Artigo 31 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.
§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Andamento do Processo n. 0010749-71.2018.5.15.0109 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-15

de ID. e7621d4 e 50642b4 beiram à infração ética, pois em desacordo com o disposto nos artigos 31 e 33 da Lei 8.906 /1994...” previsto em seu artigo 6º. Considerando que a lei nova não se aplica ao …

Andamento do Processo n. 0010749-71.2018.5.15.0109 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-15

da Lei 8.906 /1994 e no Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB, especialmente no tocante ao dever... de “vacatio legis” previsto em seu artigo 6º. Considerando que a lei nova não …

Página 14523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

, pois em desacordo com o disposto nos artigos 31 e 33 da Lei 8.906 /1994 e no Código de Ética e Disciplina do Conselho... a partir de 11/11/2017, consoante período de “vacatio legis” previsto em …

Página 14526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

, pois em desacordo com o disposto nos artigos 31 e 33 da Lei 8.906 /1994 e no Código de Ética e Disciplina do Conselho... vigência a partir de 11/11/2017, consoante período de “vacatio legis” …

Página 1173 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

e porque sua atividade é regida por lei especial (Lei 8.906/94). Vale dizer, não se aplica o Código de Defesa... em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de …

Andamento do Processo n. 0700072-73.2020.8.07.0001 - Apelação Cível - 06/01/2021 do TJDF

ou dolo. II ? Os arts. 7º, inc. I, e 31, § 1º, ambos da Lei 8.906/94, asseguram ao Advogado a liberdade e independência no...

Página 53 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Janeiro de 2021

, § 1º, ambos da Lei 8.906/94, asseguram ao Advogado a liberdade e independência no exercício da profissão, o que incluiu.... Portanto, o ITCMD tem por fato gerador a transferência de bens causa …

Página 8186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

Em suas razões, a Recorrente sustenta, em suma, que: a) é necessário parcimônia na aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, tendo em vista o disposto nos arts. 7.º, inciso I, e 31, § 2.º, da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733198-20.2020.8.07.0000 DF 0733198-20.2020.8.07.0000

da conduta ética do advogado ” (Num. 18891463 - Pág. 16). Invoca o art. 31 da Lei n.º 8.906 /1994. Sustenta... PASSARELI Acórdão 1305139 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AR…
Allan Leal, Advogado
há 2 meses

Tribunal Regional do Trabalho condena escritório de advocacia a devolver a cliente mais de 1,5 milhão de reais.

Ementa do acordão: CONDUTA PROFISSIONAL DO ADVOGADO. PRIMADO DA JUSTIÇA . O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da…