Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001408-97.2014.5.03.0043 MG 0001408-97.2014.5.03.0043

RECORRENTES: 1) TEMPO SERVIÇOS LTDA E OUTROS 2) CRISTIANE SILA DE PAULA ROSÁRIO RECORRIDOS: 1) OS MESMOS EMENTA: TERCEIRIZAÇAO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO COM O…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018299-17.2020.4.03.0000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018299-17.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado do(a)…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002264-94.2013.5.03.0108 MG 0002264-94.2013.5.03.0108

Recorrente(s): Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados (1) Guy Afonso Siuves Gonçalves (2) Recorrido(s): os mesmos EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - NAO CONFIGURAÇAO -…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001628-61.2014.5.03.0022 MG 0001628-61.2014.5.03.0022

Recorrente(s): Juliana de Fatima Alves (1)Banco Santander S.A. (2) Recorrido(s): os mesmos EMENTA: PROVA TESTEMUNHAL ? INDIVISIBILIDADE ? ANALOGIA LEGIS . . Da mesma forma como ocorre com o…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000410-84.2014.5.03.0058 MG 0000410-84.2014.5.03.0058

RECORRENTES: BANCO SANTANDER (1) ROMILDA MARIA DO NASCIMENTO LEAO (2) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - DESCUMPRIMENTO - HORAS EXTRAS DEVIDAS - O eg. Tribunal Pleno deste…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000933-89.2013.5.03.0104 MG 0000933-89.2013.5.03.0104

RECORRENTE: TEMPO SERVIÇOS LTDA. BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO CARTÕES S/A RECORRIDOS: ALINE MARTINS DA SILVA EMENTA : RECURSO . CABIMENTO. O cabimento é requisito intrínseco de admissibilidade…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010169-36.2015.5.03.0091 MG 0010169-36.2015.5.03.0091

art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... de ID 586f6e9, inexistindo qualquer elemento de prova idôneo a desconstituir a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010178-68.2015.5.03.0100 MG 0010178-68.2015.5.03.0100

a desconstituir a presunção estabelecida no art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50. Portanto, preenchidos os pressupostos para... de instituição financeira, previsto no art. 17 da lei 4.595/64: Art. 17. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000508-10.2014.5.03.0110 MG 0000508-10.2014.5.03.0110

no artigo 5º, inc. LXXIV, da CRF/88, artigos 4º, § 1º e 6º, da Lei 1.060/50, artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 789, § 3...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 5782147 PR 578214-7 (Decisão monocrática)

DO ARTIGO 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI 1.060/50 - CONTRATAÇAO DE ADVOGADO PARTICULAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE NAO IMPEDE A CONCESSAO..., na forma da Lei n.º 1.060/50. 4. Comunique-se o digno juiz da causa, …