Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Contra razoes - recurso inominado negativacao indevida

E 4º, DA LEI 1.060/50, ART. 400, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 331, § 2º, DO CPC – Em tema de assistência judiciária... 1.060/50 – Inexistência de incompatibilidade com o art. 5º, inciso LXXIV, da …

Página 799 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, porquanto o Juízo de origem não fez referência a qualquer elemento concreto... que houve a outorga pela parte ao advogado de sua escolha, a teor do art

Página 2509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). É preciso observar... que a presunção constante do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e do art. 4

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

– ÔNUS DO IMPUGNANTE – RECURSO PROVIDO. 1) A Lei 1.060/50, em seu art. 4º, possibilita que a parte goze do benefício... DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 211204120155040001

º , § 1º , da Lei 1.060 /50 foi revogado pela Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18... dos artigos 14 , 16 e 18 da Lei 5.584 /1970 e 23 da Lei 8.906 /1994 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115095020175180051

configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060/50... parte contrária, pelo que há de prevalecer (Lei 1.060 /50, arts. 4º , § 1º , e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2726820165100021

no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, tal declaração gera presunção relativa de veracidade da insuficiência econômica... configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 212413920155040011

o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 Não admito o recurso... dos arts. 444, 818, da CLT; art. 114 do Código Civil; art. 14, da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 213801120175040402

demanda. Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50 foi revogado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015... ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20476816820198260000 SP 2047681-68.2019.8.26.0000

ao apreciar a constitucionalidade do revogado art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, decidiu que: "a atual Constituição... da legalidade. As taxas são espécies de tributos e não cabe isenção sem os …