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22 de maio de 2018
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000064-35.2017.5.12.0008 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-12

ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649..., nos termos do art. 14 da Lei 5584 /70 e súmulas 219 e 329 do TST. Registre-se, que, recentemente, o E. TRT12 houve por bem...Andamento do Processo n. 0000064-35.2017.5.12.0008 - RTOrd - 21/05/20...

Andamento do Processo n. 0001005-82.2017.5.12.0008 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-12

do imposto de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649 do Decreto n..., as Cortes trabalhistas têm sufragado o entendimento de que "permanece plena a aplicabilidade o art. 39 da Lei 8.177 /1991...Andamento do Processo n. 0001005-82.2017.5.12.0008 - RTOrd - 21/05/201...

Andamento do Processo n. 0001554-29.2016.5.12.0008 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-12

PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970)." Isso não...Andamento do Processo n. 0001554-29.2016.5.12.0008 - RTOrd - 21/05/201...

Andamento do Processo n. 0001732-41.2017.5.12.0008 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-12

previdenciárias e fiscais Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º... previstos na Lei 7.998 /1990. CONDENA-SE, em tempo, ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... Súmula 121 do E. TRT12:"A indenização compensatória de 40% do FGTS incl...

Andamento do Processo n. 0011338-64.2015.5.12.0008 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-12

e fiscais Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n... . ART. 12 DA LEI 1.060 /50. NCPC , ART. 98 , § 3º. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14 , § 1º , ...

Andamento do Processo n. 0021219-44.2016.5.04.0205 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-4

a competências correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento, aplicar-se-á o art. 12 da Lei 7.713 /88. Para... os créditos relativos a competências anteriores ao anocalendário do pagamento, aplicar-se-á o art. 12-A da Lei 7.713...Andamento do Processo n. 0021219-44.2016.5.04.0205 - RTOrd - 21/05/2018 ...

Andamento do Processo n. 0021264-14.2017.5.04.0205 - RTSum - 21/05/2018 do TRT-4

ao próprio ano-calendário do recebimento, aplicar-se-á o art. 12 da Lei 7.713 /88. Para os créditos relativos... a competências anteriores ao anocalendário do pagamento, aplicar-se-á o art. 12-A da Lei 7.713 /88, devendo ser utilizada...Andamento do Processo n. 0021264-14.2017.5.04.0205 - RTSum - 21/05/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0101639-83.2017.5.01.0011 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-1

indenizatórios) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação) e observando-se o art. 12-a da Lei 7.713 /88 incluído... na forma do art. 28 , § 9º da Lei 8.212 /91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte...Andamento do Processo n. 0101639-83.2017.5.01.0011 - RTOrd - 21/05/20...

Andamento do Processo n. 0011603-92.2017.5.15.0079 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-15

sistemática do Provimento CGJT 001/1996, art. 46 da lei 8541 /92 e art. 12 a lei 7713 /88, sendo a base de cálculo..., inclusive a Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS 66/97. Merece destaque, ainda, o inciso I do art. 22 da Lei 8.212 /91..." e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288 /01 (art. ...

Andamento do Processo n. 0011684-41.2017.5.15.0079 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-15

, art. 46 da lei 8541 /92 e art. 12 a lei 7713 /88, sendo a base de cálculo definitiva estabelecida por ocasião... apenas o comando do art. 14 da Lei 5.584 /70, o "caput" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei ... destaque, ainda, o inciso I do art. 22 da Lei 8.212 /91, que prevê como hipótese d...

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