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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180890642001 MG

de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060... BRADESCO S.A. perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha, tendo em vista a sentença anexada ao documento ... como credora, o contrato que deu origem à dívida anotada. (TJMG...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22187328420188260000 SP 2218732-84.2018.8.26.0000

o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50 e artigo 98... de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” (grifo nosso) Ressalte-se que o artigo 4º da Lei 1.060/50 foi... ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso comporta provimento. A Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10133497320178260320 SP 1013349-73.2017.8.26.0320

no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50 e artigo 98 do Código... condições de suportar as despesas do processo. Inteligência do art. 4º da Lei 1.060/50 c.c. art. 98 do CPC. Restabelecimento.... Juiz a quo. A Lei 1.060/50, em seu artigo 4º, assevera que bas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10066158720178260003 SP 1006615-87.2017.8.26.0003

quando da concessão de assistência judiciária gratuita. VOTO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): A Lei n.º 1. 060 /50... GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060 /50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060 /50,quanto à declaração de pobreza... a sua pobreza. (Art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50).Cumpre a outra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20533694520188260000 SP 2053369-45.2018.8.26.0000

negativa. Nesse trilho, pois, era aceitável a colocação formulada na legislação anterior, Lei 1.060 /50..., que, em seu art. 4º , § 1º , previa que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei... assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116039720165180191

, que revogou o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, e do art. 1º, caput, da Lei 7.115/83. Lado outro, a reclamada não trouxe aos autos... ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). (...)." Assim, sendo a reclamada sucumbente...-se a reclamada contra a condenação em honorários adv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 212176920155040024

dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda. Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50 foi..., todas do TST. Aduz que a decisão afronta o artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 5.587/70, já que a parte autora deixa..., conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No que se refere ao...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7599620125040101

Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 16/3/2018.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.869 /73 - (...) HORAS... deferidas como extras. No mesmo sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496..., configura lesão de trato sucessivo referente a direito fundamentado em precei...

Andamento do Processo n. 0801462-04.2018.8.12.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 07/12/2018 do TJMS

de fls. 68/69: I - Recebo a inicial. Defiro os benefícios da AJG, forte na alegação de pobreza (art. 4º, § 1º, Lei 1.060/50...Andamento do Processo n. 0801462-04.2018.8.12.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 07/12/2018... do TJMS Processo 0801462-04.2018.8.12.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Andamento do Processo n. 28793/2018 - Recurso Especial Cível - 07/12/2018 do TJMA

. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em tom harmônico, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal... quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu...

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