Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 31, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

Andamento do Processo n. 0017319-06.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2018 do TJSP

”. Se ao Advogado é assegurada a independência de atuação (art. 31 , § 1º do EOAB ), é certo também que o direito... e das despesas processuais (art. 55 da Lei 9.099 /95). Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP) São José... em lei (art. 49 da Lei 9.099 /95). Rejeito-os, contudo, pois não const...

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

“expor os fatos em juízo conforme a verdade”. Se ao Advogado é assegurada a independência de atuação (art. 31 , § 1º... de imediato (art. 41 da Lei 9.099 /95).Dispensado o registro (art. 304, NSCGJ, alterado pelo Prov. 27/2016). Publique....Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53 , § ...

Inteiro Teor. : ARR 17714420155090088

Agravante, Agravado : ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS Advogado :Dr. Luiz Henrique Vieira Cruz Agravante, Agravado : VILLARE GASTRONOMIA EMPRESARIAL LTDA Advogado :Dr. Maurício Piragibe Santiago

Andamento do Processo n. 0001771-44.2015.5.09.0088 - ARR - 07/11/2017 do TST

Processo Nº ARR-0001771-44.2015.5.09.0088 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante, Agravado(a) ALESSANDRA CRISTINA DOS e Recorrente SANTOS Advogado Dr. Luiz

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/11/2017

2348/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 Advogado Dr. Dirceu Pagani(OAB: 4866/PR) Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 394-73.2016.6.11.0020 - 11/10/2017 do TRE-MT

º, do Lei 8.906/94), sendo-lhe assegurado exercer a profissão com máxima liberdade (artigo 7º, inciso I, do EOAB... o contraditório. O art. 3º, § 1º da Lei 9.034/95 autoriza que o magistrado requisite o auxílio de especialistas para.... CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA A, LEI 9.504/1997. OMISSÃO E CO...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

Nesse contexto, não se mostra lícito, tampouco compatível com o princípio da boa fé processual, insculpido nos artigos 5º e 80 do CPC , virem agora os Embargantes, só após tomarem conhecimento da

Pg. 217. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2017

e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (arts. 31, § 1º e 34, III e IV, da Lei 8.906/94)- evidenciam... natureza incompatível com a atividade de consumo. 3 - Incompetência da Câmara Cível Especializada nos termos do art. 3º, § 1...º da Lei Estadual 6375/12 e art. 6º-A do Regimento Interno do T...

Andamento do Processo n. 0011949-37.2015.5.18.0012 - RO - 31/08/2017 do TRT-18

própria, nos termos do artigo 32 da Lei 8.906 /94. Acrescentam que houve afronta a princípios constitucionais. Consta... de penalidade disciplinar e/ou multa aos recorrentes é atribuição da OAB, nos termos dos artigos 31 e 32, parágrafo único da Lei... 32 , parágrafo único , da Lei n.º 8.906 /94, que,"em caso de li...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/08/2017

e/ou multa aos recorrentes é atribuição da OAB, nos termos dos artigos 31 e 32, parágrafo único da Lei 8.903/94. O art... do artigo 32 da Lei 8.906/94. Acrescentam que houve afronta a princípios constitucionais. Consta do acórdão (fls. 3/5..., XXXV, LIII, LIV, LV, LVII e LXXV e 133, da Constituição Federal. - vi...

×