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29 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Pg. 3443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

/REVISÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713 /88. REVISÃO DO AUTO...Pg. 3443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 RECURSO ESPECIAL 1.500.464 - SC (2014/0312996-0) RELATORA... DE LANÇAMENTO. READEQUAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tr...

Pg. 3444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

. 4. Este Tribunal, quanto à arguição de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, aduzida nos autos da AC ... 2002.72.05.000434-0, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange... a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 43 do CTN, 2...

Pg. 3511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

em 28/03/2015 (fl. 343e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 535 do CPC/73 e 12 da Lei 7.713/88..... MINISTRO OG FERNANDES Relator (3857) RECURSO ESPECIAL 1.539.981 - RS (2015/0150619-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE...

Pg. 3512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

violação ao artigo 12 da Lei 7.713/88 conforme se expõe. A propósito, veja-se o que foi afirmado no apelo da União... tributação exclusiva e os não-tributáveis recebidos na ação. Este limite para dedução encontra-se na própria letra da lei, quando diz que...

Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 IR (Art. 43 CTN e Art. 12 Lei 7.713/88, bem... como por orientação da própria Receita Federal - Art. 56 § único do R.I.R.), e NÃO INCLUÍDOS, como fez a requerida em seus cálculos. Ora...

Andamento do Processo n. 0000043-48.2015.5.23.0000 - IUJ - 26/05/2017 do TRT-23

. 12-A da Lei 7.713 /88. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda... e Súmula 449 do C. TST). Procederá a 1ª Reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713... /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000 ...

Andamento do Processo n. 1000613-62.2017.5.02.0604 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

com a Lei 12.350 /2010 que alterou o art. 12 da Lei 7713 /88, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora... a Súmula 18 do E. TRT da 2ª Região: 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil . (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04... da Súmula 200 do C. TST e do § 1º, art. 39 , da Lei 8.177 /1991 e ...

Pg. 1031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

o de competência, já não se aplica às verbas neles compreendidas nem o art. 12, nem o art. 12-A, da Lei n.º 7.713/1988... 2009 devem observar o regime de competência e não o de caixa, ou seja, não deve ser aplicado o art.12 da Lei 7.713/1998... EXPLICATIVA PGFN/CRJ 981/2015 que definiu, em síntese, que a RFB dev...

Pg. 1088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2017

do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação) e observando-se o art. 12-a da Lei 7.713/88 incluído pela Lei 12.350/10... sobre os cálculos da parte autora, em 20 dias. 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Edital Edital Processo RTOrd-0010303... arbitrado em R$ 30.000,00. Juros e atualização monetária na form...

Pg. 3533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2017

, em observância ao disposto nos artigos 12 da Lei 7.713/88 e 46 e §§ da Lei 8.541/92, além do Provimento CGJT 01/96... ao vencido, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT, com a redação dada pela Lei 7.855/89, somente..., de acordo com a Lei 5584/70 e entendimento exposado nas Súmulas 2...

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