que se subordinem. 2. A independência..., no que diz respeito aos artigos 18, 31, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994, verifica-se que não houve juízo de valor..., I, 18, 31, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994 e 133 da CRFB/1988 e dissí...

Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2018

pelo mesmo estatuto. 3. Reforma da sentença. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 7º, I, 18, 31, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994... da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), além do regime próprio a que se subordinem. 2. A independência funcional não pode... Estatuto da Advocacia (§1º, do artigo 3º) estabelece que...

Pg. 3973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2018

133 da CRFB/1988. Ainda preliminarmente, no que diz respeito aos artigos 18, 31, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994..., o recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 7º, I, 18, 31, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994 e 133 da CRFB/1988 e dissídio.... Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (4183) RECURSO ESPECIAL 1.726.701 - ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 648007020135210002

; artigo 18, §2º, item caput; Código Civil, artigo 166, inciso IV; artigo 168, §ÚNICO; Lei 8906/1994, artigo 31, §2º. No...; artigo 6º; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8906/1994, artigo 20, §2º; Lei 35/79, artigo 35...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 6 do colendo Tribunal Superior...

Andamento do Processo n. 0064800-70.2013.5.21.0002 - AIRR - 21/03/2018 do TST

168, §ÚNICO; Lei 8906/1994, artigo 31, §2º. No tocante aos temas abordados pela recorrente, a análise da matéria... 8906/1994, artigo 20, §2º; Lei 35/79, artigo 35, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, 818 e 818... do Trabalho. -violação do(s) artigo 5º, inciso I e X; artigo 6º; artigo 170, d...

Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/03/2018

; artigo 168, §ÚNICO; Lei 8906/1994, artigo 31, §2º. No tocante aos temas abordados pela recorrente, a análise...Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/03/2018 item caput; Código Civil, artigo 166, inciso IV... a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, autorizadora do conhecimen...

Inteiro Teor. : ARR 17714420155090088

Agravante, Agravado : ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS Advogado :Dr. Luiz Henrique Vieira Cruz Agravante, Agravado : VILLARE GASTRONOMIA EMPRESARIAL LTDA Advogado :Dr. Maurício Piragibe Santiago

Andamento do Processo n. 0001771-44.2015.5.09.0088 - ARR - 07/11/2017 do TST

Processo Nº ARR-0001771-44.2015.5.09.0088 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante, Agravado(a) ALESSANDRA CRISTINA DOS e Recorrente SANTOS Advogado Dr. Luiz

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