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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

os requisitos legais, com fulcro no art. 5º , inciso LXXIV da CF/88 e na Lei 1.060 /50, Lei de Assistência Jurídica.... Em decisão o STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei 1.060 /1950, o postulante... encontra amparo nos artigos 2º , 4º e 5º da Lei 1.060 /50, que, dentre ou...

Pg. 647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de negativa de vigência ao art. 5º , XXXV E LXXIV , da CF e art. 4º , § 1º , da Lei n. 1060 /50. Pede efeito suspensivo...Pg. 647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 artigos 1º e 2º... de eventual oposição a essa forma de julgamento (art. 1º da Res. 549 ). Não havendo ...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

), a declaração exigida pelo artigo 4º , caput e seu § 1º , da Lei Federal 1060 , de 05 de fevereiro de 1950, os benefícios... , da Lei Federal 1060 , de 05 de fevereiro de 1950, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.No mais, diante..., por meio do Ilustre Advogado que constituiu (cf.fls. 15/17), a declaraç...

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2.º, parágrafo único, c.c. o art. 4.º e seu § 1.º, da Lei... pelo próprio interessado, nos termos do que estabelece o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.2. De outro lado, desde já, observo..., da Constituição da República, c.c. artigo 2.º, parágrafo único, d...

Pg. 2850. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º do C.P.C.).Veja-se que a presunção do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. 5) Para cumprimento do § 9º, do art. 3º do Decreto... comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previs...

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do C.P.C. ).Veja-se que a presunção do artigo 4º , parágrafo 1º da Lei 1.060 /50 e incerta no art. 99 , § 3º, do C... 1.060 /50, combinado com o art. 99 , § 2º do C.P.C. ).Veja-se que a presunção do artigo 4º , parágrafo 1º da Lei 1.060... como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , parágrafo ún...

Pg. 2864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

com o art. 99 , § 2º do C.P.C. ).Veja-se que a presunção do artigo 4º , parágrafo 1º da Lei 1.060 /50 e incerta no art. 99... como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50, combinado..., além das custas judiciais e honorários advocatícios de 10%), no prazo de ...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50.”Ementa da Redação: Na hipótese de impugnação a pedido de assistência judiciária, não... do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.(...)”Concedido, de imediato, o benefício da assistência judiciária, no... mais de R$ 9.000,00.Insta observar, nesse momento, que a lei 1.060/50/51 ...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

4º , § 1º da Lei 1.060 /50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam... dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , § único da Lei 1.060 /50). De se consignar que a presunção constante do artigo...Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

previstos em lei (artigo 2º , § único da Lei 1.060 /50). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º , § 1º... da Lei 1.060 /50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para... do contrato de trabalho, conforme dispõe art. 30 da Lei 9.656 /98...

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