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21 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523532 RS 2015/0076894-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.532 - RS (2015/0076894-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OSCAR MENDES ADVOGADOS : DELAMAR CÉSAR PINHEIRO RIBEIRO - RS037056 AZEMOR DE OLIVEIRA - RS076369 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no...

Pg. 892. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

CONCLUSOS OS AUTOS EM 17/10/2017 16:46 DESPACHO Quanto ao requerimento para aplicação de tributação diferenciada do Imposto de Renda, os montantes recebidos por obra de decisão judicial não são mais

Pg. 3. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

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Pg. 3813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2017

módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, para evitar bis in idem. Adicional de 50% (cinquenta por cento), salvo

Pg. 3848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2017

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Pg. 4418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2017

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos da fundamentação que integra o presente decisum, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por NATHÁLIA RANGEL

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Pg. 5606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

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Pg. 5615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

Vistos, etc. Registrado no Sistema o trânsito em julgado da decisão. Inicie-se a fase de liquidação. Deverá o reclamante apresentar na Secretaria sua CTPS para as anotações determinadas pela

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