Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Andamento do Processo n. 2014/0282737-9 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

. 12 da Lei 7.713/88, aduzida nos autos da AC 2002.72.05.000434-0, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei... EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. 1. A exceção de pré... 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente ...

Andamento do Processo n. 0010547-10.2014.403.6105 - 19/02/2018 do TRF-3

da Justiça Federal da 3ª Região, bemcomo no art. 12 e seus parágrafos da Lei 7.713/88, recentemente alterada pela Lei....Cumpra-se. CERTIDÃO DE FLS. 741: CERTIDÃO PELO ARTIGO 203, 4º DO C.P.C..PROCESSO 00105471020144036105 Certifico comfundamento no... integral cumprimento à determinação de fls. 732 e emface do ...

Andamento do Processo n. 0000721-53.2013.5.04.0003 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 7.713, de 1988, com a exclusão dos juros da base de cálculo. b.2) O IRRF para...-se o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela Lei 12.350, de 2010, devendo ser utilizada tabela progressiva...Andamento do Processo n. 0000721-53.2013.5.04.0003 - RTOrd - 19...

Andamento do Processo n. 0020990-45.2015.5.04.0003 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

calculado observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 7.713, de 1988, com a exclusão dos juros da base de cálculo. b.2...-se o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela Lei 12.350, de 2010, devendo ser utilizada tabela...Andamento do Processo n. 0020990-45.2015.5.04.0003 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT...

Andamento do Processo n. 0021731-24.2016.5.04.0012 - RTSum - 19/02/2018 do TRT-4

ao ano-calendário do pagamento deverá ser calculado observando-se o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713, de 1988... correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento deverá ser calculado observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 7.713...Andamento do Processo n. 0021731-24.2016.5.04.0012 - RTSum - 19/02/2018...

Andamento do Processo n. 0100287-90.2017.5.01.0011 - RTSum - 19/02/2018 do TRT-1

gerador da obrigação) e observando-se o art. 12-a da Lei 7.713/88 incluído pela Lei 12.350/10, fixando-se naquela... submetido ao rito sumaríssimo. ID - FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal e gratuidade de justiça A Lei 13.467/17... até 40% do limite máximo do RGPS, atualmente fixado em R$ 5.645,80, conforme artigo ...

Andamento do Processo n. 0101358-30.2017.5.01.0011 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-1

) e observando-se o art. 12-a da Lei 7.713/88 incluído pela Lei 12.350/10, fixando-se naquela oportunidade, segundo a legislação... a conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal e gratuidade de justiça A Lei 13.467/17, intitulada..., da Portaria MF 15, de 16.01.2018, o que totaliza o montante ...

Andamento do Processo n. 0010989-17.2014.5.01.0036 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-1

de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99... sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88... capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Proce...

Andamento do Processo n. 0010609-64.2017.5.15.0079 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-15

/1996, art. 46 da lei 8541/92 e art. 12 a lei 7713/88, sendo a base de cálculo definitiva estabelecida por ocasião... primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT), que por sua vez foi revogado pela Lei ..., CF e art. 11 da CLT com as alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 13/0...

Andamento do Processo n. 0010617-41.2017.5.15.0079 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-15

interpretação sistemática do Provimento CGJT 001/1996, art. 46 da lei 8541/92 e art. 12 a lei 7713/88, sendo a base de cálculo... o comando do art. 14 da Lei 5.584/70, o "caput" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art... empregatício (art. 442-A da CLT com alterações introduzidas...

×