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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Andamento do Processo n. 28413-2017 - Pedido de Assistência Judiciária Gratuita no Recurso Especial Cível - 25/09/2017 do TJMA

interessado ou por seu procurador." Tal norma é ratificada pelo § 1º, do art. 4º, da Lei 1060/1950...- (...). 2- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei 1.060/50, depende da simples afirmação... de suprir a omissão apontada Em relação ao art. 26 da Lei 9.514/1997, os recorrentes sustent...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/09/2017

,§§ 1º e 2º da Lei 1.060/50. Em suas razões recursais, a parte Apelante aduziu, em síntese, que não foi observada a falta... a deserção nos recursos cíveis (RI – TJE/RR: art. 90, inc. XIX). Dispõe o artigo 1007, § 4º, do novo Código de Processo Civil:... em face de decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara da Fazen...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950. 3- Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos..., que a presunção relativa de miserabilidade que resulta da declaração prevista na Lei n.º 1060/50 não se aplica indistintamente... do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condiç...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

da República e artigo 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060/1950. 2.- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c... Gratuita (artigo 99, §4º do Código de Processo Civil). Porém, há que se ter em linha de conta que tal fato é evidenciador...Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 4159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7... Regina Helena Costa, T1- PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 04/05/2017, DJe: 11/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. De acordo com a norma prevista no ...

Pg. 4253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME... o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal.... VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA J...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

constante do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso... para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo...Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017

. 4º, § 1º da Lei 1.060/50. 2. Indefiro o pedido de EXONERAÇÃO liminar do dever de prestar alimentos, diante... e honorários advocatícios nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, e posterior, será expedido mandado... Diretor de Secretaria: 1. O Mandado de citação deve ser encaminhado ao Oficialde ...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017

) . 2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com as advertências do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50. 3. Com a adoção..., com as advertências do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50. 2- Arbitro alimentos provisórios em favor do/a menor N... Comarca de Santarém/PA, tornando impossível que o(a) Oficial de Justiça, cumpra...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017

. F. Despa cho/Citação 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com as advertências do art. 4º, § 1º da Lei 1.060... da Lei 1.060/50 . 2- Arbitro alimentos provisórios em favor do/a menor J.F.L.T. em 20% (vinte por cento) do salário...) REQUERIDO: J. S. T. Despacho/Citação 1. Defiro os benefícios da Justiça G...

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