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19 de abril de 2019
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008276990 RS

de tal disposição, mas sim de harmonização da interpretação do artigo 12 da Lei n. 7.713 /88, com o disposto no artigo 521 do Decreto ... que antes da alteração dada pela Lei . 13.149 /2015 com a inclusão do art. 12-A na Lei . 7.713 /88, a legislação, na matéria atinente... aos rendimentos pagos acumuladamente, ...

Andamento do Processo n. 1000893-90.2018.5.02.0606 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da lei 8212/91 e o recolhimento fiscal na forma do art. 12-a da lei 7713/88... artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98. Em sequência, foi editada a Medida Provisória 808 de 14/11/2017... TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/17, que modificou a legisl...

Andamento do Processo n. 1001398-81.2018.5.02.0606 - RTSum - 15/04/2019 do TRT-2

/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98. Em sequência, foi editada a Medida... pecuniárias deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da lei 8212/91 e o recolhimento fiscal na forma do art. 12...-a da lei 7713/88. O cálculo deverá ser feito mês a mês, de acordo com o regime de ...

Andamento do Processo n. 1001784-42.2016.5.02.0005 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

devem operar-se conforme os artigos 27 , da Lei 8.218 /91, 46 , da Lei 8.541 /92, e 12 , da Lei 7.713 /88. Ressalte... , da Lei 8.218 /91, 46 , da Lei 8.541 /92, e 12 , da Lei 7.713 /88. Ressalte-se que, com a alteração trazida pela... do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei n...

Andamento do Processo n. 1001784-42.2016.5.02.0005 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

pertinentes devem operar-se conforme os artigos 27, da Lei 8.218/91, 46, da Lei 8.541/92, e 12, da Lei 7.713/88..., e 12, da Lei 7.713/88. Ressalte-se que, com a alteração trazida pela Lei 12.350/2010, o imposto de renda deve ser... de mora de 1% ao mês, pro rata die, contados da data do ajuizamento da açã...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 15/04/2019

da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei 7.713/1988) e através... da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12 da Lei ..., e com aplicação de juros simples de 1% a.m., pro rata dia (...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 15/04/2019

-parte." Ainda com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF o artigo 12-A da Lei 7713/88 dispõe: Art. 12-ª... relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12 -A da Lei 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal...', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liqui...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 15/04/2019

ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei 7.713/1988) e através da 'tabela... progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12 da Lei 7.713/1988..., POR SEUS ADVOGADOS. Ata assinada eletronicamente pelo juiz José Airt...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 3266220115010020 RJ

da Súmula 17 do C. TRT 1ª Região e observando-se o artigo 12-A, da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10. Vistos... (último parágrafo de fls. 1205). No particular, o art. 12 da Lei n. 7.713/1988 já previa que (verbis): “ No caso..., acrescentou o art. 12-A à Lei n. 7.713/1988, com a seguinte redação (verbis): “...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1654006220065010015 RJ

da Súmula 17 do C. TRT 1ª Região e observando-se o artigo 12-A, da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10. Vistos... judicial (penúltimo parágrafo de fls. 1115). No particular, o art. 12 da Lei n. 7.713/1988 já previa que (verbis): “ No... o art. 12-A à Lei n. 7.713/1988, com a seguinte redação (verbis): PODER J...

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