Art. 31, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

Página 589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Novembro de 2019

de captação de causas e uso de agenciadores (artigos 31, §1º e 34, III, IV, da Lei 8.906/94), o que a diferencia e distancia... O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO …

Página 593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Novembro de 2019

de agenciadores (artigos 31, §1º e 34, III, IV, da Lei 8.906/94), o que a diferencia e distancia das relações de consumo..., presente no art. 114, I, quanto à constatação da existência de relação …

Página 597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Novembro de 2019

de causas e uso de agenciadores (artigos 31, §1º e 34, III, IV, da Lei 8.906/94), o que a diferencia e distancia das relações... ao artigo 114, da CF. Esclarecem que firmaram, como pessoas físicas, …

Página 10693 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

subjetiva (arts. 186/187 c/c 927 do Código Civil) c/c a Lei 8.906/94Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados... contra advogado, importa mencionar o art. 32 da Lei 8.960/94 (Estatuto da Advo…

Andamento do Processo n. 441.573 - Agravo em Recurso Especial - 25/11/2019 do STJ

, parágrafo único, 416 , 418 , 535 , I e II , todos do CPC ; art 31 da Lei 8.906 /94. [...] A decisão recorrida violou.../1973; 186 e 187 do Código Civil /2002, 159 e 160 , I, do Código Civil de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40176127820168240000 Araquari 4017612-78.2016.8.24.0000

/88 : 1.1 Da alegada violação aos arts. 3º, § 1º, 7º, I, 18, parágrafo único, e 31, § 1º, da Lei n. 8.906/94 No tocante... à suposta afronta aos arts. 3º, § 1º, 7º, I, 18, parágrafo único, e 31, § 1º…

Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de contar ou não com a assinatura de testemunhas, nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94: “Art. 24. A decisão judicial... captação de causas ou à utilização de agenciador (arts. 31, § 1° e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20349608420198260000 SP 2034960-84.2019.8.26.0000

do art. 8º e de seu respectivo parágrafo único, da Lei 3.006, de 03 de janeiro de 2018, na redação dada pela Lei ... do art. 8º e de seu respectivo parágrafo único, da Lei 3.006, de 03 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20664710320198260000 SP 2066471-03.2019.8.26.0000

de Itirapina e no artigo 13 e Anexo I da Lei Municipal 2.508/2011, se confundem com as de advocacia pública, de modo...", e o Anexo VII, art. 1º, I, II, III, V, VII e VIII, ambos da Lei

Página 181 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (artigos 31, parágrafo 1°, e 34... nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma …