Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS/SP. PROCESSO: , já qualificada nos autos em epígrafe de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c com…

Petição Inicial - Ação Usucapião Ordinária contra Munícipio de Sâo Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP) Processo n° 1007152-90.2021.8.26.0020 , brasileiro, , agente penitenciário, portador da cédula de…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE - SP , brasileiro (a), , vigilante patrimonial, portador (a) do RG n° , CPF inscrito (a) sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Pagamento Indevido

DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. , brasileira, , atendente de telemarketing receptivo, portadora da Carteira de Identidade R.G sob n° SSP/SP e inscrita no CPF/MF n° ,…

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , agente socioeducativo, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02° VARA CÍVEL DO FORO DE ITU-SP. AUTOS N° REVISÃO CONTRATUAL. , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° , brasileiro, , açougueiro, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Daycoval

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade n° e inscrita no CPF/MF…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AUTOS DO PROCESSO N° SUPERMERCADO YAMAUCHI LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO /SP. PROCESSO No PERDAS E DANOS , , e , devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe,…