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21 de fevereiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Pg. 2890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

ALOR DE EXERCICIOS ANTERIORES, CONFORME LEI 7.713 /1988, ARTIGO 12 -A, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, INTIME... COM PODERES PARA NEGOCIAR E TR ANSIGIR ( CPC , ART. 334 , 10). NAO OBTIDA A CONCILIACAO E HAVENDO C ONTESTACAO, INTIME...-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR R EPLICA (ART. 350 E 351 , DO CPC )...

Pg. 2891. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

, SE HOUVER, O NUMERO E VALOR DO EXERCICIO CORRENTE E O NUMERO E V ALOR DE EXERCICIOS ANTERIORES, CONFORME LEI 7.713/1988..., ARTIGO 12 -A, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, INTIME-SE O INSTITUTO PRE VIDENCIARIO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE... E ATUALIZADO DO CREDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 534, DO CPC, BEM CO...

Pg. 2892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

DE EXERCICIOS ANTERIORES, CONFORME LEI 7.713 /1988, ARTIGO 12 -A, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, INTIME-SE O INSTITUTO..., DEVIDAMENTE ACOMPANHADA COM DEMOSTRATIVO D ISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CREDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 534 , DO CPC , BEM... PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PROPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EX...

Pg. 2893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

7.713 /1988, ARTIGO 12 -A, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, INTIME-SE O INSTITUTO PRE VIDENCIARIO NA PESSOA... ISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CREDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 534 , DO CPC , BEM COMO ESPECIFICANDO QUANTO AS PARCELAS... ATRASADAS, SE HOUVER, O NUMERO E VALOR DO EXERCICIO CORRENTE E O NUMERO E V ALOR...

Pg. 2894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

E O NUMERO E V ALOR DE EXERCICIOS ANTERIORES, CONFORME LEI 7.713 /1988, ARTIGO 12 -A, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO... A FAZENDA PÚBLICA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA COM DEMOSTRATIVO D ISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CREDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO..., PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PROPRIOS AUTO...

Pg. 2895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

LEI 7.713 /1988, ARTIGO 12 -A, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, INTIME-SE O INSTITUTO PRE VIDENCIARIO NA PESSOA... D ISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CREDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 534 , DO CPC , BEM COMO ESPECIFICANDO... E NOS PROPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO ARTIGO 535 DO CP C. SEM PREJUIZO, DE ACORDO COM O C...

Pg. 2908. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

ANTERIORES, CONFORME LEI 7.713 /1988, ARTIGO 12 -A, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, INTIME-SE O INSTITUTO PRE... ACOMPANHADA COM DEMOSTRATIVO D ISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CREDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 534 , DO CPC , BEM... (TRINTA) DIAS E NOS PROPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO ARTIGO 535 DO CP C. SEM PREJ...

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