Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Página 2756 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º , § 1º da Lei 1.060 /50 é meramente relativa e compete... como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único …

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). 11. Informe a parte autora.... 3. Incumbe à inventariante o cumprimento do art. 660, II e III, do CPC. 4. No …

Página 1799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos..., Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos...: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que …

Página 2025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). 2. Ou, no mesmo prazo... de Assis - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da …

Página 2027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). 2..., conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos …

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

em contrário (art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à... de advogado (Lei 1.060 /50, artigo 4º ), que faça prova do alegado, …

Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, § 1º , da Lei 1.060 /50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos...-62.2020.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - D.M.L. …

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

1.060/50, no seu art. 4º, caput, § 1º, alterada pela Lei 7.510/86, sacramenta que, ao deferimento do pedido... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de …

Página 3545 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta.... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO …