Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Andamento do Processo n. 2170435-51.2015.8.26.0000 - 19/02/2020 do TJSP

- Art. 5º , LXXIV , da CF e arts. 3º e 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50 Renda mensal equivalente a mais de 03 salários mínimos... de reforma de r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária. …

Andamento do Processo n. 1.249.121 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

do art. 4º da Lei 1.060 /50 – Litisconsórcio ativo – Apenas duas das exequentes auferem baixos proventos, sendo possível..., na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei

Andamento do Processo n. 8005175-66.2019.8.05.0191 - Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio de Paulo Afonso - 19/02/2020 do TJBA

judiciária gratuita, nos termos do disposto na Lei 1.060/50, art 4º, § 1º, combinados com o art. 38 da Lei 9.841/99... Almeida Juiz de Direito. Assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito …

Andamento do Processo n. 0738795-98.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF

DE SAÚDE DE BSB DF DECISÃO Recebo a competência. O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060 /1950 não foi recepcionado... do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição …

Andamento do Processo n. 0738137-74.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF

: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO BURITIS RÉU: LAZARA MARIA DO CARMO DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º... da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, …

Andamento do Processo n. 301.006, DJ 30.04.2008 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJDF

, na forma da lei?. O artigo 4º da Lei 1.060 /50, por seu turno, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência... Superior Tribunal de Justiça: "O art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50 traz …

Andamento do Processo n. 5017752.73.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJGO

AO REQUERENTE. O ÔNUS DA PROVA CONTRÁRIA RECAI SOBRE QUEM IMPUGNA. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1060/50. Goza de presunção legal... asseguram o artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil e artigo

Andamento do Processo n. 0052062-37.2017.8.06.0112 - Procedimento Comum - 19/02/2020 do TJCE

A DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o expresso no art. 4º, § 1º..., da Lei 1.060/50, haverá presunção relativa do estado de …

Página 1631 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com as advertências do art. 4º , § 1º da Lei 1.060 /50. 2. Advirto ao Sr... os benefícios da Justiça Gratuita, com as advertências do art. 4º , § 1º da …

Página 1632 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

, com as advertências do art. 4º , § 1º da Lei 1.060 /50. 2. Advirto ao Sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser realizada... provisória de urgência em audiência. 4. Com a adoção do rito …