Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Andamento do Processo n. 5006478-63.2020.4.02.5102 - Procedimento Comum - 21/10/2020 do TRF-2

. Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ..., nos termos da Lei 9.289/96, que oportuniza o pagamento inicial …

Andamento do Processo n. 5006529-74.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 21/10/2020 do TRF-2

. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50...Andamento do Processo n. 5006529-74.2020.4.02.5102 - Mandado de …

Andamento do Processo n. 5006588-62.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 21/10/2020 do TRF-2

. INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa...Andamento do Processo n. 5006588-62.2020.4.02.5102 - Mandado de …

Página 2131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

sua concessão. Exegese do artigo 4º da Lei 1.060/50. Recurso provido” (TJSP, Agravo de Instrumento 2014475-39.2014.8.26.0000... o benefício (artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50) e agora, o Código de …

Página 2242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Devido ao subjetivismo... e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (L…

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Devido... e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.0…

Página 2274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta... de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, …

Página 2275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Devido ao subjetivismo... e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (L…

Página 2303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

(art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta... de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de …

Página 3439 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária... (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, …