Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
Roseane Diniz, Advogado
há 3 dias

Modelo - Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta/2020

-se de suas necessidades básicas para sustentar-se e a sua família, nos termos da Lei . 1.060/50, art. 4º, §1º. No... propondo está, com fundamento nos artigos 840, caput e §1º da CLT, art. 483, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021228-90.2017.5.04.0004

. Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50, foi revogado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência... 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020042-78.2017.5.04.0021

, §1º, da Lei 1.060/50 foi revogado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março... dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021147-41.2017.5.04.0005

, §1º, da Lei 1.060/50 foi revogado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março... Lei 13.015/2014, e Súmula 333 do TST. Acrescente-se, ainda, a SDI-1/TS…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021350-67.2017.5.04.0016

que o artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50 foi revogado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir... aos autos a credencial sindical. Diversamente do juízo a quo, entendo que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022014-72.2015.5.04.0403

dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda. Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei 1.060... do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art

Andamento do Processo n. 0014882-25.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei 1.060/1950... do artigo 4º da Lei 1.060/50. III - O agravante não demonstrou que …

Andamento do Processo n. 5176505-08.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

FÍSICA. INDEFERIDA DE OFÍCIO. ART. 4º § 1º DA LEI 1060/50. RECURSO PROVIDO. 1. (...) 2. Nos termos do artigo 4º da Lei ... do § 1º do artigo 21 da Lei 9.720/98, que remete ao art. 16 da Lei

Página 2607 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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Página 2619 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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