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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Pg. 3940. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum... dos parágrafos 1º e 2º deste artigo.” (grifo meu) Outrossim, registro que o Código de Processo Civil regulamenta as benesses... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. R...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/02/2017

em consonância com as disposições contidas no artigo 2º, par. único, e no artigo 4º, § 1º, ambos da Lei 1.060/50. Sustenta... constantes na Lei 1.060/50. Aduz que, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo... 1º da Lei 7.115/1983, de forma que o seu requerimento junto com o...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/02/2017

/50, Lei de Assistência Jurídica. Em decisão, o STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º..., critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei 1.060/50, que, dentre outros, regulam... da Lei 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por ...

Pg. 2021. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

º, DA LEI 1.060/50.APELO DO IMPUGNANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2.º, parágrafo único, c.c. o art. 4.º e seu § 1.º, da Lei n. 1.060..., nos termos do que estabelece o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.2. De outro lado, desde já, observo que tal dispositivo... da República, c.c. artigo 2.º, parágrafo único, da Lei n. 1.060, de 1950, e ar...

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Gisolfi - VISTOS1) Inicialmente, cumpre consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é... de cumprimento de sentença e apresentando a memória de cálculo acrescida da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC...Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, conforme prevê o artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, eis que revogado pelo art. 1.072 do NCPC.Apesar da dispensa... autorizada a imposição de recolhimento de custas desde já, conforme norma estabelecida no artigo 55, da Lei n. 9.099/95... dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Para fins de recurso inominado: O prazo par...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Fernandes da Silva - Fernando Italo Daolio - Inicialmente, cumpre consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei... 1.060/50 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para... que a sentença de pag(s). 48/52 transitou em julgado em 02/02/2017 ...

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

.Conforme era delineado nos artigos 2º, parágrafo primeiro e 4º, parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e agora no CPC: “Considera... temos a Lei 1060/50 e o novo CPC.Vale destacar que a L. 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Conforme art. 1.072, III... do NCPC, ficam revogados “os arts. 2º, 3º, 4º, caput e §§ 1º a 3º...

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º , § 1º da Lei 1.060 /50 é meramente relativa e compete ao Juízo... dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , § único da Lei 1.060 /50). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º... da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos pr...

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