Art. 10, § 2 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
§ 2o São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

Andamento do Processo n. 1000798-48.2018.5.02.0707 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

, e 67 c/c 116, todos da Lei n.º 8.666/1993, bem como nos artigos 10, § 2.º, V e 11 da Lei n.º 9.790/1999. Ademais.../Ente Público. Alegação(ões): - violação da (o)§1º do artigo 71 da Lei

Andamento do Processo n. 1000798-48.2018.5.02.0707 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

nos artigos 58, III, e 67 c/c 116, todos da Lei n.º 8.666/1993, bem como nos artigos 10, § 2.º, V e 11 da Lei n.º 9.790... / Terceirização/Ente Público. Alegação(ões): - violação da (o)§1º do artigo

Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

, todos da Lei n.º 8.666/1993, bem como nos artigos 10, § 2.º, V e 11 da Lei n.º 9.790/1999. Ademais, a fiscalização constitui fato impeditivo do...(ões): - violação da (o)§1º do artigo 71 da Lei

Página 912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

, e 67 c/c 116, todos da Lei n.º 8.666/1993, bem como nos artigos 10, § 2.º, V e 11 da Lei n.º 9.790/1999. Ademais...Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

as remunerações e os benefícios de pessoal, nos termos do art. 10 , § 2º , IV , da Lei Federal 9.790 /99. Vistos... b e c c.c. artigo 36 , ambos da Lei Complementar 709 /93, acionando o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10001171120175020482

, § 2º, da Lei 9.790\1999 não exclui responsabilidade dos entes públicos, ao contrário, prevê que a delimitação..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

, inclusive com o detalhamento indicado no artigo 10, § 2º, IV, da Lei 9.790/1999, o pagamento de despesas administrativas... comprovação e observância ao disposto no artigo 4º, VI, da Lei 9.79…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011817020185020466 SP

estabelecidas pelo gestor do Sistema Único de Saúde. " Friso que o artigo 10, § 2º, da Lei 9.790\1999 não exclui.... Sustenta ser inaplicável a Súmula 331, do C. TST, em razão do que dispõe o …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Agosto de 2019

da Lei 9.790/99 e art. 10 do Decreto Federal 3.100/99; c) inexistência nos planos de trabalho das metas, critérios... e parâmetros instituídos pelos incisos I, II e IV do art. 22 da Lei

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Agosto de 2019

, § 2º, inciso IV, da Lei 9.790/99 e no artigo 12, II, do Decreto 3.100/99, que assim dispõe: Lei 9.790/99 Art. 10. O Termo... e consultores; (grifo nosso) Decreto 3.100/99 Art.12. Para efeito do …
Termo/Assunto relacionado