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17 de outubro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Andamento do Processo n. 0015711-24.2017.4.02.5055 - Previdenciária - 17/10/2018 do TRF-2

observando-se o art. 12 - A da Lei n. 7.713 /1998 que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos... exige pelo menos três tipos de documentos para perfazer o início de prova material, conforme art. 22 , § 3º do Decreto ... do benefício deve ser estabelecida na data do óbito: 19 de outubro d...

Pg. 4441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

art. 12 da Lei 7.713 /1988. No mérito alega ofensa aos arts. 4º , V , da Lei 6.830 /1080; 124 , II , e 135 , III.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO-LEI ... afastados os arts. 124 , II , do CTN e 8º do Decreto-Lei 1.736/1979, mas ap...

Pg. 525. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

(dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099 /95 c/c 219 do NCPC ). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma... dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente observando-se o art. 12... - A da Lei n. 7.713 /1998 que trata da retenção do imposto de renda sobre os ...

Pg. 578. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

na data do óbito: 19 de outubro de 2016 (Lei 8.213 , de 1991, art. 74 , I ). Por fim, entendo que a união estável... observará a idade da autora, conforme disposto no art. 77 , § 2º , V , c , da Lei 8.213 /91. Dispositivo Pelo exposto, JULGO... anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12964120175170009

. A tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988... de alíquota fiscal mais onerosa. No entanto, a Lei 12.350/2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88... DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E....

Andamento do Processo n. 0000526-37.2018.5.12.0014 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-12

em momentos e situações distintas (art. 12-A da Lei 7.713 /88). Isso poupará a parte de recorrer mais uma vez..., o Plenário desta Corte acolheu em parte a arguição a fim de conferir interpretação conforme ao art. 12 da Lei 7.713... advocatícios da base de cálculo do imposto de renda encontra-se nos arts. 12 da Lei...

Andamento do Processo n. 0021080-19.2016.5.04.0003 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-4

-se o disposto no artigo 12 da Lei 7.713 , de 1988, com a exclusão dos juros da base de cálculo. b.2) O IRRF para... artigo 12-A da Lei 7.713 , de 1988, incluído pela Lei 12.350 , de 2010, devendo ser utilizada tabela progressiva...Andamento do Processo n. 0021080-19.2016.5.04.0003 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-4 Process...

Andamento do Processo n. 0020313-85.2017.5.04.0733 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-4

, com apuração na forma dos arts. 12 e 12-A da Lei 7.713 /1988, observadas as isenções, deduções, alíquotas e número de meses..., conforme o art. 22 da Lei n. 8.906 /94. Desta forma, considerando o caráter híbrido do instituto, afasto a aplicação... da Lei 8.213 /91: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada ...

Andamento do Processo n. 0021074-53.2016.5.04.0733 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-4

na forma dos arts. 12 e 12-A da Lei 7.713 /1988, observadas as isenções, deduções, alíquotas e número de meses... do disposto no artigo 43 da Lei 8.212 /91, nas ações trabalhistas em que resultar o pagamento de direitos sujeitos à... sobre as parcelas da condenação que integram o saláriode-contribuição. O imposto d...

Andamento do Processo n. 0012156-87.2016.5.15.0140 - RTSum - 16/10/2018 do TRT-15

1889 (IRRF - Rendimentos Acumulados - Artigo 12 - A da Lei 7.713 /88),fazendo-se uso do CPF/MF do trabalhador no campo 03...-A da Lei 7.713 /1988 (incluído pela Lei 12.350 /2010) e na Instrução Normativa RFB 1.500/2014, as verbas que sofrem..., na forma do artigo 884 da CLT , as contribuições sociais (INSS) deve...

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