Artigo 7 da Lei nº 6.223 de 14 de Julho de 1975

Lei nº 6.223 de 14 de Julho de 1975

Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Art. 7º - As entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou qualquer entidade da respectiva administração indireta seja detentor da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 6.525, de 1978)
§ 1º - A fiscalização prevista neste artigo respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação segundo os métodos do setor privado da economia. (Redação dada pela Lei nº 6.525, de 1978)
§ 2º - É vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica. (Redação dada pela Lei nº 6.525, de 1978)
§ 3º - A União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou entidade da respectiva administração indireta que participe do capital de empresa privada detendo apenas a metade ou a minoria das ações ordinárias exercerá o direito de fiscalização assegurado ao acionista minoritário pela Lei das Sociedades por Acoes, não constituindo aquela participação motivo da fiscalização prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.525, de 1978)

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9997017-12.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9997017-12.2013.1.00.0000

Indireta. A submissão da impetrante à fiscalização do TCU, desse modo, escapa ao âmbito normativo do art. 7º da Lei 6.223/75... em vigência era o veiculado pelo art. 2º do decreto-lei n. 900/69: …

Andamento do Processo n. 32.703 - Mandado de Segurança - 07/11/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 32.703 (1055) ORIGEM : TC - 01277320067 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :…

Página 222 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2017

público que autoriza e avalia a qualidade do ensino, nos termos do disposto no art. 209, II da Constituição. 9. Ora, o Banco do Brasil, entidade da Administração Indireta dotada de personalidade…

Página 102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2017

personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02618320153

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.183/2015-3 GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO TC 026.183/20015-3. Natureza: Embargos de Declaração. Entidades: Transportadora Gasene S.A. (CNPJ 07.295.604/0001-51) e…

Tribunal de Contas da União TCU : 00623220088

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.232/2008-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 006.232/2008-8. Natureza: Levantamento. Entidades: Transportadora Gasene S/A (CNPJ: 07.295.604/0001-51) e Petrobras –…

Sociedade de economia mista se submete a fiscalização do TCU

Mesmo que as sociedades de economia mista tenham personalidade jurídica de Direito Privado, o seu regime jurídico é híbrido e conta também com normas de Direito Público. Seguindo esse entendimento, a…

Tribunal de Contas da União TCU : 00432520071

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.325/2007-1 GRUPO II – CLASSE I – 2ª Câmara. TC 004.325/2007-1 Natureza: Embargos de Declaração. Unidade: Brasil Aconselhamento Financeiro S.A. (em liquidação).

Tribunal de Contas da União TCU : 01401920132

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.019/2013-2 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC-014.019/2013-2 Natureza: Solicitação Solicitante: Banco do Brasil S/A - BB Unidade: Banco do Brasil S/A - BB…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 134940-93.2005.5.01.0026 134940-93.2005.5.01.0026

PROC. Nº TST-AIRR-1349/2005-026-01-40.3 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1349/2005-026-01-40.3 A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/waf/AB/mn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LITISPENDÊNCIA…

Termo ou Assunto relacionado