Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

A tutela dos princípios do direito do consumidor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

, desde que comprovada a condição de hipossuficiente (Lei n.º 1.060 /50, art. 4º , § 1º ). É suficiente a simples afirmação... DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor assegura no art. 4º , …
Gabriel Soares, Advogado
há 6 meses

A Ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC

PROCESSUAIS (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE. 1. O Judiciário pode conferir apenas em parte o benefício de assistência judiciária... que circundavam o art. 13 da Lei 1.060/50, previu-se …

Modelo de Inicial de Ação de Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVÉL DA COMARCA DO XXXXXXX - ESTADO DE PERNAMBUCO. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX , brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX,…
Erica Avallone, Advogado
ano passado

Você sabe os benefícios de fazer uma Impugnação à Justiça Gratuita da outra parte?

O benefício da justiça gratuita é concedido a todo cidadão que afirmar em sua petição inicial e declarar expressamente que não tem condições de arcar com os custos de um processo judicial sem…
Rafael Barros, Advogado
há 2 anos

Autorização Judicial/Viagem de Menor de Idade para o Exterior.

i. DO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Direito de Família é de fato uma área da seara jurídica bastante plasmada pela intensidade emocional e guarda proximidade com vários…

[Modelo] Contrarrazões de recurso inominado - NCPC

Nobres Doutores (as), Segue modelo de contrarrazões de recurso inominado (juizado) para melhor ajudá-los nas atividades jurídicas diárias. Espero ter contribuído para a nação jurídica! AO JUÍZO DA…
há 4 anos

"Sentido horário" em jurisprudência: reflexões acerca da natureza jurídica do tempo desperdiçado pelo consumidor

Nas paredes, nos pulsos, nos computadores, nos smartphones, nos painéis eletrônicos dos veículos. A ampliação desenfreada da instrumentalização do tempo denuncia um sistema que cada vez mais nos…

NCPC - Da gratuidade processual e da desnecessidade da juntada da declaração de pobreza

INTRODUÇÃO O artigo foi elaborado, analisando as doutrinas, legislações e as jurisprudências pátrias. No percorrer, é de fácil percepção que o novo sistema de concessão da gratuidade processual…

A gratuidade de justiça no novo CPC

1. INTRODUÇÃO Provocar o exercício da jurisdição se revela, quase sempre, uma atividade muito custosa. Cabe à parte o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando os…

Falsidade Material e Ideológica

Esse Artigo tem como propósito apresentar um pouco mais sobre os conceitos, características e também as distinções desses dois institutos penais. Características da falsidade material O agente imita…